PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55, de 2016 - PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta na Comissão.

Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma emenda. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a n° 59, ressalvada a emenda destacada. A Comissão rejeita a Emenda n° 1. A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF).

Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma emenda. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a n° 59, ressalvada a emenda destacada. A Comissão rejeita a Emenda n° 1. A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF).

Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma emenda. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a n° 59, ressalvada a emenda destacada. A Comissão rejeita a Emenda n° 1. A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF).

Recebido às 10h05 o Voto em Separado do Senador Roberto Requião contrário à Proposta.

Recebido às 10h59min o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário à Proposta.

18:44 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59. A Proposta será incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 17 próximo, para a primeira sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental. ************* Retificado em 10/11/2016************* ONDE SE LÊ: Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59. LEIA-SE: Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela constitucionalidade da Proposta; no mérito, pela sua aprovação com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e, em complementação, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.

Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.

Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.

Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.

Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.

Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.

Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.

Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.

Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.

Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.

Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.

Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.

Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio Nº 214/2016/CMA, da Câmara Municipal de Alfenas – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 432/433). Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio GP-DEA nº. 1177/2016, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls. 434/454). Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio nº 535/2016, da Câmara Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 455/459). Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio nº. 055/2016, da Câmara Municipal de São Domingos – SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 460/462). Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Documento s/nº, da Presidente da Auditoria Cidadã da Dívida, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 463/507). Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Of. 2.248/2016/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros. (fls. 508/540).

Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Documento s/nº, do Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB, da Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação - ABECIN, da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições - FEBAB e do Fórum de Ensino e Pesquisa em Arquivologia. Juntado cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello ao Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB. (fls. 541/543). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 670/2016, da Câmara Municipal de Mauá – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 544/548). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação dos OF-CIRC-48/2016 e OF- CIRC-49/2016, da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 549/554). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio CMV/SMO nº 043/2016, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste – SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 555/558). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio D.L. nº 4058/16, da Câmara Municipal de Piracicaba – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 559/562). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio nº 471/2016-GR/UNIVASF, da Universidade Federal do Vale de São Francisco – UNIVASF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 563/564). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Of. nº 10327/2016-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 565/568). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação da Moção Nº 021/2016, da Câmara Municipal de Viçosa – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 569/571). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício n. 381/2016 – CMT, da Câmara Municipal de Tambaú – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 572/574). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício nº 1471/2016 - GPC/DL – mfcp, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d` Oeste – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 575/578). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 01594/16/SCV, da Câmara Municipal de Canguçu – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 579/581). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 1264/2016, da Câmara Municipal de Matão – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 582/585). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Of. Circ. nº 008/2016, da Câmara Municipal de Santa Rosa – RS , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 586/590). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do OFÍCIO Nº 968/2016-GP/DL, da Câmara Municipal de Santarém – PA , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 591/597).

Juntado ao processado da PEC nº 55/2016, volume 2, originais de manifestações: OF.CMVA-Nº 129/2016, da Câmara Municipal de Anchieta - SC; Ofício nº 145/2016/CMC, da Câmara Municipal de Caldas - MG; OF. Nº 0250/2016, da União dos Vereadores de Santa Catarina - SC; Ofício nº 259/2016, da Câmara Municipal de Araranguá - SC; Ofício Circular nº 038/2016ass, do Conselho Regional de Economia - CORECON; Ofício nº 02995/2016/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Of. Pres. RR/104/16, da Câmara Municipal de Jandira - SP; Ofício Circular PL Nº 167/2016, da Câmara Municipal de Nova Mutum - MT; Ofício nº 743/2016-PRES, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE; Of. 057/2016-GP, Câmara Municipal de Erechim; Ofício nº 682/2016-ECBS, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - SP, Documento s/nº da Sociedade Civil do CONSEA; Ofício n.º 009/GP/SADM/2016, da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO; Ofício nº 01/2016 - CONSUN, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA); Of. nº. 320/2016-GPC, da Câmara Municipal de Bagé - RS; Documento s/nº do Conselho Municipal de Educação - SP; Ofício 1167, da Câmara Municipal de São Carlos - SP; Ofício Nº 1152/2016, da Câmara Municipal de Tubarão - SC; Ofício Nº 01/0736/2016 - DAP - DALEG-DG-CM, da Câmara Municipal de Patos de Minas - MG; Ofício nº 426/2016, da Câmara Municipal de Concórdia - SC; Ofício COMDEF - 120/2016, do Conselho Municipal de Proteção - SP; Ofício nº 238/2016, da Câmara Municipal de Campo Erê - SC; Ofício nº WMS. 730/2016, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC; Ofício Presidente nº 470/2016; Ofício n. 199/2016, da Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos - GO e Ofício nº. 066/2016. (fls. 626-767).

Remessa Ofício CN nº 4 de 01/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 1/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 95/16 para o arquivo da Presidência da República (fls. 768 a 776). Remessa Ofício CN nº 5 de 01/02/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 95/16 (fl. 777). Remessa Ofício CN nº 6 de 01/02/17, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 95/16 (fl. 778). Remessa Mensagem CN nº 2/17 de 01/02/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 95/16 (fl. 779).

Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.

Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.

Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.

Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.

10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.

10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.

10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.

10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.

Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações.
A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas.
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN;
- Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e
- Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN.
Os dispositivos destacados serão votados oportunamente.
Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76.
Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69.
A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.

Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações.
A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas.
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN;
- Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e
- Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN.
Os dispositivos destacados serão votados oportunamente.
Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76.
Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69.
A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.

Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.

Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.

12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria.
16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.

12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria.
16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.

12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria.
16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.

Transcorre nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão..

Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.

Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.

18:44 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
A Proposta será incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 17 próximo, para a primeira sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental.
************* Retificado em 10/11/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela constitucionalidade da Proposta; no mérito, pela sua aprovação com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e, em complementação, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.