Apelido: PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Autoria: Externo - Presidente da República

Imprimir

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
EMC-000095 de 2016
Último local:
19/12/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
23.770 345.718
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 24/01/2017 às 09:15

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/10/2016 Texto inicial
( PDF )
26/10/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
01/11/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
09/11/2016 Voto em separado
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h59min o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário à Proposta.
09/11/2016 Voto em separado
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h05 o Voto em Separado do Senador Roberto Requião contrário à Proposta.
09/11/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma emenda. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a n° 59, ressalvada a emenda destacada. A Comissão rejeita a Emenda n° 1. A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF).
09/11/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma emenda. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a n° 59, ressalvada a emenda destacada. A Comissão rejeita a Emenda n° 1. A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF).
Quadro de votação nominal
09/11/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma emenda. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a n° 59, ressalvada a emenda destacada. A Comissão rejeita a Emenda n° 1. A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF).
Lista de presença
09/11/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
18:44 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59. A Proposta será incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 17 próximo, para a primeira sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental. ************* Retificado em 10/11/2016************* ONDE SE LÊ: Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59. LEIA-SE: Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela constitucionalidade da Proposta; no mérito, pela sua aprovação com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e, em complementação, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
Parecer nº 888, de 2016 - CCJ
23/11/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
Emenda nº 60-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)
23/11/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
Emenda nº 61-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)
23/11/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
Emenda nº 62-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)
23/11/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
Emenda nº 63-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)
23/11/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
Emenda nº 64-PLEN
23/11/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN. ************* Retificado em 24/11/2016************* Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
Emenda nº 65-PLEN
29/11/2016 Votação nominal
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
Votação nominal, em primeiro turno, da PEC nº 55/2016
29/11/2016 Votação nominal
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
Votação nominal do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante no art. 1º da PEC 55/2016, destacado
29/11/2016 Votação nominal
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
Votação nominal da Ememda nº 65-Plen
29/11/2016 Votação nominal
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
Votação nominal da Emenda nº 64-Plen
29/11/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações. A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas. Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN; - Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e - Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente. Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76. Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67. Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69. A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
Parecer nº 920, de 2016-PLEN
05/12/2016 Manifestação externa
( PDF )
Assessoria Técnica
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Documento s/nº, do Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB, da Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação - ABECIN, da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições - FEBAB e do Fórum de Ensino e Pesquisa em Arquivologia. Juntado cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello ao Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB. (fls. 541/543). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 670/2016, da Câmara Municipal de Mauá – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 544/548). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação dos OF-CIRC-48/2016 e OF- CIRC-49/2016, da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 549/554). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio CMV/SMO nº 043/2016, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste – SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 555/558). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio D.L. nº 4058/16, da Câmara Municipal de Piracicaba – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 559/562). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio nº 471/2016-GR/UNIVASF, da Universidade Federal do Vale de São Francisco – UNIVASF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 563/564). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Of. nº 10327/2016-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 565/568). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação da Moção Nº 021/2016, da Câmara Municipal de Viçosa – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 569/571). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício n. 381/2016 – CMT, da Câmara Municipal de Tambaú – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 572/574). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício nº 1471/2016 - GPC/DL – mfcp, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d` Oeste – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 575/578). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 01594/16/SCV, da Câmara Municipal de Canguçu – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 579/581). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 1264/2016, da Câmara Municipal de Matão – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 582/585). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Of. Circ. nº 008/2016, da Câmara Municipal de Santa Rosa – RS , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 586/590). Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do OFÍCIO Nº 968/2016-GP/DL, da Câmara Municipal de Santarém – PA , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 591/597).
02/12/2016 Manifestação externa
( PDF )
Assessoria Técnica
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio Nº 214/2016/CMA, da Câmara Municipal de Alfenas – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 432/433). Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio GP-DEA nº. 1177/2016, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls. 434/454). Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio nº 535/2016, da Câmara Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 455/459). Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio nº. 055/2016, da Câmara Municipal de São Domingos – SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 460/462). Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Documento s/nº, da Presidente da Auditoria Cidadã da Dívida, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 463/507). Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Of. 2.248/2016/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros. (fls. 508/540).
13/12/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal de Requerimentos
13/12/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal da PEC nº 55/2016, em segundo turno
13/12/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do inciso VIII, do art. 104 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado.
13/12/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do inciso II, do art. 105 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado.
16/12/2016 Manifestação externa
( PDF )
Assessoria Técnica
Juntado ao processado da PEC nº 55/2016, volume 2, originais de manifestações: OF.CMVA-Nº 129/2016, da Câmara Municipal de Anchieta - SC; Ofício nº 145/2016/CMC, da Câmara Municipal de Caldas - MG; OF. Nº 0250/2016, da União dos Vereadores de Santa Catarina - SC; Ofício nº 259/2016, da Câmara Municipal de Araranguá - SC; Ofício Circular nº 038/2016ass, do Conselho Regional de Economia - CORECON; Ofício nº 02995/2016/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Of. Pres. RR/104/16, da Câmara Municipal de Jandira - SP; Ofício Circular PL Nº 167/2016, da Câmara Municipal de Nova Mutum - MT; Ofício nº 743/2016-PRES, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE; Of. 057/2016-GP, Câmara Municipal de Erechim; Ofício nº 682/2016-ECBS, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - SP, Documento s/nº da Sociedade Civil do CONSEA; Ofício n.º 009/GP/SADM/2016, da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO; Ofício nº 01/2016 - CONSUN, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA); Of. nº. 320/2016-GPC, da Câmara Municipal de Bagé - RS; Documento s/nº do Conselho Municipal de Educação - SP; Ofício 1167, da Câmara Municipal de São Carlos - SP; Ofício Nº 1152/2016, da Câmara Municipal de Tubarão - SC; Ofício Nº 01/0736/2016 - DAP - DALEG-DG-CM, da Câmara Municipal de Patos de Minas - MG; Ofício nº 426/2016, da Câmara Municipal de Concórdia - SC; Ofício COMDEF - 120/2016, do Conselho Municipal de Proteção - SP; Ofício nº 238/2016, da Câmara Municipal de Campo Erê - SC; Ofício nº WMS. 730/2016, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC; Ofício Presidente nº 470/2016; Ofício n. 199/2016, da Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos - GO e Ofício nº. 066/2016. (fls. 626-767).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 903-909
Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 11-12
Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 234-264
Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 10-56
Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 82-83 PUB Segunda sessão de discussão
10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 15 PUB Primeira sessão de discussão
10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 88-97 PUB Terceira sessão de discussão
10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 618-619
10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.
30/11/2016 Publicado no DSF Páginas 48-123
Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações.
A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas.
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN;
- Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e
- Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN.
Os dispositivos destacados serão votados oportunamente.
Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76.
Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69.
A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
30/11/2016 Publicado no DSF Páginas 217-234
Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações.
A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas.
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN;
- Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e
- Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN.
Os dispositivos destacados serão votados oportunamente.
Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76.
Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69.
A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 563-605
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 119-132
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
23/11/2016 Publicado no DSF Páginas 67
12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria.
16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
23/11/2016 Publicado no DSF Páginas 8-57
12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria.
16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
22/11/2016 Publicado no DSF Páginas 17-34
Transcorre nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão..
19/11/2016 Publicado no DSF Páginas 6
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
18/11/2016 Publicado no DSF Páginas 24-38
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
10/11/2016 Publicado no DSF Páginas 139-219
18:44 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
A Proposta será incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 17 próximo, para a primeira sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental.
************* Retificado em 10/11/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela constitucionalidade da Proposta; no mérito, pela sua aprovação com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e, em complementação, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
27/10/2016 Publicado no DSF Páginas 30
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/10/2016 Publicado no DSF Páginas 37-47
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
26/10/2016
Número(s) na Câmara:
CD PEC 241/2016 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00329 de 2016)
Norma jurídica gerada:
EMC-000095 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REGIME FISCAL, GASTOS PUBLICOS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eunício Oliveira (encerrado em 09/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Eunício Oliveira (encerrado em 29/11/2016 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
29/11/2016 - Votação nominal, em primeiro turno, da PEC nº 55/2016, que altera o Ato das Disposições Constituicionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).  Resultado da Votação
29/11/2016 - Votação nominal do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante no art. 1º da PEC 55/2016, destacado.  Resultado da Votação
29/11/2016 - Votação nominal da Ememda nº 65-Plen.  Resultado da Votação
29/11/2016 - Votação nominal da Emenda nº 64-Plen.  Resultado da Votação
13/12/2016 - Votação nominal da PEC nº 55/2016, em segundo turno, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).  Resultado da Votação
13/12/2016 - Votação nominal do inciso VIII, do art. 104 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/12/2016 - Votação, em segundo turno (Rejeitados requerimentos de retirada de pauta, adiamento de votação e suspensão da sessão. Sim: 13; Não: 46; Abst.: 2; Total: 61. Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 53; Não: 16; Abst.: 0; Total: 69. Aprovado o inciso VIII, do art. 104, do ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado. Sim: 52; Não: 20; Abst.: 0; Total: 72. Aprovado o inciso II, do art. 105, do ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado. Sim: 52; Não: 19; Abst.: 0; Total: 71. A matéria vai à promulgação.)
Em 08/12/2016 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 08/12/2016 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 08/12/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 29/11/2016 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Proposta, em primeiro turno, sem prejuízo das emendas e dos destaques. Sim: 61; Não: 14; Abst.: 0; Total: 75. Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da Proposta, destacado. Sim: 55; Não: 17; Abst.: 0; Total: 72. Rejeitada a Emenda nº 65-Plen, destacada. Sim: 15; Não: 51; Abst.: 0; Total: 66. Rejeitada a Emenda nº 64-Plen, destacada. Sim: 16; Não: 52; Abst.: 0; Total: 68.)
Em 23/11/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 22/11/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno .)
Em 21/11/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 18/11/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 17/11/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
16/12/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado da PEC nº 55/2016, volume 2, originais de manifestações: OF.CMVA-Nº 129/2016, da Câmara Municipal de Anchieta - SC; Ofício nº 145/2016/CMC, da Câmara Municipal de Caldas - MG; OF. Nº 0250/2016, da União dos Vereadores de Santa Catarina - SC; Ofício nº 259/2016, da Câmara Municipal de Araranguá - SC; Ofício Circular nº 038/2016ass, do Conselho Regional de Economia - CORECON; Ofício nº 02995/2016/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Of. Pres. RR/104/16, da Câmara Municipal de Jandira - SP; Ofício Circular PL Nº 167/2016, da Câmara Municipal de Nova Mutum - MT; Ofício nº 743/2016-PRES, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE; Of. 057/2016-GP, Câmara Municipal de Erechim; Ofício nº 682/2016-ECBS, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - SP, Documento s/nº da Sociedade Civil do CONSEA; Ofício n.º 009/GP/SADM/2016, da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO; Ofício nº 01/2016 - CONSUN, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA); Of. nº. 320/2016-GPC, da Câmara Municipal de Bagé - RS; Documento s/nº do Conselho Municipal de Educação - SP; Ofício 1167, da Câmara Municipal de São Carlos - SP; Ofício Nº 1152/2016, da Câmara Municipal de Tubarão - SC; Ofício Nº 01/0736/2016 - DAP - DALEG-DG-CM, da Câmara Municipal de Patos de Minas - MG; Ofício nº 426/2016, da Câmara Municipal de Concórdia - SC; Ofício COMDEF - 120/2016, do Conselho Municipal de Proteção - SP; Ofício nº 238/2016, da Câmara Municipal de Campo Erê - SC; Ofício nº WMS. 730/2016, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC; Ofício Presidente nº 470/2016; Ofício n. 199/2016, da Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos - GO e Ofício nº. 066/2016. (fls. 626-767).
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/12/2016 às 10h41
16/12/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, a pedido.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 16/12/2016 às 17h59
16/12/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000095 DE 2016.
DOU- 16/12/2016 SEÇÃO I, PÁG. 00002 a 00003.
Promulgada em 15/12/2016.
13/12/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 617 a 623).
************* Retificado em 16/12/2016*************
Onde se lê:
"Anexado o texto revisado (fls. 617 a 623)."
Leia-se:
"Realizada, em 15/12/2016, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, oriunda da presente PEC.
Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
Anexado o texto revisado (fls. 617 a 623)."
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada em segundo turno.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 940, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 235, III, d, 7, RISF, a retirada da presente matéria da Ordem do Dia;
- Requerimento nº 941, de 2016, de autoria da Liderança do PT, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 315 c/c art. 279, IV e V, RISF, o adiamento da votação da presente matéria; e
- Requerimento nº 942, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, RISF, a suspensão da sessão extraordinária em curso.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 940, 941 e 942, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 46, Abstenção 2, Presidente 1, Total 62. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 943, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria; e
- Requerimento nº 944, de 2016, de bancada, subscrito pelo Líder do PT, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 16, Presidente 1, Total 70.
Aprovado o inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 943, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 20, Presidente 1, Total 73.
Aprovado o inciso II do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da presente matéria, destacado pelo RQS nº 944, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 19, Presidente 1, Total 72.
À promulgação.
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se em 15 de dezembro de 2016, às 9h, destinada à promulgação da presente matéria.
Publicado no DCN Páginas 903-909
Publicado no DCN Páginas 11-12
Publicado no DSF Páginas 234-264
Publicado no DSF Páginas 10-56
Votações nominais:
13/12/2016 Votação nominal da PEC nº 55/2016, em segundo turno, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).
13/12/2016 Votação nominal do inciso VIII, do art. 104 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado.
Recebido em:
em 13/12/2016 às 16h46
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Votação, em segundo turno.
Recebido em:
em 13/12/2016 às 14h49
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
10:34 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
14:18 - Sessão deliberativa ordinária: Transcorre nesta oportunidade a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16:36 - Sessão deliberativa extraordinária: Transcorre nesta oportunidade a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 82-83 PUB Segunda sessão de discussão
Publicado no DSF Páginas 15 PUB Primeira sessão de discussão
Publicado no DSF Páginas 88-97 PUB Terceira sessão de discussão
Publicado no DSF Páginas 618-619
05/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.12.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Não houve sessão no dia 07/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 08/12/2016.
05/12/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Documento s/nº, do Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB, da Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação - ABECIN, da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições - FEBAB e do Fórum de Ensino e Pesquisa em Arquivologia. Juntado cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello ao Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB. (fls. 541/543).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 670/2016, da Câmara Municipal de Mauá – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 544/548).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação dos OF-CIRC-48/2016 e OF- CIRC-49/2016, da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 549/554).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio CMV/SMO nº 043/2016, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste – SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 555/558).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio D.L. nº 4058/16, da Câmara Municipal de Piracicaba – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 559/562).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Oficio nº 471/2016-GR/UNIVASF, da Universidade Federal do Vale de São Francisco – UNIVASF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 563/564).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Of. nº 10327/2016-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 565/568).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação da Moção Nº 021/2016, da Câmara Municipal de Viçosa – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 569/571).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício n. 381/2016 – CMT, da Câmara Municipal de Tambaú – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 572/574).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício nº 1471/2016 - GPC/DL – mfcp, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d` Oeste – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 575/578).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 01594/16/SCV, da Câmara Municipal de Canguçu – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 579/581).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Ofício Nº 1264/2016, da Câmara Municipal de Matão – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 582/585).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do Of. Circ. nº 008/2016, da Câmara Municipal de Santa Rosa – RS , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 586/590).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016, original de manifestação do OFÍCIO Nº 968/2016-GP/DL, da Câmara Municipal de Santarém – PA , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 591/597).
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/12/2016 às 18h45
05/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM
Recebido em:
em 05/12/2016 às 14h19
02/12/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio Nº 214/2016/CMA, da Câmara Municipal de Alfenas – MG, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 432/433).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio GP-DEA nº. 1177/2016, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls. 434/454).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio nº 535/2016, da Câmara Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 455/459).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Oficio nº. 055/2016, da Câmara Municipal de São Domingos – SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 460/462).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Documento s/nº, da Presidente da Auditoria Cidadã da Dívida, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 463/507).
Juntado à PEC Nº 55, de 2016. Original de manifestação do Of. 2.248/2016/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros. (fls. 508/540).
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/12/2016 às 18h32
02/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
Recebido em:
em 02/12/2016 às 11h34
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada a PEC, em primeiro turno, sem alterações.
A matéria constará da Ordem do Dia para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
As Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN não serão objeto de deliberação em virtude de terem sido consideradas como apoiamento assinaturas necessárias à convalidação das mesmas.
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 920, de 2016-PLEN, sobre as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, concluindo contrariamente a ambas.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 911, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN;
- Requerimento nº 912, de 2016, de autoria da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, RISF, destaque para votação em separado do inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC; e
- Requerimento nº 913, de 2016, de autoria da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN.
Os dispositivos destacados serão votados oportunamente.
Aprovada, em primeiro turno, a PEC, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 14, Presidente 1, Total 76.
Aprovado, em primeiro turno, o inciso II do art. 105 ADCT, constante do art. 1º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 17, Presidente 1, Total 73.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 65-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 51, Presidente 1, Total 67.
Rejeitada, em primeiro turno, a Emenda nº 64-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 52, Presidente 1, Total 69.
A matéria constará da Ordem do Dia de 7 de dezembro para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
Publicado no DSF Páginas 48-123
Publicado no DSF Páginas 217-234
Avulso do Parecer (Parecer nº 920, de 2016-PLEN) ( PDF )
Votação nominal (Votação nominal, em primeiro turno, da PEC nº 55/2016) ( PDF )
Votação nominal (Votação nominal do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante no art. 1º da PEC 55/2016, destacado) ( PDF )
Votação nominal (Votação nominal da Ememda nº 65-Plen) ( PDF )
Votação nominal (Votação nominal da Emenda nº 64-Plen) ( PDF )
Votações nominais:
29/11/2016 Votação nominal, em primeiro turno, da PEC nº 55/2016, que altera o Ato das Disposições Constituicionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).
29/11/2016 Votação nominal do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante no art. 1º da PEC 55/2016, destacado.
29/11/2016 Votação nominal da Ememda nº 65-Plen.
29/11/2016 Votação nominal da Emenda nº 64-Plen.
28/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.11.2016.
Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
em 30/11/2016 às 0h33
25/11/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original do Ofício nº 161/2016 – GAB/CONAMP, da Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti e cópia da carta resposta emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Fls.402/416).
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 28/11/2016 às 19h07
25/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
em 25/11/2016 às 18h29
25/11/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original do Ofício COSEMS/SP nº 415/2016, do Sr. Stenio José Correia Miranda e cópia da carta resposta emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. (Fls.383/401).
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 25/11/2016 às 18h16
25/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
em 25/11/2016 às 15h48
23/11/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 61 a 65 – PLEN.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 60 a 65–PLEN; tendo a Presidência anunciado a existência de expedientes por meio dos quais subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 60, 61, 62 e 63-PLEN sejam consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 563-605
Publicado no DSF Páginas 119-132
Avulso de emendas (Emenda nº 60-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 61-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 62-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 63-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos)) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 64-PLEN) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 65-PLEN) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/11/2016 às 14h43
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.11.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 62-PLEN, cujo primeiro signatário é o Senador Paulo Paim.
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 63-PLEN, da Senadora Kátia Abreu.
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 64 e 65-PLEN, cujos primeiros signatários são a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente.
Emenda ( PDF )
Emenda ( PDF )
Emenda ( PDF )
Recebido em:
em 23/11/2016 às 23h58
22/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 61-PLEN, cujo primeiro signatário é o Senador Cristovam Buarque.
Emenda ( PDF )
22/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
12:07 - Realiza-se nesta data Sessão de Debate Temático referente à presente matéria.
16:53 - Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 67
Publicado no DSF Páginas 8-57
21/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.11.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
21/11/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão..
Publicado no DSF Páginas 17-34
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 21/11/2016 às 18h37
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.11.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 21/11/2016 às 18h18
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 6
17/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.11.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 18/11/2016 às 10h26
17/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 24-38
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na sessão deliberativa de 17.11.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, nesta data, a Emenda nº 60-Plen, dos Senadores Pastor Valadares, Telmário Mota, Lasier Martins e outros Senhores Senadores.
Emenda (Emenda nº 60-PLEN) ( PDF )
10/11/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
09/11/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
18:44 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
A Proposta será incluída em Ordem do Dia da Sessão do dia 17 próximo, para a primeira sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental.
************* Retificado em 10/11/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 888, de 2016 - CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela constitucionalidade da Proposta; no mérito, pela sua aprovação com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e, em complementação, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 59.
Publicado no DSF Páginas 139-219
Avulso do Parecer (Parecer nº 888, de 2016 - CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/11/2016 às 11h42
09/11/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2016 às 21h49
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 09/11/2016 às 19h38
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma emenda.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a n° 59, ressalvada a emenda destacada.
A Comissão rejeita a Emenda n° 1.
A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF).
Anexos (Quadro de votação nominal) ( PDF )
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta e contrário às Emendas n° 2 a 59.
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido às 10h59min o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário à Proposta.
Voto em separado ( PDF )
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida às 10h24 a emenda nº 59 de autoria do Senador Paulo Paim.
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida às 10h05 a emenda nº 58 de autoria do Senador Lindbergh Farias.
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido às 10h05 o Voto em Separado do Senador Roberto Requião contrário à Proposta.
Voto em separado ( PDF )
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/11/2016, em conjunto com a 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Samuel Pessoa, Professor assistente da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (EPGE/FGV) e Chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação
Getúlio Vargas (IBRE/FGV); Sr. Pedro Paulo Zaluth Bastos, Professor Associado do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; Sr. Guilherme Santos Mello, Professor do Instituto de Economia da UNICAMP e Pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON - UNICAMP); e Sr. Marcos José Mendes, Chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, (representante do Ministério da Fazenda). Usam da palavra os Senadores José Pimentel, José Aníbal, Waldemir Moka, Aécio Neves, Roberto Requião, Ricardo Ferraço,Lindbergh Farias, Fernando Bezerra, Roberto Muniz e as Senadoras Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Kátia Abreu, Gleisi Hoffmann (Presidente da CAE), e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 8h09min, as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
08/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 19h38min, as Emendas nºs 49 a 52, de autoria da Senadora Fátima Bezerra.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
08/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 19h30min, as Emendas nºs 45 a 48, de autoria do Senador João Capiberibe.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
08/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 19h10min, as Emendas nºs 43 e 44, de autoria do Senador Dário Berger.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
08/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 18h20, a Emenda nº 42, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
08/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 16h30min, as Emendas nºs 40 e 41, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
08/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 15h05min, as Emendas nºs 36 a 39, de autoria da Senadora Angela Portela.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
08/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 11h57min, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
08/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 10h, a Emenda nº 34, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
07/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 17h45, a Emenda nº 33, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
07/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 15h, as Emendas nºs 22 a 32, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
03/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 14h30min, as Emendas nºs 18 a 21, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
03/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 11h45min, a Emenda nº 17, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 18h45min, as Emendas nºs 15 e 16, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 15h50min, as Emendas nºs 8 a 14, de autoria do Senador José Pimentel.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eunício Oliveira e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h20min, a Emenda nº 7, de autoria da Senadora Angela Portela.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 5 e 6, de autoria da Senadora Angela Portela.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h14min, as Emendas nºs 2 a 4, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
31/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h14min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (fls. 31 a 34).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise.
27/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/10/2016
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
26/10/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 30
Publicado no DSF Páginas 37-47
Avulso da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/10/2016 às 18h46
26/10/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/10/2016 às 18h35