Medida Provisória n° 750, de 2016
(Custeio de órgãos do Legislativo e do Judiciário)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
A medida abre créditos extraordinários em favor dos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados (24,7 milhões de reais); e Poder Judiciário (57,86 milhões de reais, para diversos órgãos), para diversos gastos correntes com objetivo de evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 750/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/2016
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 10/11/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016). Publicação em avulsos e no DCN de 17/11/2016, da Emenda nº 1, apresentada a medida provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 49/2016Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 750, de 2016, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 224 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 15/06/2017) Encerrou-se em 11 de junho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 750, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 12 de abril de 2017, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal. Ao Arquivo. |
| 17/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 389-391 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016). Publicação em avulsos e no DCN de 17/11/2016, da Emenda nº 1, apresentada a medida provisória. |
| 10/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 6-26 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 10/11/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 01 de novembro de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 03 de novembro do corrente a presente medida provisória. A matéria é despachada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. É o seguinte o calendário de tramitação: - Publicação no DOU: 03/11/2016 - Emendas: até 09/11/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/12/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 11/02/2017 (a prorrogar) |
| 03/11/2016 | Publicado no DOU Páginas 1-5 | Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 750/2016
- Origem externa:
- MSG 593/2016
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
- Despacho:
- 03/11/2016 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 13/04/2017 - 27/04/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/04/2017 - 11/06/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 15/06/2017)
Encerrou-se em 11 de junho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 750, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 12 de abril de 2017, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 224
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 11/06/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Em 27-04-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela CMO.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 11-06-2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Ofício nº 198(CN), de 18.4.2017, do Presidente no exercício da Primeira-Secretariar, ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, participando que a Medida Provisória 750/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano. Anexado à folha de nº 41.
- Mensagem nº 17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória 750/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano. Anexado à folha de nº 42.
- Ofício nº 199(CN), de 18.4.2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando que a Medida Provisória 750/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano. Anexado à folha de nº 43.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 40, Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2017, faz saber que a Medida Provisória nº 750/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, conforme art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Término do prazo de vigência, em 12 de abril do corrente, da Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 750/2016 em 12/4/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, para providências cabíveis.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas de nºs 33 e 38, Nota Técnica nº 49/2016Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 750, de 2016, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação da emenda apresentada no Diário do Congresso Nacional.
************* Retificado em 13/02/2017*************
DESCONSIDERAR A AÇÃO ACIMA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº, de 2002-CN.
************* Retificado em 16/03/2017*************
DESCONSIDERAR A AÇÃO ACIMA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 32).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 31, Of. n. 1715/2016/SGM/P, DE 16.11.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados Ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Deputado Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 750/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 23 de março de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016).
Publicação em avulsos e no DCN de 17/11/2016, da Emenda nº 1, apresentada a medida provisória. - Publicado no DCN Páginas 389-391
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação da emenda apresentada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 29 e 30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 28, Ofício nº 523 (CN), de 8/11/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a adoção pelo Presidente da República da Medida Provisória 750/2016, bem como sua publicação do Diário Oficial da União do dia 3 de novembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 10/11/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 01 de novembro de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 03 de novembro do corrente a presente medida provisória.
A matéria é despachada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
É o seguinte o calendário de tramitação:
- Publicação no DOU: 03/11/2016
- Emendas: até 09/11/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/12/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 11/02/2017 (a prorrogar) - Publicado no DCN Páginas 6-26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho à CMO e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 593, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 750 de 1 de novembro de 2016 (DOU de 03/11/2016, às fls. 07 a 26).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 03-11-2016
- Emendas: até 09-11-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 30-11-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 30-11-2016;
- Prazo no SF: de 01-12-2016 a 14-12-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-12-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-12-2016 a 17-12-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-12-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 11-02-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
- Publicado no DOU Páginas 1-5
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:44
