Projeto de Lei do Senado n° 406, de 2016 (Complementar)
- Autoria
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional para tratar sobre a exigência de obrigação acessória no mesmo exercício, definindo que obrigação acessória que implique sanção somente poderá ser instituída por lei. Define a dissolução irregular da pessoa jurídica que acarreta a responsabilidade pessoal aos sócios. Assegura que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso dos tributos e contribuições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 406/2016
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/11/2016
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Em substituição ao Parecer anterior.
- Identificação:
- RQS 68/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 14/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2016 - Complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 190/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 344 do RISF, a retirada de pauta do RQS nº 68, de 2017, de urgência para o PLS nº 406, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 190, de 2017, solicitando a retirada de pauta do RQS nº 68, de 2017 (que solicitava urgência para a presente matéria). O PLS nº 406, de 2016 retorna à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado ao processado do PLS nº 406, de 2016, original de manifestação do OF. 231/2016 - Circular, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretári... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/11/2016
- Descrição/Ementa
- Código Tributário x PLS 406/2016
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 210 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando a urgência, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, para a presente matéria. |
| 15/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 73 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando a urgência, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, para a presente matéria. |
| 15/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 41 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando a urgência, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, para a presente matéria. |
| 09/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 93-106 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/11/2016
- Despacho:
- 08/11/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 13/12/2016 - Redistribuição)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 08/11/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO, EXIGENCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. IRREGULARIDADE, DISSOLUÇÃO, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, SOCIO. LANÇAMENTO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO. REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA. PARTICIPAÇÃO, DEVEDOR, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM, PRAZO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. INSCRIÇÃO, (CNPJ). REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, DEBITO FISCAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMULAÇÃO, UNIFICAÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2016 - -
- Em 01/12/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 30/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 29/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 24/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 16/11/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 852/2016, de urgência.)
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 190, de 2017, solicitando a retirada de pauta do RQS nº 68, de 2017 (que solicitava urgência para a presente matéria).
O PLS nº 406, de 2016 retorna à CCJ. - RQS 190/2017
- 06/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado ao processado às fls. 52 a 66, Relatório de Plenário do Senador Ronaldo Caiado.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.03.2017.
- 14/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando a urgência, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, para a presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 210
- Publicado no DSF Páginas 73
- Publicado no DSF Páginas 41
- 14/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado ao processado do PLS nº 406, de 2016, original de manifestação do OF. 231/2016 - Circular, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 48/50).
- Documento Não categorizado
- 19/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à assessoria a pedido.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, Parecer de Plenário do Senador Ronaldo Caiado.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
- 13/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 852, de 2016, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
- 13/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
- 23/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas.
- 08/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 93-106
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18
