Autoria: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.


Explicação da Ementa:
Possibilita que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios atualizem os pisos salariais nacionais de servidores pela taxa de crescimento nominal da soma das receitas tributárias próprias com as transferências recebidas, caso esta seja inferior à variação do IPCA.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Otto Alencar
Último local:
24/05/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
24/05/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 21/09/2017 às 07:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/11/2016
Texto inicial - PLS 409/2016
Estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.
09/11/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso da Matéria
01/02/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Hélio José, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9).
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 409, de 2016, do Senador Dalirio Beber, que estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica.
03/04/2017
Moção
Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, moção de apoio à matéria, sem data registrada, da Federação Catarinense de Municípios (fl. 10).
24/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 12-15).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2016 Publicado no DSF Páginas 93-99
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
09/11/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, MUNICIPIOS, VINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PISO SALARIAL, MAGISTERIO, ENSINO PUBLICO, EDUCAÇÃO BASICA. CONTROLE, GASTOS PUBLICOS, AJUSTE FISCAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar
  • Senador Hélio José (encerrado em 26/04/2017 - Desligado da Comissão)
Prazos:
11/11/2016 - 18/11/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
24/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 12-15).
Relatório Legislativo
03/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator da matéria.
26/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Hélio José não mais ser membro desta Comissão.
03/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, moção de apoio à matéria, sem data registrada, da Federação Catarinense de Municípios (fl. 10).
Moção
21/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Hélio José, solicita o reexame da matéria.
01/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Hélio José, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-9).
Relatório Legislativo
19/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Hélio José relator da matéria.
21/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
10/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF)
Primeiro dia: 11/11/2016
Último dia: 18/11/2016
09/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 10/11/2016 às 10h33
09/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 93-99
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 09/11/2016 às 19h44