Projeto de Lei do Senado n° 428, de 2016
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.
Explicação da Ementa:
Altera o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Lei 13097/2015) para ampliar de oitocentos mil para um milhão e duzentos mil passageiros por ano o limite de enquadramento como aeroporto regional na Amazônia Legal e estabelecer que na alocação dos recursos a União priorizará as rotas com origem ou destino na região Amazônica; e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Lei 12462/2011) para priorizar os investimentos em infraestrutura na Amazônia Legal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 428/2016
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviço de Infraestrutura, de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2018 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 24/04/2018
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Submetido a votação, o relatório é aprovado e passa ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 24/04/2018
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Submetido a votação, o relatório é aprovado e passa ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2018 - CDR - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 31/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, durante a 28ª Reunião, o Relatório de autoria do Senador Paulo Rocha é lido e aprovado, nos termos da emenda 1-CI/CDR, substitutiva, passando a constituir Parecer da CDR. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 31/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 26/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Chico Rodrigues, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da emenda nº 1 - CI/CDR (Substitutivo) - (fls. 22-25). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 908 - DSF nº 126 | Nesta data, durante a 28ª Reunião, o Relatório de autoria do Senador Paulo Rocha é lido e aprovado, nos termos da emenda 1-CI/CDR, substitutiva, passando a constituir Parecer da CDR. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa. |
| 26/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 353-360 - DSF nº 53 | Em reunião realizada nessa data, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Submetido a votação, o relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo). Juntado, às folhas 8 a 14, o parecer da Comissão. |
| 24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 448-453 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviço de Infraestrutura, de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI / CDR - PLS 428/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CI | 24/04/2018 | Aprovada - SF-CDR - 31/10/2018, Aprovada - SF-CI - 24/04/2018 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2016
- Despacho:
- 23/11/2016 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Airton Sandoval (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 31/10/2018 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 24/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/11/2016 - 01/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LIMITAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TRANSPORTE AEREO REGIONAL, AMAZONIA LEGAL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data. a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 17/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
- 08/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
- 26/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Chico Rodrigues, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da emenda nº 1 - CI/CDR (Substitutivo) - (fls. 22-25).
- Relatório Legislativo
- 21/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Airton Sandoval, para emitir relatório.
- 31/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, durante a 28ª Reunião, o Relatório de autoria do Senador Paulo Rocha é lido e aprovado, nos termos da emenda 1-CI/CDR, substitutiva, passando a constituir Parecer da CDR. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 908 - DSF nº 126
- P.S 8/2018 - CDR - Relatório Geral
- 31/10/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
- 26/10/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 31/10/2018.
- 05/09/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, a matéria constou na 26ª Reunião da CDR, tendo sido lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a deliberação.
- 03/09/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/09/2018.
- 08/08/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, (anexado de fls. 15/19).
- 29/05/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 08/05/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data pela Comissão.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 08/05/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para seguimento da tramitação.
- 24/04/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Submetido a votação, o relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo).
Juntado, às folhas 8 a 14, o parecer da Comissão. - Publicado no DSF Páginas 353-360 - DSF nº 53
- P.S 2/2018 - CI
- Relatório Legislativo
- 20/04/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/04/2018.
- 05/04/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/04/2018.
- 03/04/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/03/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/04/2018.
- 22/03/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/03/2018.
- 20/03/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, é lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.
- 16/03/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/03/2018.
- 16/03/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do gabinete do Senador Acir Gurgacz relatório com voto conclusivo pela aprovação da matéria.
- 04/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 25/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25.11.2016;
Último dia: 01.12.2016.
- 23/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data, aguardando designação de relator.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Recebido na Comissão nessa data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 23/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.
- 23/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviço de Infraestrutura, de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 448-453
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18
