Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame e outros

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Define, dentre outros, crime de abuso de autoridade dos magistrados e dos membros do Ministério Público; criminaliza o caixa dois eleitoral como arrecadar, receber ou gastar o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral; responsabiliza os partidos políticos nos âmbitos administrativo, civil e eleitoral, per atos lesivos previstos, praticados em seu interesse ou benefício.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/12/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/01/2017 às 09:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/11/2016 Texto inicial
( PDF )
30/11/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
30/11/2016 Votação nominal
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Votação nominal do RQS nº 917/2016
19/12/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 94 a 100). Matéria aguardando distribuição.
22/12/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 028/2016-GAB/CD/DF, de 05/12/2016, do Deputado Federal José Augusto Curvo-PSD/MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 101 e 102). Matéria aguardando distribuição.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 111-151
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 57-71
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 304-306
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
30/11/2016
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4850/2016 (origem)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, CRIME, IMPUNIDADE, CORRUPÇÃO. TRIBUNAIS, (TRF), (TJDFT), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AMBITO ESTADUAL, ESTADOS, MINISTERIO PUBLICO, DIVULGAÇÃO, ESTATISTICA, INFORMAÇÕES, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO PENAL, PROCESSO JUDICIAL. TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, MAGISTRADO, JUIZ, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, PENA. AUMENTO, PENA, ESTELIONATO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FUNDO FINANCEIRO, PENSÃO, ENTIDADE, INTERESSE PUBLICO, QUALIFICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. AUMENTO, PENA, PECULATO, INSERÇÃO, DADOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, RECURSO JUDICIAL, EMBARGO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO, REQUISIÇÃO, DADOS, BANCO DE DADOS, QUEBRA DE SIGILO. PRAZO, DECLARAÇÃO, NULIDADE. PRAZO, VISTA. APELAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, MERITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO POPULAR, CRITERIOS, PROPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL, TIPICIDADE, CRIME, NEGOCIAÇÃO, VOTO, RECURSOS FINANCEIROS, AUSENCIA, CONTABILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, CONCILIAÇÃO, EXCEÇÃO, ACORDO DE LENIENCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PARTIDO POLITICO. ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PRAZO, INVESTIGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, INFORMAÇÕES, ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, LEI DA AÇÃO CIVIL PUBLICA.
Observações:
PACOTE ANTICORRUPÇÃO
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/11/2016 - - (Rejeitado o Requerimento nº 917, de 2016, de urgência. Sim: 14; Não: 44; Abst.: 1; Total: 59.)
22/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 028/2016-GAB/CD/DF, de 05/12/2016, do Deputado Federal José Augusto Curvo-PSD/MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 101 e 102).
Matéria aguardando distribuição.
Anexos ( PDF )
19/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 94 a 100).
Matéria aguardando distribuição.
Anexos ( PDF )
02/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 15h44min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 93).
Emenda (Emenda nº 1) ( PDF )
01/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 111-151
Publicado no DSF Páginas 57-71
Publicado no DSF Páginas 304-306
Avulso da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Votação nominal (Votação nominal do RQS nº 917/2016) ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/12/2016 às 9h44
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
30/11/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Este processo contém 89 (oitenta e nove) folhas numeradas.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/11/2016 às 19h16