Autoria: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame e outros

Imprimir

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Define, dentre outros, crime de abuso de autoridade dos magistrados e dos membros do Ministério Público; criminaliza o caixa dois eleitoral como arrecadar, receber ou gastar o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral; responsabiliza os partidos políticos nos âmbitos administrativo, civil e eleitoral, per atos lesivos previstos, praticados em seu interesse ou benefício.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
23/03/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/02/2017 - DEVOLVIDO EM ATENDIMENTO A DECISAO JUDICIAL

Participe

Consulta pública encerrada
41 133
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 24/03/2017 às 01:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/11/2016 Texto oficial remetido ao Senado Federal PLC 80/2016
30/11/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
30/11/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Votação nominal do RQS nº 917/2016
19/12/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 94 a 100). Matéria aguardando distribuição.
22/12/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 028/2016-GAB/CD/DF, de 05/12/2016, do Deputado Federal José Augusto Curvo-PSD/MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 101 e 102). Matéria aguardando distribuição.
07/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e Ofício Presidente nº 514/2016, de 13/12/2016, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, do Estado de São Paulo; cópia do Ofício nº 279/2016 - CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o documento da A.R.L.S. “Sabedoria e Trabalho” nº 688, de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 103 a 119).
07/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e Ofício Presidente nº 514/2016, de 13/12/2016, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, do Estado de São Paulo; cópia do Ofício nº 279/2016 - CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o documento da A.R.L.S. “Sabedoria e Trabalho” nº 688, de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 103 a 119).
07/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e Ofício Presidente nº 514/2016, de 13/12/2016, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, do Estado de São Paulo; cópia do Ofício nº 279/2016 - CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o documento da A.R.L.S. “Sabedoria e Trabalho” nº 688, de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 103 a 119).
07/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e Ofício Presidente nº 514/2016, de 13/12/2016, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, do Estado de São Paulo; cópia do Ofício nº 279/2016 - CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o documento da A.R.L.S. “Sabedoria e Trabalho” nº 688, de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 103 a 119).
07/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e Ofício Presidente nº 514/2016, de 13/12/2016, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, do Estado de São Paulo; cópia do Ofício nº 279/2016 - CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o documento da A.R.L.S. “Sabedoria e Trabalho” nº 688, de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 103 a 119).
13/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pederneiras, do Estado de São Paulo; e Ofício OEC/568/2016-bnp, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Bebedouro, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 180 a 198).
13/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pederneiras, do Estado de São Paulo; e Ofício OEC/568/2016-bnp, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Bebedouro, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 180 a 198).
13/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pederneiras, do Estado de São Paulo; e Ofício OEC/568/2016-bnp, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Bebedouro, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 180 a 198).
13/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal de Votuporanga, do Estado de São Paulo; Ofício nº 621/2016, de 9/12/2016, da Câmara Municipal de Agudos, do Estado de São Paulo; e Ofício 902/2016-GP, de 7/12/2016, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com manifestações sobre a matéria (fls. 199 a 214).
13/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal de Votuporanga, do Estado de São Paulo; Ofício nº 621/2016, de 9/12/2016, da Câmara Municipal de Agudos, do Estado de São Paulo; e Ofício 902/2016-GP, de 7/12/2016, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com manifestações sobre a matéria (fls. 199 a 214).
13/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal de Votuporanga, do Estado de São Paulo; Ofício nº 621/2016, de 9/12/2016, da Câmara Municipal de Agudos, do Estado de São Paulo; e Ofício 902/2016-GP, de 7/12/2016, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com manifestações sobre a matéria (fls. 199 a 214).
13/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal de Votuporanga, do Estado de São Paulo; Ofício nº 621/2016, de 9/12/2016, da Câmara Municipal de Agudos, do Estado de São Paulo; e Ofício 902/2016-GP, de 7/12/2016, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com manifestações sobre a matéria (fls. 199 a 214).
14/02/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 791/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 215 e 216).
16/02/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Comunica, ainda, que informou o Relator do Mandado de Segurança, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício nº 94, de 2017, do cumprimento da determinação judicial.
16/02/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Comunica, ainda, que informou o Relator do Mandado de Segurança, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício nº 94, de 2017, do cumprimento da determinação judicial.
22/02/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
Juntado ao processado do PLC nº 80, de 2016, original de manifestação do OF. PRESI Nº 765, do Tribunal de Justiça do Acre, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Elmano Férrer, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal. (fls. 221/225).
22/03/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
Juntado aos autos do processo os seguintes documentos: Ofício nº 3168/2017, do Supremo Tribunal Federal e OF-CIRC-9/2017, da Câmara Municipal de Caxias do Sul - SC e cartão resposta emitido pelo Secretário-Geral da Mesa. (fls. 227/232).
22/03/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
Juntado aos autos do processo os seguintes documentos: Ofício nº 3168/2017, do Supremo Tribunal Federal e OF-CIRC-9/2017, da Câmara Municipal de Caxias do Sul - SC e cartão resposta emitido pelo Secretário-Geral da Mesa. (fls. 227/232).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 58
A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Comunica, ainda, que informou o Relator do Mandado de Segurança, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício nº 94, de 2017, do cumprimento da determinação judicial.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 57-71
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 304-306
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 111-151
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
30/11/2016
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4850/2016 (origem)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, CRIME, IMPUNIDADE, CORRUPÇÃO. TRIBUNAIS, (TRF), (TJDFT), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AMBITO ESTADUAL, ESTADOS, MINISTERIO PUBLICO, DIVULGAÇÃO, ESTATISTICA, INFORMAÇÕES, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO PENAL, PROCESSO JUDICIAL. TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, MAGISTRADO, JUIZ, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, PENA. AUMENTO, PENA, ESTELIONATO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FUNDO FINANCEIRO, PENSÃO, ENTIDADE, INTERESSE PUBLICO, QUALIFICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. AUMENTO, PENA, PECULATO, INSERÇÃO, DADOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, RECURSO JUDICIAL, EMBARGO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO, REQUISIÇÃO, DADOS, BANCO DE DADOS, QUEBRA DE SIGILO. PRAZO, DECLARAÇÃO, NULIDADE. PRAZO, VISTA. APELAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, MERITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO POPULAR, CRITERIOS, PROPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL, TIPICIDADE, CRIME, NEGOCIAÇÃO, VOTO, RECURSOS FINANCEIROS, AUSENCIA, CONTABILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, CONCILIAÇÃO, EXCEÇÃO, ACORDO DE LENIENCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PARTIDO POLITICO. ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PRAZO, INVESTIGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, INFORMAÇÕES, ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, LEI DA AÇÃO CIVIL PUBLICA.
Observações:
PACOTE ANTICORRUPÇÃO
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/11/2016 - - (Rejeitado o Requerimento nº 917, de 2016, de urgência. Sim: 14; Não: 44; Abst.: 1; Total: 59.)
22/03/2017
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo os seguintes documentos:
Ofício nº 3168/2017, do Supremo Tribunal Federal e OF-CIRC-9/2017, da Câmara Municipal de Caxias do Sul - SC e cartão resposta emitido pelo Secretário-Geral da Mesa. (fls. 227/232).
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/03/2017 às 10h27
22/03/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, a pedido.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 22/03/2017 às 17h32
22/02/2017
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado do PLC nº 80, de 2016, original de manifestação do OF. PRESI Nº 765, do Tribunal de Justiça do Acre, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Elmano Férrer, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal. (fls. 221/225).
Ofício ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/02/2017 às 15h08
22/02/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, a pedido.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 22/02/2017 às 13h58
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DEVOLVIDO EM ATENDIMENTO A DECISAO JUDICIAL
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Comunica, ainda, que informou o Relator do Mandado de Segurança, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício nº 94, de 2017, do cumprimento da determinação judicial.
Publicado no DSF Páginas 58
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
Recebido em:
em 16/02/2017 às 19h09
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 16/02/2017 às 17h05
16/02/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício nº 93/2017-SF, de 16 de fevereiro de 2017, folha nº 218, destinado ao Excelentíssimo Senhor, Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que, em atendimento à medida liminar concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, devolve à Câmara dos Deputados o Processado do PLC nº 80, de 2016 (PL nº 4850, de 2016, na Casa de Origem).
Informo ainda que foram desanexadas as folhas de 1 a 89, a fim de atender o disposto no Ofício acima citado.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Anexado o Ofício nº 93/2017-SF, de 16 de fevereiro de 2017, folha nº 218, destinado ao Excelentíssimo Senhor, Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que, em atendimento à medida liminar concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, devolve à Câmara dos Deputados o Processado do PLC nº 80, de 2016 (PL nº 4850, de 2016, na Casa de Origem).
Informo ainda que foram desanexadas as folhas de 1 a 89, a fim de atender o disposto no Ofício acima citado.
Anexado, também, o Ofício nº 94/2017-SF, de 16 de fevereiro de 2017, folha nº 219, destinado ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que, em atendimento à medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, informa a devolução à Câmara dos Deputados do Processado do PLC nº 80, de 2016 (PL nº 4850, de 2016, naquela Casa).
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/02/2017 às 14h27
16/02/2017
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Encaminhado para as providências.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/02/2017 às 11h23
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
em 16/02/2017 às 11h17
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 89/2017-SF, da Presidência do Senado Federal, em virtude da medida liminar concedida pelo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 34530.
À SCLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/02/2017 às 19h35
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 791/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 215 e 216).
Ofício ( PDF )
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal de Votuporanga, do Estado de São Paulo; Ofício nº 621/2016, de 9/12/2016, da Câmara Municipal de Agudos, do Estado de São Paulo; e Ofício 902/2016-GP, de 7/12/2016, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com manifestações sobre a matéria (fls. 199 a 214).
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pederneiras, do Estado de São Paulo; e Ofício OEC/568/2016-bnp, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Bebedouro, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 180 a 198).
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
08/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 16h20min, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 179).
08/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 14h10min, as Emendas nºs 2 a 9, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 120 a 178).
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e Ofício Presidente nº 514/2016, de 13/12/2016, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, do Estado de São Paulo; cópia do Ofício nº 279/2016 - CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o documento da A.R.L.S. “Sabedoria e Trabalho” nº 688, de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 103 a 119).
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
Ofício ( PDF )
22/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 028/2016-GAB/CD/DF, de 05/12/2016, do Deputado Federal José Augusto Curvo-PSD/MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 101 e 102).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo ( PDF )
19/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 94 a 100).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo ( PDF )
02/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 15h44min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 93).
Emenda (Emenda nº 1) EMENDA 1/2016 ( PDF )
01/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 57-71
Publicado no DSF Páginas 304-306
Publicado no DSF Páginas 111-151
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo (Votação nominal do RQS nº 917/2016) ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/12/2016 às 9h44
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
30/11/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Este processo contém 89 (oitenta e nove) folhas numeradas.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/11/2016 às 19h16