Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a fim de mitigar o risco de seleção adversa no cálculo do prêmio do seguro DPVAT.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do DPVAT, para estabelecer que o prêmio anual do Seguro DPVAT será cobrado a partir do valor referência calculado para a categoria de veículo, majorado ou minorado gradativamente, conforme o proprietário tenha ou não se envolvido em acidentes ou cometido infrações de trânsito.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Humberto Costa
Último local:
22/12/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
22/12/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/02/2018 às 08:12

Data:
13/12/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 464/2016 PDF
Observação:
Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a fim de mitigar o risco de seleção adversa no cálculo do prêmio do seguro DPVAT.
Data:
13/12/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Observação:
Avulso da Matéria

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 302-305
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
13/12/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO DE ACIDENTE, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, CRITERIOS, CALCULO, VALOR, PREMIO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
15/12/2016 - 21/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Humberto Costa relator da matéria.
22/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
15/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/12/2016
Último dia: 21/12/2016
13/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 14/12/2016 às 9h17
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 302-305
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 13/12/2016 às 19h51