Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 288 de 2013


Autoria: Câmara dos Deputados

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Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui a Lei de Migração.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.445 de 24/05/2017
Último local:
25/05/2017 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
25/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
1.675 7.849
SIM NÃO
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Resultado apurado em 27/05/2017 às 03:23

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado á publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
(*) Republicado em 14/12/2016, para correção do despacho.
14/12/2016 Avulso inicial da matéria
Documento com despacho incorreto
04/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.
05/04/2017 Relatório Legislativo P.S 7/2017 Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Nesta data o Relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta novo relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.
06/04/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
07/04/2017 Parecer P.S 7/2017 Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CRE, Relator Tasso Jereissati., pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.
18/04/2017 Requerimento RQS 255/2017 Plenário do Senado Federal
18/04/2017 Requerimento RQS 256/2017 Plenário do Senado Federal
18/04/2017 Requerimento RQS 257/2017 Plenário do Senado Federal
18/04/2017 Avulso de redação final Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara; - Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e - Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48. Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados. Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer) Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer) Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/04/2017 Complemento de resultado Plenário do Senado Federal
04/05/2017 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 354, de 04/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 42/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 339 a 383). Remetido Ofício SF nº 355, de 04/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.384).
22/05/2017 Avulso de redação final Plenário do Senado Federal
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 185, de 19 de 2017, do Gabinete Civil da Presidência da República, solicitando a correção de erros materiais no autógrafos do Substitutivo. Nos termos do inciso III, do art. 325 do RISF, a Presidência determinou a republicação da redação final para correção da inexatidão material e o envio de novos autógrafos à Presidência da República. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/05/2017 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Remetido Ofício SF nº 435, de 23/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 53/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e encaminhando novos autógrafos do referido Projeto. (fls.470 a 514). Remetido Ofício SF nº 436 de 23/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e reenvio da proposição à sanção. (fl.515).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2017 Publicado no DSF Páginas 66-95
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara;
- Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e
- Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48.
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer)
Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer)
Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2017 Publicado no DSF Páginas 392-435
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara;
- Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e
- Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48.
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer)
Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer)
Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2017 Publicado no DSF Páginas 276-288
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CRE, Relator Tasso Jereissati., pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 317-393
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Data de Leitura:
14/12/2016
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2516/2015 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013445 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITOS, MIGRAÇÃO, EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO, EMIGRANTE, IMIGRANTE, ESTRANGEIRO. CRITERIOS, VISTO DE PASSAPORTE, VISTOS DE ENTRADA, VISTO TEMPORARIO, VISTO DIPLOMATICO, VISTO OFICIAL. PESSOAS, RESIDENCIA, FRONTEIRA. ASILO POLITICO, RESIDENCIA, PROTEÇÃO, APATRIDA. FISCALIZAÇÃO, ORLA MARITIMA, AEROPORTO, FRONTEIRA. REPATRIAÇÃO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO, PERDA, NACIONALIDADE, BRASILEIRO NATURALIZADO. COOPERAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, EXTRADIÇÃO, TRANSFERENCIA, EXECUÇÃO PENAL, PENA, CONDENADO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, ENTRADA, PESSOA FISICA. REVOGAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEI DO ESTRANGEIRO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Tasso Jereissati (encerrado em 06/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
18/04/2017 - Votação dos dispositivos destacados do SCD nº 7, de 2016, pelo requerimento nº 256, de 2017.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo da Câmara, nos termos do relator, mantido o parágrafo 6º, do artigo 48, destacado. A matéria vai à sanção.)
25/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.445, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00163 de 2017 pág.00012).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2017 - Seção I - págs. 00001 a 00010.
Sancionada em 24/05/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/05/2017 às 12h31
23/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 435, de 23/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 53/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e encaminhando novos autógrafos do referido Projeto. (fls.470 a 514).
Remetido Ofício SF nº 436 de 23/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e reenvio da proposição à sanção. (fl.515).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 185, de 19 de 2017, do Gabinete Civil da Presidência da República, solicitando a correção de erros materiais no autógrafos do Substitutivo.
Nos termos do inciso III, do art. 325 do RISF, a Presidência determinou a republicação da redação final para correção da inexatidão material e o envio de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso de redação final ( PDF )
Recebido em:
em 22/05/2017 às 17h49
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 22/05/2017 às 15h48
19/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 22/05/2017 às 15h24
19/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto (fls. 385 a 427).
04/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 354, de 04/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 42/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 339 a 383).
Remetido Ofício SF nº 355, de 04/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.384).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
04/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 296 a 338).
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara;
- Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e
- Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48.
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer)
Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer)
Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66-95
Publicado no DSF Páginas 392-435
Avulso de redação final ( PDF )
Votações nominais:
18/04/2017 Votação dos dispositivos destacados do SCD nº 7, de 2016, pelo requerimento nº 256, de 2017.
Recebido em:
em 04/05/2017 às 11h11
18/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 19h38
07/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CRE, Relator Tasso Jereissati., pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.
Publicado no DSF Páginas 276-288
Parecer P.S 7/2017 ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/04/2017 às 11h51
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 7, de 2017, da CRE.
Recebido em:
em 07/04/2017 às 11h24
06/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas. Em ato contínuo, a Comissão aprova a apresentação ao Plenário do Senado de Requerimento de Urgência.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 13h07
05/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Nesta data o Relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta novo relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.
Relatório Legislativo P.S 7/2017 ( PDF )
04/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 06/04/2017.
04/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.
Relatório Legislativo ( PDF )
14/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Tasso Jereissati, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente
14/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 317-393
Avulso inicial da matéria ((*) Republicado em 14/12/2016, para correção do despacho.) ( PDF )
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 14/12/2016 às 18h47
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
13/12/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 183 (cento e oitenta e três) folhas numeradas.
************* Retificado em 14/12/2016*************
Correção do número de páginas.
************* Retificado em 14/12/2016*************
Este processo contém 225 (duzentos e vinte e cinco) folhas numeradas.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/12/2016 às 10h51