Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/12/2016
RQS 973/2016
Requer, nos termos do art. 352, inciso II, c/c parágrafo único, inciso II, do mesmo artigo, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016.
14/12/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Tramitação encerrada