Autoria: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória autoriza os estabelecimentos comerciais a praticar preços diferentes em função do instrumento de pagamento utilizado na transação e do prazo de pagamento da transação. O texto também determina a nulidade de cláusulas contratuais que proíbam ou restrinjam a diferenciação de preços.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.455 de 26/06/2017
Último local:
11/09/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
170 135
SIM NÃO
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Resultado apurado em 19/09/2017 às 12:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/12/2016
Texto inicial - MPV 764/2016
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 704 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 764, de 26 de dezembro de 2016 (DOU de 27/12/2016), às fls. 04 a 08.
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
27/12/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 704 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 764, de 26 de dezembro de 2016 (DOU de 27/12/2016), às fls. 04 a 08.
Avulso da matéria
27/12/2016
Sumário Executivo
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 704 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 764, de 26 de dezembro de 2016 (DOU de 27/12/2016), às fls. 04 a 08.
28/12/2016
Listagem ou relatório descritivo
Plenário do Congresso Nacional
Juntada folha do DOU de 28/12/2016 referente à republicação da matéria à fl. 09.
06/02/2017
Composição
Plenário do Congresso Nacional
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 764/2016
08/02/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Zenaide Maia 001; Deputado Weverton Rocha 002; Deputado Carlos Zarattini 003, 004, 005; Deputado Pauderney Avelino 006; Deputado Lucas Vergilio 007 e Deputado Julio Lopes 008 (fls. 16 a 35). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
16/03/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 7/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 e 42).
Nota Técnica
30/03/2017
REQ 1/2017 - MPV 764/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Apresentado o Requerimento nº1 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 44 a 46).
Requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Medida Provisória nº 764/2016 e os impactos da proposta para os consumidores e fornecedores de bens e serviços.
06/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Recebido Relatório do Deputado Marco Tebaldi (fls. 47 a 57).
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
18/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Complementação de Voto
18/04/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
18/04/2017
Texto final da Comissão - PLV 6/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
18/04/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto. O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
18/04/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 79 a 84), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 85 a 87), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 88 a 100): - Ofício nº 12, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 43, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 23, de 2017, do PSDB – SF; - Ofício nº 20, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF; - Ofício nº 34, de 2017, do DEM – CD; - Ofício nº 31, de 2017, do PP – CD; - Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática; - Ofício nº 124, de 2017, do PSDB – CD; - Ofício nº 17, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 79, de 2017, do PMDB – SF; - Ofício nº 106, de 2017, do PRB – CD; - Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD; - Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador – SF.
MPV 764/2016 X PLV 6/2017
25/05/2017
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
25/05/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
26/05/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
06/06/2017
Autógrafo - PLV 6/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 310 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 06/17 (fls. 109 a 111). Remetido Ofício CN nº 311/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 06/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 112).
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
13/09/2017
OFCN 464/2017
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 764, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 229
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 209, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.455, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 227
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 56-57
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 123
Recebimento do Ofício nº 503/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 6, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 103-106
Recebimento do Ofício nº 503/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 6, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 40
Recebimento do Ofício nº 503/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 6, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2303-2320
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Zenaide Maia 001; Deputado Weverton Rocha 002; Deputado Carlos Zarattini 003, 004, 005; Deputado Pauderney Avelino 006; Deputado Lucas Vergilio 007 e Deputado Julio Lopes 008 (fls. 16 a 35).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 40-45
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 17, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 3, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
28/12/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 3( três) folhas numeradas.
Número na Câmara:
MPV 764/2016
Origem externa:
MSG 704/2016
Norma jurídica gerada:
LEI-013455 de 2017
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, FUNÇÃO, PRAZO, INSTRUMENTO, PAGAMENTO.
Matéria
REQ - Requerimento nº 1 de 2017
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 764/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016):
  • Senador João Capiberibe (Relator Revisor) (encerrado em 18/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Deputado Federal Marco Tebaldi (encerrado em 18/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/02/2017 - 07/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 8 (oito) emendas.

02/02/2017 - 02/04/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/03/2017 - 10/07/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
03/04/2017 - 01/06/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15/2017 (DOU de 21-03-17).

01/06/2017 - 15/06/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 764/2016 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016)
06/06/2017 - 26/06/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
16/06/2017 - 27/06/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal) - CN-CMMPV 764/2016 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016)
27/06/2017 - 08/09/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - CN-MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único
11/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.455, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2017 às 16h42
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente medida provisória aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 08-09-2017.
28/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 331 de 28/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 6/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 (fl. 118).
À COARQ.
************* Retificado em 29/06/2017*************
Onde se Lê: " À COARQ".
Leia-se: "Á SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/06/2017 às 11h29
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 209, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.455, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Publicado no DSF Páginas 229
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/06/2017 às 9h23
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2017 às 20h00
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/06/2017 às 18h50
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.455 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 26/06/2017.
16/06/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/06/2017 às 14h18
07/06/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016 em 07/06/2017 às 17h19
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 310 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 35/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 06/17 (fls. 109 a 111).
Remetido Ofício CN nº 311/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 06/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 112).
Autógrafo - PLV 6/2017
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 108).
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 56-57
Publicado no DSF Páginas 227
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 10h25
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 19h31
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Discussão, em turno único.
25/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 503/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o PLV nº 6, de 2017, oriundo da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 103-106
Publicado no DSF Páginas 123
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 14h39
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 13h41
25/05/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 11h49
24/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 203, de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 24/04/2017 às 18h51
18/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2017.
À Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/04/2017 às 19h51
18/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 19h41
18/04/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 79 a 84), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 85 a 87), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 88 a 100):
- Ofício nº 12, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 43, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 23, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 20, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 34, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 31, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática;
- Ofício nº 124, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 17, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 79, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 106, de 2017, do PRB – CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador – SF.
Quadro Comparativo
18/04/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator, Deputado Marco Tebaldi, apresenta Complementação de Voto.
O Requerimento nº 1 é prejudicado, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovado o Relatório do Deputado Marco Tebaldi, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 764, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das oito Emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das oito Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, e parcialmente das Emendas nºs 4 e 8 a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 2, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 58 a 78).
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 6/2017
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 18/04/2017 às 17h20
11/04/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Marco Tebaldi. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de abril de 2017.
************* Retificado em 02/05/2017*************
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito Presidente o Senador Airton Sandoval. Lido o Relatório do Deputado Marco Tebaldi. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de abril de 2017.
07/04/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
06/04/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Marco Tebaldi (fls. 47 a 57).
Relatório Legislativo
30/03/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº1 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 44 a 46).
REQ 1/2017 - MPV 764/2016
22/03/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 43).
16/03/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 7/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 e 42).
Nota Técnica
08/03/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Marco Tebaldi e Relator-Revisor o Senador João Capiberibe.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV764-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Julio Lopes, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 37 a 40).
06/03/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
14/02/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 55-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 36).
08/02/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Zenaide Maia 001; Deputado Weverton Rocha 002; Deputado Carlos Zarattini 003, 004, 005; Deputado Pauderney Avelino 006; Deputado Lucas Vergilio 007 e Deputado Julio Lopes 008 (fls. 16 a 35).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 2303-2320
Avulso de emendas
07/02/2017
CMMPV 764/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 764, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 17, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 3, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 40-45
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
28/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada folha do DOU de 28/12/2016 referente à republicação da matéria à fl. 09.
Listagem ou relatório descritivo
27/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 704 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 764, de 26 de dezembro de 2016 (DOU de 27/12/2016), às fls. 04 a 08.
Texto inicial - MPV 764/2016
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
27/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 27-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
27/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3( três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 27/12/2016 às 11h22