Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prevê reajustes salariais para oito categorias de servidores federais, incluindo auditor fiscal da Receita Federal, auditor fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, carreira de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).


Situação Atual Em tramitação

Prazos abertos
Tramitação em regime de urgência - De 19/03/2017 a 01/06/2017
Prazo de vigência prorrogado - De 03/04/2017 a 01/06/2017
Último local:
17/05/2017 - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Câmara dos Deputados)
Último estado:
17/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/05/2017 às 00:21

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/01/2017 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 765/2016 Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
02/01/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
Avulso da Matéria
24/01/2017 Sumário Executivo
02/02/2017 Quadro Comparativo Plenário do Congresso Nacional
06/02/2017 Composição Plenário do Congresso Nacional
08/02/2017 Avulso de emendas Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Almeida 005; 269; 270; 271; Deputado Rubens Pereira Júnior 006; Deputada Carmen Zanotto 007; 008; 009; 010; 017; 148; 215; Deputado Odorico Monteiro 011; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; Deputado Carlos Zarattini 012; 013; 014; Deputado Cabo Sabino 015; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Jutahy Junior 016; Senador José Medeiros 018; 019; 020; 021; 385; 386; 397; Deputado Osmar Serraglio 023; 216; 217; 218; 219; 220; 221; Senadora Vanessa Grazziotin 024; Deputado Gilberto Nascimento 025; 314; 381; 382; 383; 384; Senador Paulo Paim 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jorge Solla 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 333; Deputada Gorete Pereira 041; 042; 043; 044; 045; 067; 068; Senadora Ana Amélia 046; Deputado Major Olimpio 047; 048; 049; Deputado Covatti Filho 050; 051; 052; Deputado João Carlos Bacelar 053; Deputado Arnaldo Faria de Sá 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 372; 376; 377; 378; 379; 380; Senadora Ângela Portela 065; 066; 113; 160; Deputado Onyx Lorenzoni 069; Deputado Leonardo Quintão 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Erika Kokay 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 209; Senador Roberto Rocha 085; Deputado Leo de Brito 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Davidson Magalhães 091; Deputado Mauro Lopes 092; Deputada Jô Moraes 093; Senador José Pimentel 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Rôney Nemer 107; Senadora Fátima Bezerra 108; 109; 110; 111; 112; Senador Valdir Raupp 114; Senador Hélio José 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 329; 330; 409; Deputado Rubens Bueno 128; 129; 130; 131; 132; 133; Senador Gladson Cameli 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Luiz Cláudio 142; 143; 144; 145; 146; Senador Davi Alcolumbre 147; Deputada Tereza Cristina 149; Senador Acir Gurgacz 150; 151; 152; 318; 396; Deputado Raimundo Gomes de Matos 153; 154; Deputado Aelton Freitas 161; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 189; Deputado Diego Andrade 162; 163; 164; Deputado André Figueiredo 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Paulão 190; Senador Randolfe Rodrigues 191; 193; 195; 198; 200; 202; 203; 234; 235; 236; Deputado Izalci Lucas 192; 194; Deputado Laercio Oliveira 196; 197; 199; 201; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Paes Landim 210; 211; 212; Deputado Lucas Vergilio 213; 214; Deputado Cabuçu Borges 232; 233; Deputado Lincoln Portela 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Waldir Maranhão 242; 243; 244; Deputado José Carlos Aleluia 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Edmilson Rodrigues 254; Deputado Arnaldo Jordy 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Lelo Coimbra 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Senador João Capiberibe 272; Deputado Jovair Arantes 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 317; 319; Deputada Maria Helena 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Laerte Bessa 315 Deputado Orlando Silva 316; Deputado Adelmo Carneiro Leão 320; 321; 322; 323; 324; 325; Senador Wilder Morais 326; 327; 328; Senador Ricardo Ferraço 331; Deputado Assis Melo 332; Deputado Weliton Prado 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 364; 402; 403; 404; 405; Deputado Sóstenes Cavalcante 354; Deputado João Campos 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Deputado Benito Gama 365; 366; 367; 368; 369; Deputado Edinho Bez 370; 406; 407; Deputado Alfredo Kaefer 371; 373; 374; 375; Deputada Janete Capiberibe 387; 388; 389; 390; Deputado Cleber Verde 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Paulo Pimenta 398; 399; 400; 401; e Deputada Marinha Raupp 408 (fls. 81 a 1586). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
10/02/2017 Requerimento Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 1587). Retirada a emenda nº 46 pela sua autora, Senadora Ana Amélia (fl. 1588).
08/03/2017 Requerimento REQ 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1591 e 1592).
14/03/2017 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Recebida Nota Técnica nº 1/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1597 a 1607).
21/03/2017 Requerimento REQ 2/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Ângela Portela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1608 a 1610).
23/03/2017 Requerimento REQ 3/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
23/03/2017 Requerimento REQ 4/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
30/03/2017 Requerimento REQ 5/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Valdir Raupp, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública, em aditamento ao Requerimento nº 4, de 2017 (fl. 1617).
04/04/2017 Requerimento REQ 6/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Covatti Filho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 1618 e 1619).
06/04/2017 Requerimento REQ 7/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública (fls. 1620 a 1622).
25/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1643 a 1712).
08/05/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1713 a 1782)
11/05/2017 Relatório Legislativo PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls 1783 a 1857)
16/05/2017 Requerimento Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 11, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017. (anexados: convocações, Requerimentos nºs 8 a 11 de destaque, às fls. 1858 a 1863)
17/05/2017 Requerimento Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de destaque. O requerimento nº 8 é retirado pelo seu autor.
17/05/2017 Requerimento Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de destaque. (anexados: Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque, às fls. 1864 a 1870)
17/05/2017 Decisão de Comissão Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
17/05/2017 Parecer PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
17/05/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
17/05/2017 Requerimento Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
17/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 16/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 46-53
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 1, de 02 de janeiro de 2017, do Líder do PRB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 2, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 8, de 1º de janeiro de 2017, do Líder do PR na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 3, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PP no Senado Federal.)
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 2321-3788
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Almeida 005; 269; 270; 271; Deputado Rubens Pereira Júnior 006; Deputada Carmen Zanotto 007; 008; 009; 010; 017; 148; 215; Deputado Odorico Monteiro 011; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; Deputado Carlos Zarattini 012; 013; 014; Deputado Cabo Sabino 015; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Jutahy Junior 016; Senador José Medeiros 018; 019; 020; 021; 385; 386; 397; Deputado Osmar Serraglio 023; 216; 217; 218; 219; 220; 221; Senadora Vanessa Grazziotin 024; Deputado Gilberto Nascimento 025; 314; 381; 382; 383; 384; Senador Paulo Paim 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jorge Solla 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 333; Deputada Gorete Pereira 041; 042; 043; 044; 045; 067; 068; Senadora Ana Amélia 046; Deputado Major Olimpio 047; 048; 049; Deputado Covatti Filho 050; 051; 052; Deputado João Carlos Bacelar 053; Deputado Arnaldo Faria de Sá 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 372; 376; 377; 378; 379; 380; Senadora Ângela Portela 065; 066; 113; 160; Deputado Onyx Lorenzoni 069; Deputado Leonardo Quintão 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Erika Kokay 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 209; Senador Roberto Rocha 085; Deputado Leo de Brito 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Davidson Magalhães 091; Deputado Mauro Lopes 092; Deputada Jô Moraes 093; Senador José Pimentel 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Rôney Nemer 107; Senadora Fátima Bezerra 108; 109; 110; 111; 112; Senador Valdir Raupp 114; Senador Hélio José 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 329; 330; 409; Deputado Rubens Bueno 128; 129; 130; 131; 132; 133; Senador Gladson Cameli 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Luiz Cláudio 142; 143; 144; 145; 146; Senador Davi Alcolumbre 147; Deputada Tereza Cristina 149; Senador Acir Gurgacz 150; 151; 152; 318; 396; Deputado Raimundo Gomes de Matos 153; 154; Deputado Aelton Freitas 161; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 189; Deputado Diego Andrade 162; 163; 164; Deputado André Figueiredo 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Paulão 190; Senador Randolfe Rodrigues 191; 193; 195; 198; 200; 202; 203; 234; 235; 236; Deputado Izalci Lucas 192; 194; Deputado Laercio Oliveira 196; 197; 199; 201; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Paes Landim 210; 211; 212; Deputado Lucas Vergilio 213; 214; Deputado Cabuçu Borges 232; 233; Deputado Lincoln Portela 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Waldir Maranhão 242; 243; 244; Deputado José Carlos Aleluia 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Edmilson Rodrigues 254; Deputado Arnaldo Jordy 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Lelo Coimbra 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Senador João Capiberibe 272; Deputado Jovair Arantes 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 317; 319; Deputada Maria Helena 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Laerte Bessa 315 Deputado Orlando Silva 316; Deputado Adelmo Carneiro Leão 320; 321; 322; 323; 324; 325; Senador Wilder Morais 326; 327; 328; Senador Ricardo Ferraço 331; Deputado Assis Melo 332; Deputado Weliton Prado 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 364; 402; 403; 404; 405; Deputado Sóstenes Cavalcante 354; Deputado João Campos 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Deputado Benito Gama 365; 366; 367; 368; 369; Deputado Edinho Bez 370; 406; 407; Deputado Alfredo Kaefer 371; 373; 374; 375; Deputada Janete Capiberibe 387; 388; 389; 390; Deputado Cleber Verde 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Paulo Pimenta 398; 399; 400; 401; e Deputada Marinha Raupp 408 (fls. 81 a 1586).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
30/12/2016 Publicado no DOU Páginas 3-6
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 765/2016 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 7182016
Indexação:
ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, APOSENTADORIA, PENSÃO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, PRODUTIVIDADE, BONUS, EFICIENCIA, ATIVIDADE, NATUREZA TRIBUTARIA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, AMBITO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Relatoria:
CMMPV 765/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.)
Relatores:
Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 17/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Covatti Filho (Relator Revisor) (encerrado em 17/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/02/2017 - 07/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas.

02/02/2017 - 02/04/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/03/2017 - 01/06/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
03/04/2017 - 01/06/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16/2017 (DOU de 21-03-17).

17/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 228, de 17/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 16, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 17/05/2017 às 19h52
17/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de18/05/2017)
Encaminhado á publicação o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/05/2017 às 19h43
17/05/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 19h39
17/05/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1946 a 1954), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1955 a 1957), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1958 a 1976):
- Ofício nº 41, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 024, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 03, de 2016, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 039, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 46, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PP - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 79, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - SF;
- Ofício nº 564, de 2016, do PMB - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 23, de 2016, do PMDB - SF.
************* Retificado em 17/05/2017*************
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1946 a 1954), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1955 a 1957), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1958 a 1976):
- Ofício nº 41, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 024, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 03, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 039, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 46, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 25, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 22, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 79, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 24, de 2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - SF;
- Ofício nº 564, de 2017, do PMB - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 58, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 23, de 2017, do PMDB - SF.
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 17/05/2017 às 19h05
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado.
O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas.
O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200.
São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores.
(anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Decisão de Comissão ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
Parecer PAR 1/2017 ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 16/2017 ( PDF )
Requerimento ( PDF )
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de destaque.
(anexados: Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque, às fls. 1864 a 1870)
Requerimento ( PDF )
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de destaque.
O requerimento nº 8 é retirado pelo seu autor.
Requerimento ( PDF )
16/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria.
Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 11, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017.
(anexados: convocações, Requerimentos nºs 8 a 11 de destaque, às fls. 1858 a 1863)
Requerimento ( PDF )
15/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2017.
11/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls 1783 a 1857)
Relatório Legislativo PAR 1/2017 ( PDF )
08/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1713 a 1782)
Relatório Legislativo ( PDF )
25/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1643 a 1712).
Relatório Legislativo ( PDF )
24/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril de 2017 foi cancelada.
20/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.
18/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 1640 a 1642).
18/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: André Grobério Lopes Perim - Presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura - ANEInfra; Antonio Geraldo de Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA; Pedro Augusto Reino Martins - Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF; Solimar Vieira da Silva Mendes - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - UNASUS SINDICAL; Jordan Alisson Pereira - Presidente em Exercício do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL; Daniel dos Santos - Diretor de Imprensa e Comunicação do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central - SinTBacen; Luiz Henrique Villar Guimarães - Diretor Presidente da Associação Nacional dos Analistas Previdenciários da Receita Federal – ANARF; Evaristo Nunes – Oficial de Chancelaria, Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério do Itamaraty - SINDITAMARATY; José Carlos Gibim - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima - SINDSEP RR; Cláudio Márcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO; João Carlos Araújo de Oliveira - Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-território de Roraima - AFTER; Benedito Paulo - Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-Território do Amapá – AFEAP; Rosa Maria Campos Jorge - Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Marina Guedes – Representante Regional em Minas Gerais do SindFazenda; Antonio Silvano Alencar De Almeida - Vice-Presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 2 a 15, às fls. 1623 a 1639).
12/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
06/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública (fls. 1620 a 1622).
Requerimento REQ 7/2017 ( PDF )
04/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Covatti Filho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 1618 e 1619).
Requerimento REQ 6/2017 ( PDF )
30/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Valdir Raupp, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública, em aditamento ao Requerimento nº 4, de 2017 (fl. 1617).
Requerimento REQ 5/2017 ( PDF )
23/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 230/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 765/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 1616).
23/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
Requerimento REQ 3/2017 ( PDF )
Requerimento REQ 4/2017 ( PDF )
22/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1611).
21/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Ângela Portela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1608 a 1610).
Requerimento REQ 2/2017 ( PDF )
14/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 1/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1597 a 1607).
Nota Técnica ( PDF )
14/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Hiran Gonçalves para Presidente, e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Covatti Filho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV765-2016, do Senador Ivo Cassol, Presidente Eventual, e do Deputado Hiran Gonçalves, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1593 a 1596)."
10/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017.
08/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1591 e 1592).
Requerimento REQ 1/2017 ( PDF )
08/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 8 de março de 2017 foi cancelada (fl. 1590).
06/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
14/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 56-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1589).
10/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 1587).
Retirada a emenda nº 46 pela sua autora, Senadora Ana Amélia (fl. 1588).
Requerimento ( PDF )
08/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Almeida 005; 269; 270; 271; Deputado Rubens Pereira Júnior 006; Deputada Carmen Zanotto 007; 008; 009; 010; 017; 148; 215; Deputado Odorico Monteiro 011; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; Deputado Carlos Zarattini 012; 013; 014; Deputado Cabo Sabino 015; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Jutahy Junior 016; Senador José Medeiros 018; 019; 020; 021; 385; 386; 397; Deputado Osmar Serraglio 023; 216; 217; 218; 219; 220; 221; Senadora Vanessa Grazziotin 024; Deputado Gilberto Nascimento 025; 314; 381; 382; 383; 384; Senador Paulo Paim 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jorge Solla 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 333; Deputada Gorete Pereira 041; 042; 043; 044; 045; 067; 068; Senadora Ana Amélia 046; Deputado Major Olimpio 047; 048; 049; Deputado Covatti Filho 050; 051; 052; Deputado João Carlos Bacelar 053; Deputado Arnaldo Faria de Sá 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 372; 376; 377; 378; 379; 380; Senadora Ângela Portela 065; 066; 113; 160; Deputado Onyx Lorenzoni 069; Deputado Leonardo Quintão 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Erika Kokay 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 209; Senador Roberto Rocha 085; Deputado Leo de Brito 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Davidson Magalhães 091; Deputado Mauro Lopes 092; Deputada Jô Moraes 093; Senador José Pimentel 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Rôney Nemer 107; Senadora Fátima Bezerra 108; 109; 110; 111; 112; Senador Valdir Raupp 114; Senador Hélio José 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 329; 330; 409; Deputado Rubens Bueno 128; 129; 130; 131; 132; 133; Senador Gladson Cameli 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Luiz Cláudio 142; 143; 144; 145; 146; Senador Davi Alcolumbre 147; Deputada Tereza Cristina 149; Senador Acir Gurgacz 150; 151; 152; 318; 396; Deputado Raimundo Gomes de Matos 153; 154; Deputado Aelton Freitas 161; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 189; Deputado Diego Andrade 162; 163; 164; Deputado André Figueiredo 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Paulão 190; Senador Randolfe Rodrigues 191; 193; 195; 198; 200; 202; 203; 234; 235; 236; Deputado Izalci Lucas 192; 194; Deputado Laercio Oliveira 196; 197; 199; 201; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Paes Landim 210; 211; 212; Deputado Lucas Vergilio 213; 214; Deputado Cabuçu Borges 232; 233; Deputado Lincoln Portela 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Waldir Maranhão 242; 243; 244; Deputado José Carlos Aleluia 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Edmilson Rodrigues 254; Deputado Arnaldo Jordy 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Lelo Coimbra 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Senador João Capiberibe 272; Deputado Jovair Arantes 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 317; 319; Deputada Maria Helena 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Laerte Bessa 315 Deputado Orlando Silva 316; Deputado Adelmo Carneiro Leão 320; 321; 322; 323; 324; 325; Senador Wilder Morais 326; 327; 328; Senador Ricardo Ferraço 331; Deputado Assis Melo 332; Deputado Weliton Prado 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 364; 402; 403; 404; 405; Deputado Sóstenes Cavalcante 354; Deputado João Campos 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Deputado Benito Gama 365; 366; 367; 368; 369; Deputado Edinho Bez 370; 406; 407; Deputado Alfredo Kaefer 371; 373; 374; 375; Deputada Janete Capiberibe 387; 388; 389; 390; Deputado Cleber Verde 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Paulo Pimenta 398; 399; 400; 401; e Deputada Marinha Raupp 408 (fls. 81 a 1586).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 2321-3788
Avulso de emendas ( PDF )
07/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
06/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 1, de 02 de janeiro de 2017, do Líder do PRB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 2, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 8, de 1º de janeiro de 2017, do Líder do PR na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 3, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PP no Senado Federal.)
Publicado no DCN Páginas 46-53
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
em 06/02/2017 às 17h40
02/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Medida Provisória (Texto inicial) MPV 765/2016 ( PDF )
30/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 30-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
30/12/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 3-6
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/12/2016 às 17h06