Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017

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Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória modifica a legislação previdenciária para estipular nova contagem de tempo, para efeito de carência para a concessão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, no caso de nova filiação à Previdência Social. A Medida Provisória faz, ainda, ajustes em relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. A Medida também modifica a Lei nº 11.907, de 2009, instituindo bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Prazos abertos
Aguardando sanção - De 06/06/2017 a 26/06/2017
Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. - De 16/06/2017 a 26/06/2017
Relatores atuais:
Pedro Chaves
Leonardo Quintão (Relator Revisor)
Último local:
16/06/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/06/2017 - REMETIDA À SANÇÃO

Participe

Consulta pública encerrada
161 414
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/06/2017 às 10:59

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/01/2017 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 767/2017
10/01/2017 Quadro Comparativo Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 4 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 13.
Legislação x MPV 767/2017
24/01/2017 Sumário Executivo
06/02/2017 Composição Plenário do Congresso Nacional
08/02/2017 Avulso de emendas Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
14/03/2017 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 9/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 269 a 276)
11/04/2017 Requerimento REQ 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
11/04/2017 Requerimento REQ 2/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
18/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313).
18/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017.
19/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves. (anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350).
19/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
19/04/2017 Decisão de Comissão Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
19/04/2017 Parecer PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
19/04/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 8/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
20/04/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
25/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido ao Senado Federal) Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
25/05/2017 Avulso de PLV Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
26/05/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
30/05/2017 Requerimento RQS 398/2017 Plenário do Senado Federal
30/05/2017 Requerimento RQS 400/2017 Plenário do Senado Federal
30/05/2017 Requerimento RQS 399/2017 Plenário do Senado Federal
30/05/2017 Requerimento RQS 397/2017 Plenário do Senado Federal
30/05/2017 Relatório Legislativo Plenário do Senado Federal
31/05/2017 Requerimento RQS 396/2017
31/05/2017 Complemento de resultado Plenário do Senado Federal
31/05/2017 Avulso de requerimento Plenário do Senado Federal
31/05/2017 Avulso de requerimento Plenário do Senado Federal
31/05/2017 Avulso de requerimento Plenário do Senado Federal
31/05/2017 Avulso de requerimento Plenário do Senado Federal
06/06/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444). Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 229-250
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68;
- nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69;
- nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70;
- nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 60-73
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68;
- nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69;
- nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70;
- nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 107-117
Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 40
Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 123
Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 4552-4791
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 62-67
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 10, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSBB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 18, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)
06/01/2017 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Data de Leitura:
25/05/2017
Número(s) na Câmara:
CD MPV 767/2017 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 42017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, CARENCIA, AVALIAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO, AUXILIO DOENÇA. ALTERAÇÃO, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PERITO, MEDICO, SUPERVISOR, (INSS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 767/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017)
Relatores:
Pedro Chaves
Leonardo Quintão (Relator Revisor)
Eduardo Amorim (encerrado em 14/03/2017 - Redistribuição)
Prazos:
02/02/2017 - 07/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas.

02/02/2017 - 02/04/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/03/2017 - 01/06/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
03/04/2017 - 01/06/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18/2017 (DOU de 21-03-17).

01/06/2017 - 15/06/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CMMPV 767/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017)
06/06/2017 - 26/06/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
16/06/2017 - 26/06/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal) - CMMPV 767/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017)
Votação Nominal
31/05/2017 - Votação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 1; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único
16/06/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
em 16/06/2017 às 14h18
07/06/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
07/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/06/2017 às 17h19
06/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444).
Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445).
Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
01/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 435 a 438).
31/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68;
- nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69;
- nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70;
- nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 229-250
Publicado no DSF Páginas 60-73
Votações nominais:
31/05/2017 Votação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 10h25
30/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 18h47
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Discussão, em turno único.
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
Publicado no DSF Páginas 107-117
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 123
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido ao Senado Federal) ( PDF )
Recebido em:
em 25/05/2017 às 13h33
25/05/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 11h34
24/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 204,de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 24/04/2017 às 18h59
20/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017.
À Câmara dos Deputados.
Recebido em:
em 20/04/2017 às 11h15
19/04/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/04/2017 às 10h48
19/04/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 396 a 402), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 373 a 375), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 376 a 395):
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 19, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 033, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 46, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 26, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD);
- Ofício nº 14, de 2017, do BLOCO MODERADOR (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 111, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 112, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 117, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 96, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do PP (CD);
- Ofício nº 80, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 152, de 2017, do PR e PSC (CD);
- Ofício nº 195, de 2017, do PSD (CD).
19/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Decisão de Comissão ( PDF )
Parecer PAR 1/2017 ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 8/2017 ( PDF )
Relatório Legislativo ( PDF )
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/04/2017 às 21h00
19/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves.
(anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350).
Relatório Legislativo ( PDF )
18/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017.
Relatório Legislativo ( PDF )
18/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313).
Relatório Legislativo ( PDF )
12/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
11/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 11 de abril não se realizou por falta de quórum
(anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 284 a 287).
11/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
Requerimento REQ 1/2017 ( PDF )
Requerimento REQ 2/2017 ( PDF )
07/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
05/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Pedro Chaves para a Relatoria da Comissão Mista
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 767- 2017, comunicando a designação (fl. 279).
22/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 278).
17/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 204/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 767/2017 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 277).
14/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 9/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 269 a 276)
Nota Técnica ( PDF )
14/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Eduardo Amorim renunciou ao cargo de Relator da Medida Provisória nº 767, de 2017, conforme Memorando nº 30/2017-GSEAMR apresentado em 14 de março de 2017 (fl. 268).
08/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Jones Martins para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV767-2017, do Deputado Cleber Verde, Presidente Eventual, e do Deputado Jones Martins, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 264 a 267).
06/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
14/02/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 58-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 263).
08/02/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 4552-4791
Avulso de emendas ( PDF )
07/02/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
06/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 10, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSBB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 18, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 62-67
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
em 06/02/2017 às 17h40
10/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 4 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 13.
Quadro Comparativo (Legislação x MPV 767/2017) ( PDF )
09/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 06-01-2017 (Ed. Extra)
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
06/01/2017
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/01/2017 às 14h28