Autoria: Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Desporto e lazer.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.


Explicação da Ementa:
Determina que a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas, será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romário
Último local:
08/12/2017 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
08/12/2017 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 22/01/2018 às 23:48

Data
11/01/2017
Tipo
Autógrafo - PLC 12/2017 PDF
Local
Observação
Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Data
11/01/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Observação
Avulso da Matéria
Data
29/11/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Recebido às 13h19 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 236-239
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/02/2017
Número na Câmara:
PL 2210/2011
Origem externa:
PL 2210/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, ESPORTE, LAZER, AMPLIAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, INVASÃO, TREINO, CONFRONTO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Despacho:
Nº 1
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romário
  • Senador Romário (encerrado em 05/09/2017 - Redistribuição)
08/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/12/2017.
05/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
01/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/12/2017.
29/11/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h19 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
26/10/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao Gabinete do Senador Romário, para emitir Relatório, em virtude do seu retorno à composição da CE.
05/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário.
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir Relatório.
06/02/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 236-239
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 06/02/2017 às 18h00
11/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
11/01/2017
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/01/2017 às 14h29