Autoria: Senador Waldemir Moka

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 22 da Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante, quando em serviço, possa portar pistola calibre .40 polegada e, quando empenhado em transporte de valores, fuzil 5,56mm, desde que tenha sido aprovado em treinamento de manuseio esses armamentos, assim como prever que qualquer armamento utilizado por vigilante seja de fabricação nacional.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/02/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 16/08/2017 às 11:58

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/02/2017 Projeto de Lei PLS 16/2017
Altera o art. 22 da Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante, quando em serviço, possa portar pistola calibre .40 polegada e, quando empenhado em transporte de valores, fuzil 5,56mm, desde que tenha sido aprovado em treinamento de manuseio esses armamentos, assim como prever que qualquer armamento utilizado por vigilante seja de fabricação nacional.
09/02/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 2 folhas numeradas e rubricadas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2017 Publicado no DSF Páginas 305-308
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 2 folhas numeradas e rubricadas)
Data de Leitura:
09/02/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURANÇA, AUTORIZAÇÃO, ARMAMENTO, ARMA DE FOGO, VIGILANCIA, SERVIÇO, TRANSPORTE, VALORES.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
13/02/2017 - 17/02/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
20/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2017.
Último dia: 17/02/2017.
09/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 2 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 305-308
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/02/2017 às 18h05