Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 89 de 22/06/2017
Último local:
07/07/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 18/08/2017 às 15:19

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/02/2017 Projeto de Decreto Legislativo PDS 12/2017 Plenário do Senado Federal
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.
15/02/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura.
26/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
25/05/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE
25/05/2017 Parecer P.S 35/2017 Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da Matéria.
20/06/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
A Presidência determina a republicação do avulso do presente projeto, para fazer constar a íntegra do texto do Acordo.
Avulso refeito para inclusão da íntegra do texto do Acordo, da Mensagem e da Exposição de Motivos.
23/06/2017 Projeto de Decreto Legislativo (Texto oficial remetido à promulgação) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 587, de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 84/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 89/17 (fls. 23 e 24). Remetido Ofício SF n.º 588, de 23/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 89/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 25). Remetido Ofício SF n.º 589, de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 89/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26).
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 12
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 478
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 235-314
A Presidência determina a republicação do avulso do presente projeto, para fazer constar a íntegra do texto do Acordo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 290-296
Encaminhado à publicação o parecer nº 35/2017-CRE, relator Senador José Agripino, pela aprovação.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 146-148
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre as matérias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno
Data de Leitura:
16/02/2017
Número(s) na Câmara:
CD PDC 87/2015 (origem)
Origem externa:
Câmara dos Deputados PDC 872015
Norma jurídica gerada:
DLG-000089 de 2017
Indexação:
APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, REPUBLICA DE GANA, ASSUNTO, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, DEPENDENTE, SERVIÇO DIPLOMATICO, MILITAR, ADMINISTRATIVO, TECNICO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
José Agripino (encerrado em 25/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
15/03/2017 - 21/03/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão de Relações Exteriores (Art. 376, III, do RISF) - CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 20/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/07/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
05/07/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 21, de 29/06/17, pág. 000153.
À COARQ.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/07/2017 às 13h42
23/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 587, de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 84/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 89/17 (fls. 23 e 24).
Remetido Ofício SF n.º 588, de 23/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 89/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 25).
Remetido Ofício SF n.º 589, de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 89/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26).
Projeto de Decreto Legislativo (Texto oficial remetido à promulgação) (Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.) ( PDF )
23/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00089 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 22/06/2017
22/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.20).
21/06/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 12
Publicado no DSF Páginas 478
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/06/2017 às 20h03
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.6.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
em 21/06/2017 às 15h37
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso do presente projeto, para fazer constar a íntegra do texto do Acordo.
Publicado no DSF Páginas 235-314
Avulso inicial da matéria (Avulso refeito para inclusão da íntegra do texto do Acordo, da Mensagem e da Exposição de Motivos.) ( PDF )
20/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2017 às 19h19
14/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
Em 20/6/2017, foi produzido um novo Avulso da matéria para fazer constar deste a íntegra do texto do Acordo, da Mensagem e da Exposição de Motivos.
13/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.06.2017.
Discussão, em turno único.
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer nº 35/2017-CRE, relator Senador José Agripino, pela aprovação.
Publicado no DSF Páginas 290-296
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 35, de 2017, da CRE.
Recebido em:
em 25/05/2017 às 16h08
25/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da Matéria.
Parecer P.S 35/2017 ( PDF )
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 13h55
23/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/05/2017.
18/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
15/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 18/05/2017.
26/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com minuta de Parecer pela aprovação da Matéria.
22/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador José Agripino, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
22/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
15/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia - 15/03/2017;
último dia - 21/03/2017.
20/02/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
16/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre as matérias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 146-148
Recebido em:
SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 20/02/2017 às 14h51
15/02/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/02/2017 às 15h47
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 14/02/2017 18:58