Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, estabelecendo que a isenção abrange as pessoas com deficiência assim consideradas conforme avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Possibilita nova isenção em caso de perda total do veículo e estabelece a não incidência do IPI quanto a equipamentos de adaptação para pessoa com deficiência.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Simone Tebet
Último local:
11/08/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
11/08/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 26/09/2017 às 13:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/02/2017
PLS 28/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
15/02/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
15/02/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
17/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
17/05/2017
P.S 10/2017 - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão do Projeto extrapauta. É aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
18/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CDH
11/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
A relatora, senadora Simone Tebet, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 14-19).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2017 Publicado no DSF Páginas 131-135
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/02/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IPI), ACESSORIO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PESSOA DEFICIENTE.
Despacho:
Nº 1
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Simone Tebet
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 18/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
15/03/2017 - 21/03/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
11/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Simone Tebet, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 14-19).
Relatório Legislativo
19/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, Moção nº 92/2017, da Câmara Municipal de Campinas- SP, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 10-13).
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.
18/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 4/9, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 18/05/2017 às 16h03
17/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão do Projeto extrapauta. É aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
P.S 10/2017 - CDH
23/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim, Relator do Projeto.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
22/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
15/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 15.03.2017
Último dia: 21.03.2017.
15/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 131-135
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 17/02/2017 às 11h46