Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais com força de Lei


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), em 27 de setembro de 2011.



Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 91 de 22/06/2017
Último local:
23/06/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
4 1
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Resultado apurado em 24/06/2017 às 02:19

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/02/2017 Projeto de Decreto Legislativo PDS 18/2017 Plenário do Senado Federal
22/02/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura.
22/02/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura.
27/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Chaves, com minuta de parecer favorável à matéria.
25/05/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
25/05/2017 Parecer P.S 36/2017 Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da Matéria.
23/06/2017 Projeto de Decreto Legislativo (Texto oficial remetido à promulgação) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 593, de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 86/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 91/17 (fls. 26 e 27). Remetido Ofício SF n.º 594, de 23/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 91/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 28). Remetido Ofício SF n.º 595, de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 91/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 29).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 297-302
Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2017-CRE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 543
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 377-384
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Data de Leitura:
22/02/2017
Norma jurídica gerada:
DLG-000091 de 2017
Indexação:
ACORDO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, CRIAÇÃO, ESCRITORIO, COORDENAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, BRASIL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (À CRE.)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Pedro Chaves (encerrado em 25/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
15/03/2017 - 21/03/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão de Relações Exteriores (Art. 376, III, do RISF) - CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 20/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 593, de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 86/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 91/17 (fls. 26 e 27).
Remetido Ofício SF n.º 594, de 23/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 91/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 28).
Remetido Ofício SF n.º 595, de 23/06/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 91/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 29).
Projeto de Decreto Legislativo (Texto oficial remetido à promulgação) ( PDF )
23/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00091 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/06/2017 - Seção I - pág. 00001e 00002.
Promulgado em 22/06/2017
22/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 19).
************* Retificado em 22/06/2017*************
Onde se lê: Anexado o texto revisado (fl. 19).
Leia-se: Anexado o texto revisado (fl. 22).
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Recebido em:
em 21/06/2017 às 20h03
20/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2017 às 15h37
14/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
13/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.06.2017.
Discussão, em turno único.
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2017-CRE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável.
Publicado no DSF Páginas 297-302
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 36, de 2017, da CRE.
Recebido em:
em 25/05/2017 às 15h38
25/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da Matéria.
Parecer P.S 36/2017 ( PDF )
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 13h55
23/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/05/2017.
18/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
15/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 18/05/2017.
27/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Chaves, com minuta de parecer favorável à matéria.
Relatório Legislativo ( PDF )
23/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Pedro Chaves, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
22/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
15/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia - 15/03/2017;
último dia - 21/03/2017.
23/02/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 543
Publicado no DSF Páginas 377-384
Recebido em:
SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 23/02/2017 às 11h09
22/02/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2017 às 19h44
21/02/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/02/2017 15:20