Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 26, de 2017
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 299/2015
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 81 de 25/05/2017
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 81 de 25/05/2017
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.219 de 04/12/2017
- Último estado:
- 26/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 26/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/02/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- Retificação do avulso inicial da matéria, para correção da autoria e inserção da íntegra do Acordo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 26/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 472, de 31/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 62/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 81/17... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com relatório pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2017 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 04/05/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 04/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 519 | Encerrada a discussão. Aprovada a matéria. À promulgação. |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 60-61 | Encerrada a discussão. Aprovada a matéria. À promulgação. |
| 09/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 540-546 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 20/2017-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 543 | Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 480-488 | Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/2017
- Despacho:
- 22/02/2017 (À CRE.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 04/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/03/2017 - 21/03/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ACORDO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, PROIBIÇÃO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, BRASIL, INDIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/05/2017 - Discussão, em turno único
- Em 17/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 09/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 09/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 17, de 01/06/17, pág. 001055.
À COARQ.
- 31/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 472, de 31/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 62/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 81/17 (fls. 22 e 23).
Remetido Ofício SF n.º 473, de 31/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 81/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 24).
Remetido Ofício SF n.º 474, de 31/05/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 81/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 25). - Autógrafo - PDS 26/2017
- 26/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00081 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2017 - Seção I - pág. 00003.
Promulgado em 25/05/2017.
- 25/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.19).
- 24/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão.
Aprovada a matéria.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 519
- Publicado no DSF Páginas 60-61
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
- 18/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
- 16/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 17.5.2017.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 20/2017-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 540-546
- 04/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 04/05/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
- P.S 20/2017 - CRE
- 02/05/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/05/2017.
- 25/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com relatório pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/03/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antonio Anastasia, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
- 22/03/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 15/03/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia - 15/03/2017;
último dia - 21/03/2017.
- 23/02/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 22/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 480-488
- Publicado no DSF Páginas 543
- 22/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 21/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 21/02/2017 15:36
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:15
