Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 29, de 2017
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 530/2016
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 51 de 19/04/2017
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 51 de 19/04/2017
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.495 de 06/09/2018
- Último estado:
- 20/04/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 29/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/02/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- Retificação do avulso inicial, para correção da autoria e inserção da íntegra do Acordo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 29/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 312, de 20/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 51/17... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2017 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 06/04/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 6ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 438 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 97 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 08/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 289-297 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2017-CRE, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do presente projeto. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 543 | Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 520-542 | Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/2017
- Despacho:
- 22/02/2017 (À CRE.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 06/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/03/2017 - 21/03/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ACORDO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, COOPERAÇÃO, FACILITAÇÃO, INVESTIMENTO, BRASIL, MEXICO. .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 08/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 27/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (*) Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2017, Seção I, pág. 1.
e publicado no Diário Seção I, de 24/04/17, pág. 00001.
* Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 11, de 20/04/17, pág. 00362 a 00363.
Á COARQ.
- 24/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (**) Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2017, Seção I, pág. 1.
e publicado no Diário Seção I, de 24/04/17, pág. 00001.
- 20/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 312, de 20/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 51/17 (fls. 41 e 42).
Remetido Ofício SF n.º 314, de 20/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 51/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 43).
Remetido Ofício SF n.º 313, de 20/04/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 51/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 44). - Autógrafo - PDS 29/2017
- 20/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00051 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/04/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 19/04/2017.
- 19/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 38).
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 438
- Publicado no DSF Páginas 97
- 11/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2017
Discussão, em turno único.
- 07/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 07/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2017-CRE, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 289-297
- 06/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 8, de 2017, da CRE.
- 06/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
- P.S 8/2017 - CRE
- 04/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 06/04/2017.
- 29/03/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Armando Monteiro, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
- 22/03/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 15/03/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia - 15/03/2017;
último dia - 21/03/2017.
- 23/02/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 22/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 543
- Publicado no DSF Páginas 520-542
- 22/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 21/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 21/02/2017 15:28
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:20
