Autoria: Deputado Federal João Arruda (PMDB/PR)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).


Explicação da Ementa:
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha. Reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Gleisi Hoffmann
Último local:
11/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/10/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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300 213
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Resultado apurado em 22/10/2017 às 02:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/03/2017
PLC 18/2017
Plenário do Senado Federal
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
09/03/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CDH e, posteriormente, à CCJ.
03/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
09/08/2017
P.S 25/2017 - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
10/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CDH
11/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h50min, o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 196-200
Encaminhado à publicação.
À CDH e, posteriormente, à CCJ.
Data de Leitura:
09/03/2017
Número na Câmara:
PL 5555/2013
Origem externa:
PL 5555/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, EXPOSIÇÃO, INTIMIDADE SEXUAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Gleisi Hoffmann
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h50min, o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 14h27min, a Emenda nº 3 de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 52 a 55).
Encaminhada cópia à relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, para análise da Emenda.
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 11h12min, a Emenda nº 2 de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 45 a 51).
Encaminhada cópia à relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, para análise da Emenda.
14/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
14/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei às fls. 30/44, o Parecer, o relatório de presença e a Decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/08/2017 às 9h25
09/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
P.S 25/2017 - CDH
07/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2017.
03/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
03/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o ofício nº 22/2017 do Jornal "O Regional" com o manifesto de apoiamento à aprovação do Projeto.
Juntei o referido ofício às fls. 18 a 31.
17/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
09/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data. Matéria aguardando Instalação da Comissão e Eleição do Presidente para posterior distribuição.
09/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e, posteriormente, à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 196-200
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 09/03/2017 às 18h54
08/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2017 às 14h32
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/03/2017 16:18