Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2017

(Projeto de Lei Rose Leonel)

Iniciativa
Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5555/2013
Norma Gerada
Lei nº 13.772 de 19/12/2018
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Explicação da Ementa:
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha. Reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.772 de 19/12/2018
Último estado:
20/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

589 248
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-03-18 às 23:31

Identificação:
PLC 18/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e, posteriormente, à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 25/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
11/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h50min, o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº146/2017-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo por voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substituti... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 146/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº146/2017-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1-CDH, 2 e 3, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substi... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 27/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 27, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo e definitivamente adotado em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4 – CCJ), nos termos do parecer. Ficam pr... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 5555/2013
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PL 5555/2013
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Rose Leonel
Data:
25/01/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 12/2017 da ONG Marias da Internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício 12/2017, da ONG Marias da Internet. (fls. 88/92). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
10/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 27, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 246/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 246, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 100 a103). ************* Retificado em 22/10/2018*********... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 18/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 246, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 100 a103). ************* Retificado em 22/10/2018*********... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
26/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 538 - DSF nº 7
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1425/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.772, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 153 (cento e cinquenta e três) folhas numeradas.)
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1425/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.772, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 153 (cento e cinquenta e três) folhas numeradas.)
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 592 - DSF nº 153
Anunciado o Ofício nº 171, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 348-351 - DSF nº 20
Aprovado o Substitutivo e definitivamente adotado em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4 – CCJ), nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 20
Aprovado o Substitutivo e definitivamente adotado em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4 – CCJ), nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 622
Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 553
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 25, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com a emendas nº 1-CDH (SUBSTITUTIVO).
- Parecer nº 146 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com as emendas nº 1-CDH/CCJ (substitutivo), nº 2 e nº 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ (SUBSTITUTIVO).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 498-529
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 25, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com a emendas nº 1-CDH (SUBSTITUTIVO).
- Parecer nº 146 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com as emendas nº 1-CDH/CCJ (substitutivo), nº 2 e nº 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ (SUBSTITUTIVO).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 196-200
Encaminhado à publicação.
À CDH e, posteriormente, à CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 5555/2013 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CDH 10/08/2017 Acolhida - SF-CCJ - 22/11/2017, Aprovada - SF-CDH - 10/08/2017
EMENDA 2 - PL 5555/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 24/08/2017 Acolhida - SF-CCJ - 22/11/2017
EMENDA 3 - PL 5555/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCJ 24/08/2017 Acolhida - SF-CCJ - 22/11/2017
EMENDA 4 / CCJ - PL 5555/2013 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CCJ 22/11/2017 Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2017

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/2017
Despacho:
08/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/11/2017 - 30/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/11/2018 - 19/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, EXPOSIÇÃO, INTIMIDADE SEXUAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1425/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.772, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 153 (cento e cinquenta e três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 538 - DSF nº 7
26/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido SLSF
20/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.772 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 19/12/2018.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o Ofício nº 171, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018.
Publicado no DSF Páginas 592 - DSF nº 153
07/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 246, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 100 a103).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 100 a 103"
Leia-se "fls. 140 a 143"
OFSF 246/2018
Autógrafo - PLC 18/2017
09/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 97 a 99).
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo e definitivamente adotado em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4 – CCJ), nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 20
Publicado no DSF Páginas 348-351 - DSF nº 20
P.S 27/2018 - PLEN
06/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7.3.2018.
Discussão, em turno único.
25/01/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 06/03/2018*************
Onde se lê "Votação, em turno único", leia-se "Discussão, em turno único".
25/01/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício 12/2017, da ONG Marias da Internet. (fls. 88/92).
Ofício
25/01/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado, a pedido.
04/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 622
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 24/11/2017 a 30/11/2017
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 25, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com a emendas nº 1-CDH (SUBSTITUTIVO).
- Parecer nº 146 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com as emendas nº 1-CDH/CCJ (substitutivo), nº 2 e nº 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ (SUBSTITUTIVO).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 498-529
Publicado no DSF Páginas 553
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres nºs 25, de 2017-CDH e 146, de 2017-CCJ.
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1-CDH, 2 e 3, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substitutivo).
Aprovado o RQJ nº 87, de 2017, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, de Urgência para a matéria.(fls. 82 a 84)
P.S 146/2017 - CCJ
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo por voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro e Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Relatório Legislativo
03/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h50min, o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h27min, a Emenda nº 3 de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 52 a 55).
Encaminhada cópia à relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, para análise da Emenda.
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h12min, a Emenda nº 2 de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 45 a 51).
Encaminhada cópia à relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, para análise da Emenda.
14/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
14/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei às fls. 30/44, o Parecer, o relatório de presença e a Decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação
09/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
P.S 25/2017 - CDH
07/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2017.
03/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
03/08/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o ofício nº 22/2017 do Jornal "O Regional" com o manifesto de apoiamento à aprovação do Projeto.
Juntei o referido ofício às fls. 18 a 31.
17/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
09/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data. Matéria aguardando Instalação da Comissão e Eleição do Presidente para posterior distribuição.
09/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e, posteriormente, à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 196-200
Avulso inicial da matéria
08/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/03/2017 16:18
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:16