Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2017
(Projeto de Lei Rose Leonel)
- Iniciativa
- Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5555/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.772 de 19/12/2018
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Explicação da Ementa:
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha. Reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.772 de 19/12/2018
- Último estado:
- 20/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 18/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH e, posteriormente, à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2017 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 11/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h50min, o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº146/2017-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo por voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 146/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº146/2017-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1-CDH, 2 e 3, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 27/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 27, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo e definitivamente adotado em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4 – CCJ), nos termos do parecer. Ficam pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 5555/2013
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 24/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 5555/2013
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 24/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Rose Leonel
- Data:
- 25/01/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 12/2017 da ONG Marias da Internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício 12/2017, da ONG Marias da Internet. (fls. 88/92). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 27, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 246/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 246, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 100 a103). ************* Retificado em 22/10/2018*********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 246, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 100 a103). ************* Retificado em 22/10/2018*********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 538 - DSF nº 7 | Encaminhado á publicação o Ofício nº 1425/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.772, de 2018. A matéria vai ao Arquivo. (Esse processado contém 153 (cento e cinquenta e três) folhas numeradas.) |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7 | Encaminhado á publicação o Ofício nº 1425/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.772, de 2018. A matéria vai ao Arquivo. (Esse processado contém 153 (cento e cinquenta e três) folhas numeradas.) |
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 592 - DSF nº 153 | Anunciado o Ofício nº 171, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 348-351 - DSF nº 20 | Aprovado o Substitutivo e definitivamente adotado em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4 – CCJ), nos termos do parecer. Ficam prejudicados o projeto e as emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 20 | Aprovado o Substitutivo e definitivamente adotado em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4 – CCJ), nos termos do parecer. Ficam prejudicados o projeto e as emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 05/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 622 | Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 553 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 25, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com a emendas nº 1-CDH (SUBSTITUTIVO). - Parecer nº 146 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com as emendas nº 1-CDH/CCJ (substitutivo), nº 2 e nº 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ (SUBSTITUTIVO). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno |
| 23/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 498-529 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 25, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com a emendas nº 1-CDH (SUBSTITUTIVO). - Parecer nº 146 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com as emendas nº 1-CDH/CCJ (substitutivo), nº 2 e nº 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ (SUBSTITUTIVO). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 196-200 | Encaminhado à publicação. À CDH e, posteriormente, à CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 5555/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 10/08/2017 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 22/11/2017, Aprovada - SF-CDH - 09/08/2017 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 5555/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 24/08/2017 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 22/11/2017 |
| EMENDA 3 - PL 5555/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 24/08/2017 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 22/11/2017 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 5555/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 22/11/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2017
- Despacho:
- 08/03/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/11/2017 - 30/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/11/2018 - 19/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, EXPOSIÇÃO, INTIMIDADE SEXUAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- 07/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 1425/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.772, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 153 (cento e cinquenta e três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 538 - DSF nº 7
- 26/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido SLSF
- 20/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.772 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 19/12/2018.
- 11/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o Ofício nº 171, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018. - Publicado no DSF Páginas 592 - DSF nº 153
- 07/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ
- 13/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 246, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 100 a103).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 100 a 103"
Leia-se "fls. 140 a 143" - OFSF 246/2018
- Autógrafo - PLC 18/2017
- 09/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 97 a 99).
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo e definitivamente adotado em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4 – CCJ), nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 348-351 - DSF nº 20
- P.S 27/2018 - PLEN
- 06/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7.3.2018.
Discussão, em turno único.
- 25/01/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 06/03/2018*************
Onde se lê "Votação, em turno único", leia-se "Discussão, em turno único".
- 25/01/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício 12/2017, da ONG Marias da Internet. (fls. 88/92).
- Ofício
- 25/01/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado, a pedido.
- 04/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
- 04/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 622
- 01/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 23/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 24/11/2017 a 30/11/2017
- 22/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 25, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com a emendas nº 1-CDH (SUBSTITUTIVO).
- Parecer nº 146 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Gleisi Hoffmannn, favorável, com as emendas nº 1-CDH/CCJ (substitutivo), nº 2 e nº 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ (SUBSTITUTIVO).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno - Publicado no DSF Páginas 498-529
- Publicado no DSF Páginas 553
- 22/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres nºs 25, de 2017-CDH e 146, de 2017-CCJ.
- 22/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1-CDH, 2 e 3, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substitutivo).
Aprovado o RQJ nº 87, de 2017, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, de Urgência para a matéria.(fls. 82 a 84) - P.S 146/2017 - CCJ
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo por voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro e Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann e do avulso da matéria aos Senhores Senadores. - Relatório Legislativo
- 03/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h50min, o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH, 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h27min, a Emenda nº 3 de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 52 a 55).
Encaminhada cópia à relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, para análise da Emenda.
- 24/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h12min, a Emenda nº 2 de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 45 a 51).
Encaminhada cópia à relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, para análise da Emenda.
- 14/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
- 14/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei às fls. 30/44, o Parecer, o relatório de presença e a Decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação
- 09/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- P.S 25/2017 - CDH
- 07/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2017.
- 03/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o ofício nº 22/2017 do Jornal "O Regional" com o manifesto de apoiamento à aprovação do Projeto.
Juntei o referido ofício às fls. 18 a 31.
- 17/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 09/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data. Matéria aguardando Instalação da Comissão e Eleição do Presidente para posterior distribuição.
- 09/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH e, posteriormente, à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 196-200
- Avulso inicial da matéria
- 08/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
- 07/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/03/2017 16:18
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:16
