Ver também: VET 11/2017


Autoria: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Cria o Documento de Identificação Nacional (DIN), com fé pública e validade em todo o território nacional; dispõe que o DIN faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele tenham sido mencionados, sendo gratuita a emissão da sua primeira via; O DIN será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do TSE a outros órgãos, com certificação da Justiça Eleitoral, e pelos institutos de identificação civil dos Estados, com certificação da Justiça Eleitoral, e poderá substituir o título de eleitor.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.444 de 11/05/2017
Último local:
15/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
141 10
SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2017 às 03:40

Data
07/03/2017
Tipo
PLC 19/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
Data
07/03/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
09/03/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Observação
Retificação do avulso inicial da matéria para inserção do Projeto original da Câmara.
Data
22/03/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 12h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Observação
Parecer nº26/2017-CCJ
Data
05/04/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Lista de presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
Data
05/04/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2017.
Data
05/04/2017
Tipo
P.S 26/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26/2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Observação
Parecer nº26/2017-CCJ
Data
11/04/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Parecer nº 55, de 2017-CDIR, redação final do projeto.
Data
11/04/2017
Tipo
RQS 231/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado. À sanção. ****RETIFICAÇÃO**** Aprovado o projeto com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação
Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, RISF, urgência para o PLC 19/2017.
Data
11/04/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado. À sanção. ****RETIFICAÇÃO**** Aprovado o projeto com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da CDIR. Novo documento, em virtude de incorreção no anterior.
Data
17/04/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Novo texto do Anexo ao Parecer nº 55, de 2017, da Comissão Diretora, em virtude de correção do Art. 9º.
Data
20/04/2017
Tipo
Autógrafo - PLC 19/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 290, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 70). Remetido do Ofício SF n.º 291, de 18/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 71).
Observação
Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 284-296
Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 256-259
Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 60-64
Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 45
Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 175
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 175
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26/2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 201-208
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/03/2017
Número na Câmara:
PL 1775/2015
Origem externa:
PL 1775/2015
Norma jurídica gerada:
LEI-013444 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, UNIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, CIDADÃO, GESTÃO, COMITE, FUNDO FINANCEIRO, (TSE).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIADADANIA.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 05/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 20/03/2017 - Redistribuição)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 11/04/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
07/04/2017 - 17/04/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
20/04/2017 - 12/05/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda nº 9, de redação. A matéria vai à sanção.)
15/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
12/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 11/2017.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 15/05/2017 às 15h23
12/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.444, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00147 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2017 - Seção I - págs. 00002 e 00004.
Sancionada em 11/05/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/05/2017 às 10h07
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 20/04/2017 a 12/05/2017
20/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 290, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 70).
Remetido do Ofício SF n.º 291, de 18/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 71).
Autógrafo - PLC 19/2017
17/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 61 a 64).
11/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 256-259
Publicado no DSF Páginas 60-64
Publicado no DSF Páginas 284-296
RQS 231/2017
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/04/2017 às 10h18
11/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/04/2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2017 às 17h43
11/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7-Plen, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 7 PLEN - PLC 19/2017
11/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6-Plen, do Senador Humberto Costa
EMENDA 6 PLEN - PLC 19/2017
07/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
EMENDA 5 PLEN - PLC 19/2017
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 07/04/2017 a 17/04/2017
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26/2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 175
P.S 26/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 19h39
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 26, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2017 às 19h21
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 175
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 15h09
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antônio Anastasia passa a Presidência ao Senador Lasier Martins.
Durante a discussão da matéria o Senador Antônio Anastasia reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto e contrário às Emendas n° 1 a n° 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas n° 1 a n° 4.
A Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Lopes, de URGÊNCIA para a matéria.
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 19h23min, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 35 e 36).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 15h, a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Ana Amélia (fls. 33 e 34).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 16h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 31 e 32).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a presidência ao Senador José Pimentel. É rejeitado o Requerimento nº 3, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Lopes, de adiamento da discussão da matéria por 30 dias (fls. 29 e 30).
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
28/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 19h23min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 27 e 28).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
EMENDA 1 - PLC 19/2017
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
20/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Rocha.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 201-208
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/03/2017 às 18h25
08/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e um) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2017 às 15h39
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/03/2017 16:18