Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2017
Ver também: VET 11/2017
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1775/2015
Norma Gerada: Lei nº 13.444 de 11/05/2017
Assunto: Jurídico > Direito Civil
Ementa: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Cria o Documento de Identificação Nacional (DIN), com fé pública e validade em todo o território nacional; dispõe que o DIN faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele tenham sido mencionados, sendo gratuita a emissão da sua primeira via; O DIN será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do TSE a outros órgãos, com certificação da Justiça Eleitoral, e pelos institutos de identificação civil dos Estados, com certificação da Justiça Eleitoral, e poderá substituir o título de eleitor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.444 de 11/05/2017
- Último estado:
- 12/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 19/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2017
- Descrição/Ementa
- Retificação do avulso inicial da matéria para inserção do Projeto original da Câmara.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 55, de 2017-CDIR, redação final do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da CDIR. Novo documento, em virtude de incorreção no anterior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado. À sanção. ****RETIFICAÇÃO**** Aprovado o projeto com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2017
- Descrição/Ementa
- Novo texto do Anexo ao Parecer nº 55, de 2017, da Comissão Diretora, em virtude de correção do Art. 9º.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº26/2017-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº26/2017-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 26/2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Inte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 19/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 19h23min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 27 e 28). Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 19/2017
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 30/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 19/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 19/2017
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLC 19/2017
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 07/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Davi Alcolumbre. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLC 19/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6-Plen, do Senador Humberto Costa | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLC 19/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7-Plen, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLC 19/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLC 19/2017
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 11/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2017.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 231/2017
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, RISF, urgência para o PLC 19/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado. À sanção. ****RETIFICAÇÃO**** Aprovado o projeto com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 290, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 284-296 | Aprovado. À sanção. ****RETIFICAÇÃO**** Aprovado o projeto com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 256-259 | Aprovado. À sanção. ****RETIFICAÇÃO**** Aprovado o projeto com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 60-64 | Aprovado. À sanção. ****RETIFICAÇÃO**** Aprovado o projeto com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 45 | Aprovado. À sanção. ****RETIFICAÇÃO**** Aprovado o projeto com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 175 | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 175 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 26/2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 201-208 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 19/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 28/03/2017 | Único | |
| EMENDA 2 - PLC 19/2017 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 30/03/2017 | Único | |
| EMENDA 3 - PLC 19/2017 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 04/04/2017 | Único | |
| EMENDA 4 - PLC 19/2017 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 04/04/2017 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 5 PLEN - PLC 19/2017 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 07/04/2017 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLC 19/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/04/2017 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLC 19/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/04/2017 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLC 19/2017 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 11/04/2017 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLC 19/2017 | Senador Reguffe (S/Partido/DF) | 11/04/2017 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2017
- Despacho:
- 08/03/2017 (À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIADADANIA.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 20/03/2017 - Redistribuição)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 05/04/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 11/04/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 07/04/2017 - 17/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/04/2017 - 12/05/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, UNIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, CIDADÃO, GESTÃO, COMITE, FUNDO FINANCEIRO, (TSE).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda nº 9, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 15/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 12/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 11/2017.
Ao Arquivo.
- 12/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.444, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00147 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2017 - Seção I - págs. 00002 e 00004.
Sancionada em 11/05/2017.
À SLCN.
- 27/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 20/04/2017 a 12/05/2017
- 20/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 290, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 70).
Remetido do Ofício SF n.º 291, de 18/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 71). - Autógrafo - PLC 19/2017
- 17/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 61 a 64).
- 11/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 256-259
- Publicado no DSF Páginas 45
- Publicado no DSF Páginas 60-64
- Publicado no DSF Páginas 284-296
- RQS 231/2017
- Avulso de redação final
- 11/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/04/2017.
Discussão, em turno único.
- 11/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7-Plen, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 7 PLEN - PLC 19/2017
- 11/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6-Plen, do Senador Humberto Costa
- EMENDA 6 PLEN - PLC 19/2017
- 07/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
- EMENDA 5 PLEN - PLC 19/2017
- 06/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 07/04/2017 a 17/04/2017
- 05/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 26/2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 175
- P.S 26/2017 - CCJ
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 26, de 2017, da CCJ.
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- Publicado no DSF Páginas 175
- 05/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antônio Anastasia passa a Presidência ao Senador Lasier Martins.
Durante a discussão da matéria o Senador Antônio Anastasia reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto e contrário às Emendas n° 1 a n° 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas n° 1 a n° 4.
A Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Lopes, de URGÊNCIA para a matéria.
- 04/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h23min, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 35 e 36).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 04/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h, a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Ana Amélia (fls. 33 e 34).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 30/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 31 e 32).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 29/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a presidência ao Senador José Pimentel. É rejeitado o Requerimento nº 3, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Lopes, de adiamento da discussão da matéria por 30 dias (fls. 29 e 30).
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 28/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h23min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 27 e 28).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise. - EMENDA 1 - PLC 19/2017
- 24/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 20/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Rocha.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
- 09/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 201-208
- Avulso inicial da matéria
- 08/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e um) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
- 07/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/03/2017 16:18
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:31
