Autoria: Presidente da República

Imprimir

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Cria o Documento de Identificação Nacional (DIN), com fé pública e validade em todo o território nacional; dispõe que o DIN faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele tenham sido mencionados, sendo gratuita a emissão da sua primeira via; O DIN será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do TSE a outros órgãos, com certificação da Justiça Eleitoral, e pelos institutos de identificação civil dos Estados, com certificação da Justiça Eleitoral, e poderá substituir o título de eleitor.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.444 de 11/05/2017
Último local:
15/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
141 10
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/06/2017 às 07:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/03/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
07/03/2017 Projeto de Lei PLC 19/2017 Plenário do Senado Federal
09/03/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/03/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/04/2017 Requerimento Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/04/2017 Parecer P.S 26/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26/2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/04/2017 Avulso de redação final Plenário do Senado Federal
11/04/2017 Requerimento RQS 231/2017 Plenário do Senado Federal
Aprovado. À sanção. ****RETIFICAÇÃO**** Aprovado o projeto com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/04/2017 Avulso de redação final Plenário do Senado Federal
Aprovado. À sanção. ****RETIFICAÇÃO**** Aprovado o projeto com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/04/2017 Avulso de redação final Plenário do Senado Federal
20/04/2017 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 290, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 70). Remetido do Ofício SF n.º 291, de 18/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 71).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 284-296
Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 60-64
Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 45
Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 256-259
Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 175
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 175
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26/2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 201-208
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Número(s) na Câmara:
CD PL 1775/2015 (origem)
Origem externa:
Câmara dos Deputados PL. 17752015
Norma jurídica gerada:
LEI-013444 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, UNIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, CIDADÃO, GESTÃO, COMITE, FUNDO FINANCEIRO, (TSE).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIADADANIA.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Anastasia (encerrado em 05/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Roberto Rocha (encerrado em 20/03/2017 - Redistribuição)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Antonio Anastasia (encerrado em 11/04/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
07/04/2017 - 17/04/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
20/04/2017 - 12/05/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda nº 9, de redação. A matéria vai à sanção.)
15/05/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
12/05/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 11/2017.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 15/05/2017 às 15h23
12/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.444, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00147 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2017 - Seção I - págs. 00002 e 00004.
Sancionada em 11/05/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/05/2017 às 10h07
27/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 20/04/2017 a 12/05/2017
20/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 290, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 70).
Remetido do Ofício SF n.º 291, de 18/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 71).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
17/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 61 a 64).
11/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À sanção.
****RETIFICAÇÃO****
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2017, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 54, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, sobre as Emendas nºs 5 a 9-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 5 a 8-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 8-PLEN e aprovada a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 55, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 284-296
Publicado no DSF Páginas 60-64
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 256-259
Avulso de redação final ( PDF )
Requerimento RQS 231/2017 ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/04/2017 às 10h18
11/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/04/2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2017 às 17h43
11/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7-Plen, do Senador Humberto Costa.
Emenda EMENDA 7 ( PDF )
11/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6-Plen, do Senador Humberto Costa
Emenda EMENDA 6 ( PDF )
07/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
Emenda EMENDA 5 ( PDF )
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 07/04/2017 a 17/04/2017
05/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26/2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 175
Parecer P.S 26/2017 ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/04/2017 às 19h39
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 26, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
em 05/04/2017 às 19h21
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 175
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 15h09
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antônio Anastasia passa a Presidência ao Senador Lasier Martins.
Durante a discussão da matéria o Senador Antônio Anastasia reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto e contrário às Emendas n° 1 a n° 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas n° 1 a n° 4.
A Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Lopes, de URGÊNCIA para a matéria.
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 19h23min, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 35 e 36).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 15h, a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Ana Amélia (fls. 33 e 34).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 16h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 31 e 32).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a presidência ao Senador José Pimentel. É rejeitado o Requerimento nº 3, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Lopes, de adiamento da discussão da matéria por 30 dias (fls. 29 e 30).
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
28/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 19h23min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 27 e 28).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
Emenda EMENDA 1 ( PDF )
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
20/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
20/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Rocha.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 201-208
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/03/2017 às 18h25
08/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e um) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2017 às 15h39
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/03/2017 16:18