Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2017
- Iniciativa
- Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4176/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.434 de 12/04/2017
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para vedar a utilização de algemas em mulheres grávidas na preparação e durante trabalho de parto, bem como no período puerpério imediato.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.434 de 12/04/2017
- Último estado:
- 17/04/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 23/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 13/03/2017 16:39 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Matéria despachada, nos termos do art. 155, § 2º) Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 167/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC nº 23, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 167, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência, tendo sido lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Vanessa Grazz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 190, de 23/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 21/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da restituição de autógrafos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 204 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 115, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017 Será enviado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 23/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 201-202 | (Apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 167, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência, tendo sido lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin, o Parecer nº 27, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CDH e à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 60-62 | (Apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 167, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência, tendo sido lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin, o Parecer nº 27, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CDH e à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 12-14 | (Matéria despachada, nos termos do art. 155, § 2º) Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/2017
- Despacho:
- 17/03/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/03/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 23/03/2017 - 12/04/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, PARTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/03/2017 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 26/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício SF nº 326, de 26/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 23/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017. (fl. 21).
Ao Arquivo.
- 25/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 115, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017
Será enviado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 204
- 20/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da restituição de autógrafos.
- Mensagem
- 17/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, por solicitação.
- 17/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.434 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/04/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 12/04/2017.
- 23/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 190, de 23/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 21/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 12 a 14).
Remetido Ofício SF nº 191 de 23/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 15). - Autógrafo - PLC 23/2017
- 23/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 11).
- 22/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 167, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência, tendo sido lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin, o Parecer nº 27, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CDH e à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto. À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 201-202
- Publicado no DSF Páginas 60-62
- RQS 167/2017
- 22/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2017 (pendente de aprovação de requerimento de urgência).
- 22/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender requerimento de urgência no plenário.
- 20/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Matéria despachada, nos termos do art. 155, § 2º)
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12-14
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
- 13/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 13/03/2017 16:39
- PLC 23/2017
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:14
