Requerimento n° 133, de 2017


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao cumprimento dos requisitos de que trata a Lei Complementar 97, de 1999, para subsidiar a edição do Decreto não numerado de 17 de janeiro de 2017 que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros para a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos; bem como, outras informações correlatas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
12/09/2017 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 07:49

Identificação:
RQS 133/2017
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao cumprimento dos requisitos de que trata a Lei Complementar 97, de 1999, para subsidiar a edição do Decreto não numerado de 17 de janeiro de 2017 que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros para a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos; bem como, outras informações correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
P.S 49/2017 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Diretora em 13 de junho de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Resposta ao requerimento 133/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFSF 923/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Resposta ao requerimento 133/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Resposta ao RQS 133/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado Of. nº 923/2017 - SF, de 11.9.2017, do Senador João Alberto Souza, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.137922/2017-08, o Ofício nº 17293/ASPAR/GM-MD, de 28 de agosto de 2017, do Ministro de Estad... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 245
Anunciado o recebimento do Ofício nº 17293, de 28 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Defesa, em resposta ao presente requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, à requerente, por meio digital.
Ao Arquivo.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 293-301
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
15/03/2017 Publicado no DSF Páginas 233-239
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2017
Despacho:
14/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, PENITENCIARIA, INSPEÇÃO, BUSCA, TELEFONE CELULAR, DROGA.
15/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 17293, de 28 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Defesa, em resposta ao presente requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, à requerente, por meio digital.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 245
12/09/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado Of. nº 923/2017 - SF, de 11.9.2017, do Senador João Alberto Souza, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.137922/2017-08, o Ofício nº 17293/ASPAR/GM-MD, de 28 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Defesa, contendo informações à Requerente (fls. 32-37).
Ao Plenário para conhecimento.
Ofício
11/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, a pedido.
01/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 764, de 01/08/17, e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Defesa , solicitando informações (fl. 31).
11/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício nº 13447/ASPAR/GM-MD, de 7/7/2017, do Chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa, encaminhado ao Senhor Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, que restitui o Oficio SF nº 605, de 23/6/2017, bem como a cópia do Requerimento nº 133, de 2017, e do Parecer nº 49, de 2017, em resposta à solicitação contida no Ofício SF nº 672, de 5/7/17, (fls. 17 a 30).
10/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 672, de 05/07/17, encaminhado ao Senhor Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa, solicitando a restituição do pedido de informação que foi detectada impropriedade no encaminhamento por desconformidade com o art. 54, III, do Regimento Interno do Senado Federal (fl. 16).
23/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 605, de 23/06/2017, com cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Defesa , solicitando informações (fl. 15).
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 293-301
Publicado no DSF Páginas 120
13/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento.
P.S 49/2017 - CDIR
11/04/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Juntado (às fls. 7-12) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador João Alberto, relator da matéria.
22/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Alberto Souza para relatar.
15/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 233-239
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 10:26