Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2017 (Complementar)
Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 381/2017
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.
Explicação da Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que os Chefes de Poder Executivo cujo mandato se encerre constituam, no prazo de até dez dias, contados da data de homologação do resultado oficial das eleições para esses cargos, comissão de transição de governo, a qual incumbe a elaboração de um diagnóstico o mais detalhado possível da situação administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária da administração em final de mandato, possibilitando à nova gestão um início de trabalho sobre dados sólidos e reais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 31/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 55/2017
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 02, Presidente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexado parecer da comissão. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 55/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 478, de 31/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 24). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 293-297 | Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 02, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 77-88 | Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 02, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 631 | Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas ao PLS 55/2017-Complementar. Não foi oferecido emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 298-308 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves Filho, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 16/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 232-237 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 55/2017 | Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) | 25/04/2017 | Único | Aprovada - SF-CAE - 25/04/2017 |
| EMENDA 2 / CAE - PLS 55/2017 | Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) | 25/04/2017 | Único | Aprovada - SF-CAE - 25/04/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2017
- Despacho:
- 15/03/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2017 - 04/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUTIVO, COMISSÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 57; Não: 0; Abstenção: 2; Total: 59. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/05/2017 - Discussão, em turno único
- Em 17/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/05/2017 - Discussão, em turno único
- Em 10/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 31/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 478, de 31/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 24).
- Autógrafo - PLS 55/2017
- 31/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 02, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 293-297
- Publicado no DSF Páginas 77-88
- Avulso de redação final
- 25/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
- 24/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
- 18/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
- 16/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
- 10/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
- 09/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas ao PLS 55/2017-Complementar. Não foi oferecido emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 631
- 05/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 26/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 27/04/2017 a 04/05/2017
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves Filho, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 298-308
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 20, de 2017, da CAE.
- 25/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado parecer da comissão.
À SLSF. - P.S 20/2017 - CAE
- 12/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-10).
- Relatório Legislativo
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
- 15/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 232-237
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:27
