Anunciado o Ofício nº 185, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 06.12.2018.

A Presidência envia á publicação o texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai á Câmara dos Deputados.

Na 16ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 26. A Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação das adequações redacionais na forma do texto consolidado apresentado.

A Presidência comunica ao Plenário que, na revisão do texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017, foi constatada a necessidade de adequações e ajustes de técnica Legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
A Presidência esclarece à Casa que o referido Projeto foi aprovado terminativamente pela CCJ em 21 de março último e, durante o prazo regimental, não houve interposição de recurso para que viesse à deliberação do Plenário.
Nesse sentido, antes de enviar a matéria à Câmara dos Deputados, a Presidência determina seu envio à CCJ para exame das adequações propostas, na forma do texto sugerido.

Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final.

Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 5-CCJ a n° 8-CCJ e rejeita as Emendas n° 1-T, e n° 2 a n° 4, relatados pelo Senador Cidinho Santos.
Anexei o Texto Final do PLS n° 54, de 2017.
Anexei o Ofício nº 43/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 61).

Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo, pela aprovação, com as Emendas nº 5-CCJ a 8-CCJ, e rejeição das Emendas nº 1-T, 2, 3 e 4.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.