Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2017
- Autoria
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8133/2017
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.648, de 1970, para dispor que os recursos oriundos de serviços realizados pelo INPI serão aplicados obrigatoriamente no próprio Instituto, nos termos que especifica..
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 62/2017
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 21/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 03 (três) folhas n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 26/05/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 4-5). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer n° 52, de 2017-CAE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 53/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 62/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 776, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 426 | Anunciado o término, no dia 13 de julho, do prazo sem interposição do recurso. Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 165 | Encaminhado à publicação o Parecer n° 52, de 2017-CAE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 53/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF). |
| 06/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 155-163 | Encaminhado à publicação o Parecer n° 52, de 2017-CAE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 53/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF). |
| 22/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 231-235 | Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 21/03/2017. |
| 22/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 231-235 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2017
- Despacho:
- 21/03/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 04/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/03/2017 - 29/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/07/2017 - 13/07/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DETERMINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, REINVESTIMENTO, INSTITUTO.
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 776, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
- Autógrafo - PLS 62/2017
- 14/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 15).
- 14/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 13 de julho, do prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 426
- 14/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 13).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado a pedido.
- 06/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 07/07/2017 a 13/07/2017
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer n° 52, de 2017-CAE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 53/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF). - Publicado no DSF Páginas 165
- Publicado no DSF Páginas 155-163
- P.S 52/2017 - CAE
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 04/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o ofício nº 53/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto.
À SLSF.
- 29/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2017.
- 27/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2017.
- 20/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
- 16/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2017.
- 26/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 4-5).
- Relatório Legislativo
- 04/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
- 30/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/3/2017
Último dia: 29/3/2017
- 21/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 231-235
- Avulso inicial da matéria
- 21/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 21/03/2017.
- Publicado no DSF Páginas 231-235
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:23
