Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Recebimento da presente matéria, com parecer publicado no Diário do Senado Federal, tendo em vista a conclusão da fase de instrução da matéria pela Comissão e sua deliberação em caráter terminativo nos termos do art. 91 do Regimento Interno. (Recebido por meio do Memo. nº 8/2018 - CMA)
Fica aberto o o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Na 7ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Para a votação, a presidência designou o senador Pedro Chaves como relator ad hoc da matéria.
Anexados ao processado: lista de presença, lista de votação nominal, decisão da Comissão e Memo. nº 8/2018/CMA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 8 a 11).

Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CMA, em decisão terminativa.

Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.