Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2017

Iniciativa
Deputada Federal Rose de Freitas (MDB/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 209/2012
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.

Explicação da Ementa:
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-03-19 às 10:58

Identificação:
PEC 10/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PEC 10/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 645, de 08/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - Proposta de Emenda à Constituição
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação o Ofício Nº 458, de 2022, na origem, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (nº 39, de 2021, na Câmara dos Deputados), que alter... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 10/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 421, de 23/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 154/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
28/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, cujo primeiro signatário é o Senador Ricardo Ferraço, que insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, cuja primeira signatária é a Deputada Federal Rose de Freitas, que acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 70/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador José Maranhão. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favoráve... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/11/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, no dia 22/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 266/2021 - PLEN
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 266, de 221-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 267/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 267, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da PEC nº 10/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 10/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PEC 10/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (1º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (2º Turno),
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 645/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 645, de 08/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 154/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 125 (Proposta de Emenda Constitucional n° 10, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 421, de 23/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 154/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 421/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 125 (Proposta de Emenda Constitucional n° 10, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 421, de 23/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 154/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 155/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 125 (Proposta de Emenda Constitucional n° 10, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 421, de 23/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 154/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 422/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 125 (Proposta de Emenda Constitucional n° 10, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 421, de 23/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 154/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 423/2022
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 125 (Proposta de Emenda Constitucional n° 10, de 2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 421, de 23/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 154/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/07/2022 Publicado no DCN Páginas 1484-1486 - DCN nº 28
Promulgada a Emenda Constitucional n°125, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 14 de julho de 2022.
21/07/2022 Publicado no DCN Páginas 55-73 - DCN nº 28
Promulgada a Emenda Constitucional n°125, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 14 de julho de 2022.
15/07/2022 Publicado no DSF Páginas 19-20 - DSF nº 113
Encaminhado á publicação o Ofício Nº 458, de 2022, na origem, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (nº 39, de 2021, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
04/11/2021 Publicado no DSF Páginas 55-69 - DSF nº 180
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021)
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70.
Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas.
Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
04/11/2021 Publicado no DSF Páginas 23-38 - DSF nº 180
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021)
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70.
Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas.
Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
10/08/2017 Publicado no DSF Páginas 207-208
Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário.
À CCJ, para exame da Emenda.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão)
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno,
À CCJ, para exame da emenda.
10/08/2017 Publicado no DSF Páginas 68-69
Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário.
À CCJ, para exame da Emenda.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão)
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno,
À CCJ, para exame da emenda.
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 228-238
Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, pela rejeição da PEC 17/2013 e pela aprovação da PEC 10/2017, com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e a aprovação da Emenda nº 2-CCJ.
22/03/2017 Publicado no DSF Páginas 138-177
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, tramitará em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, que se encontra naquela Comissão.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 10/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CCJ 09/05/2017 Rejeitada - SF-CCJ - 05/07/2017
EMENDA 2 / CCJ - PEC 10/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 05/07/2017 Aprovada - SF-CCJ - 05/07/2017
EMENDA 3 PLEN - PEC 10/2017 Senador Edison Lobão (MDB/MA) PLEN 09/08/2017

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2017
Despachos:
21/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 05/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 03/11/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, (STJ), RECURSO ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRAÇÃO, RELEVANCIA, QUESTÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/11/2021 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), do Relator. Sim: 69; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 70. Aprovada, em segundo turno. Sim: 70; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 09/08/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para análise da Emenda nº 3-Plen.)
23/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 421, de 23/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 154/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22.
Remetido Ofício CN n.º 422, de 23/11/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22.
Remetida Mensagem CN n.º 155, de 23/11/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22.
Remetido Ofício CN n.º 423, de 23/11/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22.
À COARQ.
OFCN 421/2022
MPCN 155/2022
OFCN 422/2022
OFCN 423/2022
MPCN 154/2022
Autógrafo - PEC 10/2017
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 125 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2022 - Seção I, PÁG. 3.
Promulgada em 14/07/2022.
14/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional n°125, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 14 de julho de 2022.
Publicado no DCN Páginas 1484-1486 - DCN nº 28
Publicado no DCN Páginas 55-73 - DCN nº 28
14/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício Nº 458, de 2022, na origem, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (nº 39, de 2021, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 19-20 - DSF nº 113
Autógrafo - Proposta de Emenda à Constituição
08/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 645, de 08/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017.
À COARQ.
OFSF 645/2021
Autógrafo - PEC 10/2017
04/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021)
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70.
Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas.
Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55-69 - DSF nº 180
Publicado no DSF Páginas 23-38 - DSF nº 180
P.S 266/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, no dia 22/04/2021.
Relatório Legislativo
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Não foram apresentadas emendas.
03/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 03.11.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.
03/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por constar da Ordem do Dia de 03/11/2021.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
28/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário.
À CCJ, para exame da Emenda.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão)
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno,
À CCJ, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 68-69
Publicado no DSF Páginas 207-208
EMENDA 3 PLEN - PEC 10/2017
09/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
06/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, pela rejeição da PEC 17/2013 e pela aprovação da PEC 10/2017, com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e a aprovação da Emenda nº 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 228-238
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 70/2017-CCJ.
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 10, de 2017 e à Emenda nº 2-CCJ; e contrário à PEC 17, de 2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10, de 2017.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
P.S 70/2017 - CCJ
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia, à PEC n° 10, de 2017 (fl. 21).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
09/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, à PEC n° 10, de 2017 (fl. nº 19 e 20).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
28/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
Relatório Legislativo
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Maranhão.
Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 17/2013 e 10/2017.
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, tramitará em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, que se encontra naquela Comissão.
Publicado no DSF Páginas 138-177
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/03/2017 19:09
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 08:59