Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.


Explicação da Ementa:
Garante ao usuário de serviços de telecomunicações direito ao bloqueio do código de acesso e do dispositivo móvel perdido, furtado ou roubado, assegurada a manutenção do código de acesso ainda que na condição de visitante.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
05/10/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 15/12/2017 às 17:52

Data
27/03/2017
Tipo
PLS 70/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Lei nº 9.472, 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.
Data
28/03/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data
07/06/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Observação
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2017, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.
Data
19/09/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CCT
Data
19/09/2017
Tipo
P.S 108/2017 - CCT PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar. Anexado à fl. 8, Memorando do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do Projeto.
Observação
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2017, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.
Data
20/09/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 24ª Reunião CCT
Data
29/09/2017
Tipo
Projeto de Lei PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntado texto final revisado (fl. 10).
Observação
Texto final revisado.
Data
05/10/2017
Tipo
OFSF 1082/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1082, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 14).
Observação
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafos do PLS nº 70/2017 à revisão.
Data
05/10/2017
Tipo
Autógrafo - PLS 70/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1082, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 14).
Observação
Altera a Lei nº 9.472, 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2017 Publicado no DSF Páginas 68-77
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2017, do Presidente da CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 320-323
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas).
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 320-323
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
28/03/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, DIREITOS, USUARIO, CODIGO, BLOQUEIO, TELEFONE CELULAR, PROTEÇÃO, ROUBO, FURTO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 19/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Thieres Pinto (encerrado em 19/04/2017 - Desligado da Comissão)
Prazos:
30/03/2017 - 05/04/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
25/09/2017 - 29/09/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1082, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 14).
OFSF 1082/2017
Autógrafo - PLS 70/2017
03/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 12).
02/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 29 de setembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovados terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai á Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/10/2017 às 16h08
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2017 às 15h45
29/09/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 10).
Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/09/2017 às 10h50
25/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 27/09/2017 às 19h37
22/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 25/09/2017 a 29/09/2017
22/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2017, do Presidente da CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 68-77
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/09/2017 às 11h49
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 108, de 2017-CCT.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/09/2017 às 11h38
21/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/09/2017 às 13h36
19/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar.
Anexado à fl. 8, Memorando do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do Projeto.
P.S 108/2017 - CCT
15/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/09/2017.
13/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
08/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/09/2017.
06/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 23ª reunião da Comissão.
01/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 06/09/2017.
23/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
18/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/08/2017.
09/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/08/2017, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, adia a votação após a leitura do relatório do Senador Otto Alencar e discussão da matéria.
04/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 09/08/2017.
07/06/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
20/04/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, para relatar.
19/04/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em razão do Senador Thieres Pinto não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
06/04/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Thieres Pinto, para relatar.
06/04/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
30/03/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 30.03.2017
Último dia: 05.04.2017
29/03/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/03/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 320-323
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 28/03/2017 às 18h00
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 320-323