Projeto de Lei do Senado n° 73, de 2017

Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) para determinar que a edição de atos normativos pelas agências reguladoras seja precedida de consulta pública por, no mínimo, 30 dias, cuja abertura será comunicada imediatamente ao Congresso Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
PLS 73/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1042/2017, da Presidência do Senado Federal, para correção do despacho inicial. À SLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 715-721 - DSF nº 20
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal, para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno.
Juntado, às folhas 6 a 10, o parecer da Comissão.
À CCJ.
30/09/2017 Publicado no DSF Páginas 16
A Presidência retifica o despacho inicial aposto ao presente Projeto; encaminhando-o à CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 335-339
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 335-339
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) páginas numeradas e rubricadas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/03/2017
Despachos:
28/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
29/09/2017 (retificação do despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 10/03/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/03/2017 - 05/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, AGENCIA REGULADORA, CONSULTA, POPULAÇÃO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal, para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno.
Juntado, às folhas 6 a 10, o parecer da Comissão.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 715-721 - DSF nº 20
P.S 6/2020 - CI
10/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
06/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
27/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/03/2020.
18/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
14/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 18/02/2020.
11/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
10/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/02/2020.
05/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta, em razão de ausência do relator.
03/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
04/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 04/12/2019 é cancelada.
03/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/12/2019.
03/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
28/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
08/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, com relatório pelo encaminhamento da matéria à Presidência do Senado Federal para que seja declarada sua prejudicialidade, nos termos do artigo 334, inciso II, do Regimento Interno.
Relatório Legislativo
13/05/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
26/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nessa data, o Presidente da Comissão designa o Senador Flexa Ribeiro como relator da matéria.
29/09/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
29/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retifica o despacho inicial aposto ao presente Projeto; encaminhando-o à CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16
29/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1042/2017, da Presidência do Senado Federal, para correção do despacho inicial.
À SLSF.
Ofício
06/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/03/2017.
Último dia: 05/04/2017.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) páginas numeradas e rubricadas).
Publicado no DSF Páginas 335-339
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017.
Publicado no DSF Páginas 335-339
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:50

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