Ementa:
Estabelece regras gerais para a Administração Pública no processo administrativo de caráter sancionador pecuniário e/ou de obrigação de fazer/não fazer, condicionando sua eficácia a confirmação por colegiado e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Assegura ao administrado em sede de processo administrativo de caráter sancionador os seguintes direitos perante a Administração: somente ser sancionado pela Administração após respeitado o devido processo legal, com garantia de ampla defesa e contraditório; somente ser sancionado pela Administração mediante decisão proferida por autoridade competente e através de decisão devidamente motivada; ter ampla ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei; ser cientificado pessoalmente, ou por seu advogado, das diligências requeridas ou das decisões proferidas por meio de carta de aviso de recebimento ou, quando desconhecido, por meio de Edital.