Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2017
- Autoria
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Explicação da Ementa:
Até que sejam criados mecanismos pelo Poder Executivo para avaliação da deficiência serão suficientes para a identificação da pessoa com deficiência laudos emitidos por profissionais habilitados para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais significativamente diferentes dos padrões socialmente construídos, que, em razão de barreiras físicas, atitudinais, normativas ou operacionais, sujeitem essa pessoa a restrições no acesso a bens, serviços e espaços, limitando a sua participação plena e efetiva na sociedade e o exercício de seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 84/2017
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 254-258 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 3 folhas numeradas e rubricadas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/2017
- Despacho:
- 29/03/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 31/03/2017 - 06/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PESSOA DEFICIENTE, ESTABELECIMENTO, REGRA, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 8 a 11, o relatório do senador Paulo Paim.
- 17/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/10/2018.
- 04/07/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada
- 29/06/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2018.
- 30/05/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório; adiadas a discussão e a votação.
- 28/05/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/05/2018.
************* Retificado em 04/06/2018*************
Onde se lê 44ª, leia-se 50ª Reunião.
- 07/05/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação da Matéria.
- Relatório Legislativo
- 04/09/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Paulo Paim, a pedido, para reexame da matéria.
Juntei o original do parecer às fls. 04 a 07.
************* Retificado em 16/05/2018*************
Onde se lê parecer, leia-se relatório.
- 09/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Lido o Relatório na 53ª Reunião pelo Senador Paulo Paim, adiadas a discussão e votação.
- 07/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2017.
- 07/08/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 07/04/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 31.03.2017
Último dia: 06.04.2017
- 30/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 3 folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 254-258
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:47
