Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017

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Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.


Explicação da Ementa:
Possibilita aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a correção dos valores de aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, até 31 de dezembro de 2017.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Prazo de vigência prorrogado - De 29/05/2017 a 10/08/2017
Último local:
20/06/2017 - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Câmara dos Deputados)
Último estado:
20/06/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 24/06/2017 às 02:18

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/03/2017 Medida Provisória MPV 773/2017 Plenário do Congresso Nacional
31/03/2017 Avulso inicial da matéria MESA DO CONGRESSO NACIONAL
04/04/2017 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 15/2017, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13).
06/04/2017 Avulso de emendas Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães 001; 002; Deputado Federal Tenente Lúcio 003; Senador Cristovam Buarque 004; Deputado Federal Pedro Fernandes 005; Deputado Federal Jerônimo Goergen 006 Deputado Federal Pedro Uczai 007; Deputado Federal Enio Verri 008 (fls. 14 a 34). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017. ************* Retificado em 06/04/2017************* Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
20/06/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Recebido Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 44 a 50).
20/06/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Recebido novo Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 51 a 54)
20/06/2017 Decisão de Comissão Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
20/06/2017 Parecer PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Gabriel Guimarães, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão e ata da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 55 a 61)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 212
AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 19-23
AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
30/03/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 773/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número(s) na Câmara:
CD MPV 773/2017 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 902017
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORREÇÃO, DIFERENÇA, RECEITA, DESPESA, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PUBLICO.
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Relatoria:
CMMPV 773/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017)
Relatores:
Gabriel Guimarães (encerrado em 20/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Ana Amélia (Relator Revisor) (encerrado em 20/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
30/03/2017 - 05/04/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Foram apresentadas 8 (oito) emendas.

30/03/2017 - 28/05/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
14/05/2017 - 28/05/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/05/2017 - 10/08/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2017 (DOU de 23.05.2017)

20/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 325, de 20/06/17, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 85).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 20/06/2017 às 19h13
20/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Encaminhado à publicação Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação, na forma proposta pelo Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
em 20/06/2017 às 18h30
20/06/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2017 às 18h09
20/06/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 62 a 66), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 70 a 84):
- Ofício nº 6, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 249, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 256, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 61, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 96, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 122, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 131, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 142, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 396, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 130, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 121, de 2017, PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 124, de 2017, PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 329, de 2017, do PSD (CD).
20/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Gabriel Guimarães, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão e ata da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 55 a 61)
Parecer PAR 1/2017 ( PDF )
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 20/06/2017 às 16h01
20/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 51 a 54)
Relatório Legislativo ( PDF )
20/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 44 a 50).
Relatório Legislativo ( PDF )
14/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
13/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho de 2017 foi cancelada (fl. 43)
09/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.
31/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 510/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 773/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 42).
31/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 40 e 41).
17/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Lobbe Neto para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Gabriel Guimarães e Relatora-Revisora a Senadora Ana Amélia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV773-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 36 a 39).
11/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
06/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 183-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 35).
06/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães 001; 002; Deputado Federal Tenente Lúcio 003; Senador Cristovam Buarque 004; Deputado Federal Pedro Fernandes 005; Deputado Federal Jerônimo Goergen 006
Deputado Federal Pedro Uczai 007; Deputado Federal Enio Verri 008 (fls. 14 a 34).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
Avulso de emendas ( PDF )
04/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 15/2017, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13).
Nota Técnica ( PDF )
03/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
03/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
Publicado no DCN Páginas 212
Publicado no DCN Páginas 19-23
Recebido em:
em 03/04/2017 às 18h09
03/04/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2017 às 17h28
30/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 90, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 773, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 03 a 06.
30/03/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 773/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3