Autoria: Senador José Serra

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 4.737/65, Código Eleitoral, e a Lei no 9.504/97, que Estabelece normas para as eleições, para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
22/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/08/2017 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/03/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 10 folhas numeradas e rubricadas)
29/03/2017 Projeto de Lei PLS 86/2017
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
10/08/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/08/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11h40 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/08/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h36min o relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 259-268
Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 259-268
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 10 folhas numeradas e rubricadas)
Data de Leitura:
29/03/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CRIAÇÃO, DIFERENÇA, VOTO DISTRITAL, ELEIÇÃO, PROPORCIONALIDADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Anastasia
Prazos:
31/03/2017 - 06/04/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
22/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 17h36min o relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.
Relatório Legislativo ( PDF )
18/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h40 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
10/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2017.
Último dia: 06/04/2017.
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 10 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 259-268
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/03/2017 às 16h05
29/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 29/03/2017.
Publicado no DSF Páginas 259-268