Medida Provisória n° 774, de 2017

(Desoneração da Folha - CPRB)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017

Ementa:
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para revogar para todas as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. A Medida Provisória também revoga, por perda de finalidade, a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação, prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, na redação dada pelo art. 12 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

Participe

285 8.694
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 06:59

Identificação:
MPV 774/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado pela Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 22/2017
Autor:
Comissão
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado pela Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Anexado texto final aprovado pela Comissão. À SLCN (anexados às fls. 351 a 366: Convocação da 4ª Reunião, Lista de presença da 4ª Reunião, Decisão da Comissão, Texto final (PLV nº 22 de 2017) e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
20/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Airton Sandoval. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
20/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Airton Sandoval. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
27/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 313 a 318). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 319 a 323). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Errata do Relator, Senador Airton Sandoval. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Errata nº 2 do Relator, Senador Airton Sandoval. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 774/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 774/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (SOLIDARIEDADE/PB)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I, do art. 7º-A da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, modificado pelo Art.1º da Medida Provisória nº. 774, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (SOLIDARIEDADE/PB)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I, do art. 7º-A da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, modificado pelo Art.1º da Medida Provisória nº. 774, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Os artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 774, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa MPV 774/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MP 774/17, aliquota de 1,5%
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MP 774/17 - aliquota 2,5%
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 8º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o artigo 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que passa a ter a seguinte nova redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Toda renúncia sobre contribuições para a previdência social deverão ser compensadas com transferências orçamentárias em montante equivalente aos valores renunciados, excetuando-se desta regra as instituições filantrópicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem como objetivo dar o adequado prazo para que os diversos setores produtivos beneficiados pela desoneração de folha possam se planejar e se adaptar à mudança promovida pela presente Medida Provisória, o que na prática representa apenas mais 5 meses, até a sua entrada em vigor em janeiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclui ao Artigo 2º, inciso II, alínea "b" a MPV 774/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 774/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 774/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 774/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao Art.8º-A a seguinte redação: "Art.8º-A. A Alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no Art. 8º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para as empresas que fabricam os produtos de vidro classificados no código 7013 na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para as empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 774/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 774/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 774/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea b, do inciso II do artigo 2º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Considerando que o setor de call center é um importante empregador, especialmente daqueles que mais sofrem com o aumento da crise (jovens em regiões como o Nordeste) e que os objetivos de aumento de arrecadação não se concretizarão (dada a impossibilidade de o setor amortizar o aumento da carga tributária sem reduzir suas atividades, com a redução da arrecadação e o aumento dos custos como o seguro-desemprego), nos parece perfeitamente adequado e recomendável do ponto de vista de política socioeconômica e fiscal manter a tributação do setor dentro da sistemática atual de tributação através de contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Propõe-se a modificação do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 774, de 30 de março de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 774, de 30 de março 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 774, de 30 de março 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7ª A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de: I - .................................................................................................................................... II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos I, IV e VII do caput do art. 7º. ''(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os seguintes dispositivos do Art 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: a) os incisos I e II do caput e os § 1o e § 2o do art. 7o ; .....................................................................................................................................................................c) o inciso VIII do caput e os § 1o , § 4o a § 6o e § 17 do art. 9º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
O Art. 1º da MP 774/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º ................................................................................................................................... "Art. 7º-A ................................................................................................................................ I - ........................................................................................................................................... II ..........................................................................................................................................." "Art. 8º. Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991: I - as empresas de transporte ferroviário de carga; e II - as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Jose Stédile (PSB/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória n° 774, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória n° 774, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Conrtibuição Social Lucros e Dividendos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - IMPRENSA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - REJUSTE TABELA IRPF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - CONDICIONANTES DE DESONERAÇÃO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 774/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 774/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 774/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 774/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao Artigo 2º, inciso II, alínea "b" a redação seguinte: Art. 2º ........... II - ........ "b" - os § 1º, §2º, §4º ao § 11 do artigo 8º e os incisos I a XIII e XV a XX do §3 artigo 8º;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º." (NR) "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei no 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0." (NR) "Art. 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8o será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Modifica 0,5% adicional da Cofins importação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Suprime inciso I do art. 2º da MP 774
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação dos artigos 1º e 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA nº 774, de 2017, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA nº 774, de 2017, Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 774/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Marcelo Matos (PHS/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - A alíquota de contribuição sobre a receita bruta para as empresas classificadas nas classes 3011-3 e 3317-3/01 do CNAE será de 2,0 (dois décimos por cento)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória n° 774, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
limita o escopo de empresas do ramo de telecomunicações que podem se manter no sistema de desoneração da folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, conforme se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, conforme se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
06/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
III - os artigos 25 e 25 A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. " justificação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua - se, onde couber novo artigo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 774/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º deverão se manter na desoneração da folha:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 5% (cinco por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2,5%
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
de Conversão da Medida Provisória nº 774/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º deverão se manter na desoneração da folha I - o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
O enfrentamento à crise fiscal do País deve levar em conta a manutenção de um nível mínimo de bem-estar para a população. Para isso, é preciso criar e preservar empregos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 2º ao texto da MP nº 774/2017, renumerando-se os demais: Art. 2º O inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
produtos classificados na posição 2202 da TIPI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Inclua - se, onde couber novo artigo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 774/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
requer a retirada das emendas 00009 e 00010 à MPV 774/17, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 9 e 10 pelo seu autor, Deputado Vanderlei Macris (fl. 228). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
18/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a desoneração na área de TIC''s.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 233 a 235). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
Data:
19/05/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a MP 774/2017 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Desoneração da Folha).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Mauro Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 236). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (SOLIDARIEDADE/PB)
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a desoneração na área de Call Center, de que trata a Medida Provisória nº 774/201, que "Dispõe da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento)".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Benjamin Maranhão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 237 e 238). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 774, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 239 e 240). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 774/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Medida Provisória 774/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 774/2017
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 774, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Airton Sandoval. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 774/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Solicita a realização de audiência pública para instruir o exame da Medida Provisória nº 774, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 774/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a Medida Provisória 774/17 - desoneração da folha de pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 281 e 282). | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 9 e 23, de destaque. Aprovado o Relatório do Senador Airton Sandoval, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Vot... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 774/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 96, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 774, de 30 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 16/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18) | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação Legislativa:
Anexado texto final aprovado pela Comissão. À SLCN (anexados às fls. 351 a 366: Convocação da 4ª Reunião, Lista de presença da 4ª Reunião, Decisão da Comissão, Texto final (PLV nº 22 de 2017) e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões) | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 774/2017 X PLV nº 22/2017 (aprovado na Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Le... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 126/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 774/2017.
Identificação:
OFCN 674/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 126, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 774/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Identificação:
OFCN 675/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 774/2017.
Identificação:
OFCN 160/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 774, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 160, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e ex... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8
Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018).
06/07/2017 Publicado no DCN Páginas 91-145
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2017.
À Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 213-214
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 24-28
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
30/03/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 774/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 774/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 774/2017 03/04/2017
EMENDA 2 - MPV 774/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 774/2017 03/04/2017
EMENDA 3 - MPV 774/2017 Deputado Federal Benjamin Maranhão (SOLIDARIEDADE/PB) CMMPV 774/2017 04/04/2017
EMENDA 4 - MPV 774/2017 Deputado Federal Benjamin Maranhão (SOLIDARIEDADE/PB) CMMPV 774/2017 04/04/2017
EMENDA 5 - MPV 774/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 774/2017 04/04/2017
EMENDA 6 - MPV 774/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 774/2017 04/04/2017
EMENDA 7 - MPV 774/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 774/2017 04/04/2017
EMENDA 8 - MPV 774/2017 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 774/2017 04/04/2017
EMENDA 9 - MPV 774/2017 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 774/2017 04/04/2017
EMENDA 10 - MPV 774/2017 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 774/2017 04/04/2017
EMENDA 11 - MPV 774/2017 Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 12 - MPV 774/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 13 - MPV 774/2017 Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 14 - MPV 774/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 15 - MPV 774/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 16 - MPV 774/2017 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 17 - MPV 774/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 18 - MPV 774/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 19 - MPV 774/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 20 - MPV 774/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 21 - MPV 774/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 22 - MPV 774/2017 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 23 - MPV 774/2017 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 24 - MPV 774/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 25 - MPV 774/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 26 - MPV 774/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 27 - MPV 774/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 28 - MPV 774/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 29 - MPV 774/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 30 - MPV 774/2017 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 31 - MPV 774/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 32 - MPV 774/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 33 - MPV 774/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 34 - MPV 774/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 35 - MPV 774/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 36 - MPV 774/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 37 - MPV 774/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 38 - MPV 774/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 39 - MPV 774/2017 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 40 - MPV 774/2017 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 41 - MPV 774/2017 Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 42 - MPV 774/2017 Deputado Federal Jose Stédile (PSB/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 43 - MPV 774/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 44 - MPV 774/2017 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 45 - MPV 774/2017 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 46 - MPV 774/2017 Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 47 - MPV 774/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 48 - MPV 774/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 49 - MPV 774/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 50 - MPV 774/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 51 - MPV 774/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 52 - MPV 774/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 53 - MPV 774/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 54 - MPV 774/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 55 - MPV 774/2017 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 56 - MPV 774/2017 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 57 - MPV 774/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 58 - MPV 774/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 59 - MPV 774/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 60 - MPV 774/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 61 - MPV 774/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 62 - MPV 774/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 63 - MPV 774/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 64 - MPV 774/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 65 - MPV 774/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 66 - MPV 774/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 67 - MPV 774/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 68 - MPV 774/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 69 - MPV 774/2017 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 70 - MPV 774/2017 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 71 - MPV 774/2017 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 72 - MPV 774/2017 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 73 - MPV 774/2017 Deputado Federal Marcelo Matos (PHS/RJ) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 74 - MPV 774/2017 Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 75 - MPV 774/2017 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 76 - MPV 774/2017 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 77 - MPV 774/2017 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 78 - MPV 774/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 79 - MPV 774/2017 Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 80 - MPV 774/2017 Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) CMMPV 774/2017 05/04/2017
EMENDA 81 - MPV 774/2017 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 774/2017 06/04/2017
EMENDA 82 - MPV 774/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 774/2017 06/04/2017
EMENDA 83 - MPV 774/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 774/2017 06/04/2017
EMENDA 84 - MPV 774/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 774/2017 06/04/2017
EMENDA 85 - MPV 774/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 774/2017 06/04/2017
EMENDA 86 - MPV 774/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 774/2017 06/04/2017
EMENDA 87 - MPV 774/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 774/2017 06/04/2017
EMENDA 88 - MPV 774/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 774/2017 06/04/2017
EMENDA 89 - MPV 774/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 774/2017 06/04/2017
EMENDA 90 - MPV 774/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 774/2017 06/04/2017

Total de emendas apresentadas: 90

Número na Câmara:
MPV 774/2017
Origem externa:
MSG 96/2017
Matérias relacionadas
PDS 3/2018
REQ 1/2017 - MPV 774/2017
REQ 2/2017 - MPV 774/2017
REQ 3/2017 - MPV 774/2017
REQ 4/2017 - MPV 774/2017
REQ 5/2017 - MPV 774/2017
REQ 6/2017 - MPV 774/2017
REQ 7/2017 - MPV 774/2017
REQ 8/2017 - MPV 774/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECEITA BRUTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO
Relatoria:
CMMPV 774/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017)
Relatores:
Senador Airton Sandoval (encerrado em 20/06/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Renato Molling (Relator Revisor) (encerrado em 20/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
03/02/2018 - 19/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, VIDE O ART. 3º.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 160, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 416)
À COARQ.
OFCN 160/2018
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of n. 160-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 774, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 3, de 2018.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2018
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Encaminhado ao Relator da Comissão, Senador Airton Sandoval, o Projeto de Decreto Legislativo do Senador Paulo Bauer, para emitir parecer, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
(Anexado à fl. 414 cópia do Ofício nº 15, informando ao Relator sobre a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Recebido na Comissão em 07.02.2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado o projeto de decreto legislativo (PDS 3/2018) de autoria do Senador Paulo Bauer, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
A matéria vai à Comissão Mista, acompanhada do processado do projeto de decreto legislativo, que irá subsidiar a emissão do parecer previsto no art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 08 de dezembro do corrente ano (fl. 413).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 674, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 126/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 410 e 411).
Anexado Ofício CN nº 675, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 412).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 675-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 774, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 9/12/2017 a 2/2/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 7 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 08/12/2017*************
Término do prazo de vigência, em 8 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 407 referente ao Ofício n. 879/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntada fl. 408 referente à cópia do DOU de 09/08/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 774/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 794/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício 879/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
Texto integral - Ofício 879/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 342/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 774/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 03/08/2017 - 14h00 - 202ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 96/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 96/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 68 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 68 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 342/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 774/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.
Apresentação da Mensagem n. 96/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que 'Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta'".
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 774/2017, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.
Recebido o PLV nº 22, de 2017, da Comissão Mista da MPV 774/2017, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 342/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 774/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 96/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que 'Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta'".
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 774/2017, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2017, da Comissão Mista da MPV 774/2017, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 342 de 06/07/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 91-145
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 367 a 373), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 374 a 376), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 377 a 405):
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 55, de 2017, do Solidariedade – CD;
- Memorando nº 7, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 254, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 250, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 68, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 45, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 151, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 193, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 106, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 59, de 2017, do Solidariedade – CD;
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 288, de 2017, do PMDB – CD;
- Memorando nº 9, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 143, de 2017, do Democratas – CD;
- Ofício nº 97, de 2017, do PMDB – SF;
- Memorando nº 41, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 134, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 107, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 402, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 117, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 120, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 199, de 2017, do PR - CD;
- Ofício nº 65, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 67, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 495, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 122, de 2017, do Podemos - CD;
- Memorando nº 60, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; e
- Ofício nº 136, de 2017, do PMDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SLCN
(anexados às fls. 351 a 366: Convocação da 4ª Reunião, Lista de presença da 4ª Reunião, Decisão da Comissão, Texto final (PLV nº 22 de 2017) e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões)
Texto final da Comissão - PLV 22/2017
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão aprova, por meio de destaques, as seguintes emendas: Emendas nº 11 (Requerimentos nºs 10 e 12), nº 13 (Requerimentos nºs 9 e 11), nº 8 (Requerimento nº 15) e nº 50 (Requerimento nº 23), nos seguintes termos: Emenda nº 11 (Deputado Mauro Pereira): Apenas a expressão: “as empresas fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus, que possuem seus produtos classificados na TIPI nos códigos 87.02 e 87.07 .” ; Emenda nº 13 (Deputado Mauro Pereira) :Apenas a expressão: “e as empresas fabricantes de máquinas e equipamentos enquadradas nas classes 2811-9, 2812-7, 2813-5, 2815-1, 2821-6, 2822- 4, 2823-2, 2824-1, 2825-9, 2825-9, 2829-1, 2831-3, 2832-1, 2833-0, 2840-2, 2851-8, 2852-6, 2853-4, 2854-2, 2861-6, 2862-3, 2863-1, 2864-0, 2865-8, 2866-6 e 2869-1, da CNAE 2.0 (NR)”; Emenda nº 8 (Deputado Vanderlei Macris): b) Os incisos I a XIII e XV a XX do § 3º e os §§ 4º a 11; e integralmente a Emenda nº 50 (Deputado Pepe Vargas).
Colocado em votação, o destaque objeto do Requerimento nº 14 é rejeitado. Vota favorável o Deputado Vanderlei Macris. A Presidência informa que as emendas aprovadas, quando colocadas no PLV, sofrerão ajustes redacionais necessários para que o seu mérito e sua intenção sejam plenamente atendidos.
Os Requerimentos nºs 13, 16, 17, 18 e 19, de destaque, são retirados pelos respectivos autores.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reuniões.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É aprovada, por unanimidade, a Errata nº 2, de autoria do Senador Airton Sandoval, que soluciona problemas redacionais do Relatório aprovado no dia 28 de junho.
O Deputado Pepe Vargas retira os Requerimentos nºs 20 a 22, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de julho de 2017.
(Anexadas Erratas às fls. 339 a 350 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Recebida Errata nº 2 do Relator, Senador Airton Sandoval.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Recebida Errata do Relator, Senador Airton Sandoval.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 9 e 23, de destaque.
Aprovado o Relatório do Senador Airton Sandoval, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Vota em contrário o Deputado Alfredo Kaefer.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 04 de julho de 2017.
(Anexados Requerimentos nºs 9 a 23 às fls. 324 a 338)
************* Retificado em 28/06/2017*************
Aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 9 a 23, de destaque.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 319 a 323).
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 313 a 318).
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 27 de junho, foi adiada para o dia 28 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Airton Sandoval. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 27 de junho de 2017.
(anexado Relatório às fls 283 a 312)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Airton Sandoval.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 281 e 282).
REQ 8/2017 - MPV 774/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 276 a 280).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Hélcio Honda, Diretor do Departamento Jurídico da FIESP; Sérgio Paulo Gallindo, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom; Cássio Rocha de Azevedo, Presidente da Associação Brasileira de Telesserviços; Paulo Henrique Fraccaro, Superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO; Fernando Valente Pimentel, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT; Caetano Bianco Neto, Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Jaú/SP e Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados – ABICalçados; José Velloso Dias Cardoso, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; José Carlos Brigagão do Couto, Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca – Sindifranca; Manoel Antonio dos Santos, Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES Software; Marco Aurélio Oliveira, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing – Sintratel; Clóvis Scherer, Coordenador Adjunto do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos – DIEESE; e Claudemir Rodrigues Malaquias, Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil e Representante do Ministério da Fazenda.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 014/MPV 774-2017 e ata da 1ª Reunião, às fls. 256 a 275).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 511/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 774/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 255).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Airton Sandoval, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria, incorporando o requerimento nº 2 e incluindo os seguintes convidados: Francisco Camargo, Presidente da Associação Brasileira de Software (Abes); José Carlos Brigagão, Presidente do Sindicato do Setor da Indústria Calçadista de Franca (Sindifranca); Representante da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo); Representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socio-econômicos (Dieese); e Representante do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Foram prejudicados os Requerimentos nº 1, 3, 4, 5, nos termos do art. 242 do RISF, e rejeitado o Requerimento nº 7.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Requerimentos nºs 5 a 7, convocação e lista de presença, às fls. 243 a 254).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 7/2017 - MPV 774/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Recebido o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Airton Sandoval.
REQ 6/2017 - MPV 774/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 5/2017 - MPV 774/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 241 e 242).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 239 e 240).
REQ 4/2017 - MPV 774/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Benjamin Maranhão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 237 e 238).
REQ 3/2017 - MPV 774/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Mauro Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 236).
REQ 2/2017 - MPV 774/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 233 a 235).
REQ 1/2017 - MPV 774/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Pedro Vilela para Presidente; e designados Relator o Senador Airton Sandoval e Relator-Revisor o Deputado Renato Molling.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV774-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 229 a 232).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Retiradas as emendas nº 9 e 10 pelo seu autor, Deputado Vanderlei Macris (fl. 228).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 184-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 227).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira 001; 002; 026; 027; 028; Deputado Federal Benjamin Maranhão 003; 004; Deputado Federal Tenente Lúcio 005; 006; Deputado Federal Izalci Lucas 007; Deputado Federal Vanderlei Macris 008; 009; 010; 022; 023; Deputado Federal Mauro Pereira 011; 013; Senador Ricardo Ferraço 012; Deputado Federal Danilo Cabral 014; Deputado Federal Bilac Pinto 015; 034; Deputado Federal Mauro Lopes 016; Senador Ronaldo Caiado 017; 018; Deputado Federal José Guimarães 019; 020; 021; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 024; Deputado Federal Valdir Colatto 025; Senador Acir Gurgacz 029; Deputado Federal Nelson Marquezelli 030; Senador Cidinho Santos 031; 032; 033; Senador Paulo Bauer 035; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 036; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 037; 038; Deputado Federal Zé Silva 039; 040; Deputado Federal Alexandre Baldy 041; Deputado Federal Jose Stédile 042; Deputado Federal Jerônimo Goergen 043; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Renato Molling 044; 045; 075; 076; Senador Eduardo Lopes 046; Deputado Federal Pepe Vargas 047; 048; 049; 050; Senadora Ana Amélia 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Diego Andrade 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal 057; 058; Deputado Federal Celso Pansera 059; Deputado Federal Hugo Leal 060; 061; Senador José Pimentel 068; Senador Wellington Fagundes 069; 070; 071; 072; 081; Deputado Federal Marcelo Matos 073; Deputado Federal Paulo Magalhães 074; Deputado Federal Davidson Magalhães 077; Deputado Federal Glauber Braga 078; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 079; 080; Deputado Federal Alfredo Kaefer 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090. (fls. 19 a 226).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 16/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
Publicado no DCN Páginas 213-214
Publicado no DCN Páginas 24-28
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 96, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 774, de 30 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 08.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 30/03/2017 a 05/04/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 774/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:40