Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para revogar para todas as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. A Medida Provisória também revoga, por perda de finalidade, a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação, prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, na redação dada pelo art. 12 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.


Situação Atual Em tramitação

Relatores atuais:
Renato Molling (Relator Revisor)
Airton Sandoval
Último local:
11/08/2017 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
11/08/2017 - SOBRESTADA

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Resultado apurado em 24/09/2017 às 18:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/03/2017
MPV 774/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
31/03/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem n° 96, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 774, de 30 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 08.
Legislação x MPV 774/2017
03/04/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
03/04/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
05/04/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 16/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18)
06/04/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira 001; 002; 026; 027; 028; Deputado Federal Benjamin Maranhão 003; 004; Deputado Federal Tenente Lúcio 005; 006; Deputado Federal Izalci Lucas 007; Deputado Federal Vanderlei Macris 008; 009; 010; 022; 023; Deputado Federal Mauro Pereira 011; 013; Senador Ricardo Ferraço 012; Deputado Federal Danilo Cabral 014; Deputado Federal Bilac Pinto 015; 034; Deputado Federal Mauro Lopes 016; Senador Ronaldo Caiado 017; 018; Deputado Federal José Guimarães 019; 020; 021; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 024; Deputado Federal Valdir Colatto 025; Senador Acir Gurgacz 029; Deputado Federal Nelson Marquezelli 030; Senador Cidinho Santos 031; 032; 033; Senador Paulo Bauer 035; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 036; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 037; 038; Deputado Federal Zé Silva 039; 040; Deputado Federal Alexandre Baldy 041; Deputado Federal Jose Stédile 042; Deputado Federal Jerônimo Goergen 043; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Renato Molling 044; 045; 075; 076; Senador Eduardo Lopes 046; Deputado Federal Pepe Vargas 047; 048; 049; 050; Senadora Ana Amélia 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Diego Andrade 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal 057; 058; Deputado Federal Celso Pansera 059; Deputado Federal Hugo Leal 060; 061; Senador José Pimentel 068; Senador Wellington Fagundes 069; 070; 071; 072; 081; Deputado Federal Marcelo Matos 073; Deputado Federal Paulo Magalhães 074; Deputado Federal Davidson Magalhães 077; Deputado Federal Glauber Braga 078; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 079; 080; Deputado Federal Alfredo Kaefer 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090. (fls. 19 a 226). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017.
19/04/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Retiradas as emendas nº 9 e 10 pelo seu autor, Deputado Vanderlei Macris (fl. 228).
requer a retirada das emendas 00009 e 00010 à MPV 774/17, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.
18/05/2017
REQ 1/2017 - MPV 774/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 233 a 235).
Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a desoneração na área de TIC''s.
19/05/2017
REQ 2/2017 - MPV 774/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Mauro Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 236).
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a MP 774/2017 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Desoneração da Folha).
24/05/2017
REQ 3/2017 - MPV 774/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Benjamin Maranhão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 237 e 238).
Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a desoneração na área de Call Center, de que trata a Medida Provisória nº 774/201, que "Dispõe da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento)".
30/05/2017
REQ 4/2017 - MPV 774/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 239 e 240).
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 774, de 2017.
31/05/2017
REQ 5/2017 - MPV 774/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 5 pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Medida Provisória 774/2017
31/05/2017
REQ 6/2017 - MPV 774/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Recebido o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Airton Sandoval.
Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 774, de 2017.
31/05/2017
REQ 7/2017 - MPV 774/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Solicita a realização de audiência pública para instruir o exame da Medida Provisória nº 774, de 2017
14/06/2017
REQ 8/2017 - MPV 774/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 281 e 282).
Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a Medida Provisória 774/17 - desoneração da folha de pagamento.
20/06/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Recebido Relatório do Senador Airton Sandoval.
20/06/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Recebido Relatório do Senador Airton Sandoval.
27/06/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Recebida Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 313 a 318).
28/06/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 319 a 323).
28/06/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 9 e 23, de destaque. Aprovado o Relatório do Senador Airton Sandoval, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Vota em contrário o Deputado Alfredo Kaefer. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 04 de julho de 2017. (Anexados Requerimentos nºs 9 a 23 às fls. 324 a 338) ************* Retificado em 28/06/2017************* Aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 9 a 23, de destaque.
Requerimentos de Destaque
04/07/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Recebida Errata do Relator, Senador Airton Sandoval.
04/07/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Recebida Errata nº 2 do Relator, Senador Airton Sandoval.
05/07/2017
Texto final da Comissão - Projeto de Lei de Conversão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Texto final aprovado pela Comissão.
05/07/2017
Texto final da Comissão - PLV 22/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Anexado texto final aprovado pela Comissão. À SLCN (anexados às fls. 351 a 366: Convocação da 4ª Reunião, Lista de presença da 4ª Reunião, Decisão da Comissão, Texto final (PLV nº 22 de 2017) e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões)
Texto final aprovado pela Comissão.
05/07/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Anexado texto final aprovado pela Comissão. À SLCN (anexados às fls. 351 a 366: Convocação da 4ª Reunião, Lista de presença da 4ª Reunião, Decisão da Comissão, Texto final (PLV nº 22 de 2017) e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões)
Decisão da Comissão
05/07/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
05/07/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 774/2017 X PLV nº 22/2017 (aprovado na Comissão Mista).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2017 Publicado no DCN Páginas 91-145
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2017.
À Câmara dos Deputados.
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 213-214
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
06/04/2017 Publicado no DCN Páginas 24-28
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
30/03/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 774/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 774/2017
Origem externa:
MSG 96/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECEITA BRUTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO.
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Matéria
REQ - Requerimento nº 5 de 2017
REQ - Requerimento nº 1 de 2017
REQ - Requerimento nº 6 de 2017
REQ - Requerimento nº 2 de 2017
REQ - Requerimento nº 4 de 2017
REQ - Requerimento nº 3 de 2017
REQ - Requerimento nº 8 de 2017
REQ - Requerimento nº 7 de 2017
Relatoria:
CMMPV 774/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017):
  • Deputado Federal Renato Molling (Relator Revisor)
  • Senador Airton Sandoval
Prazos:
30/03/2017 - 28/05/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/03/2017 - 05/04/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
14/05/2017 - 28/05/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/05/2017 - 10/08/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2017 (DOU de 23.05.2017)

11/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 407 referente ao Ofício n. 879/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntada fl. 408 referente à cópia do DOU de 09/08/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 774/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 794/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
11/08/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/08/2017 às 15h28
06/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 342 de 06/07/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 06/07/2017 às 12h06
05/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 91-145
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/07/2017 às 10h03
05/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2017 às 9h59
05/07/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 367 a 373), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 374 a 376), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 377 a 405):
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 55, de 2017, do Solidariedade – CD;
- Memorando nº 7, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 254, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 250, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 68, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 45, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 151, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 193, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 106, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 59, de 2017, do Solidariedade – CD;
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 288, de 2017, do PMDB – CD;
- Memorando nº 9, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 143, de 2017, do Democratas – CD;
- Ofício nº 97, de 2017, do PMDB – SF;
- Memorando nº 41, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 134, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 107, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 402, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 117, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 120, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 199, de 2017, do PR - CD;
- Ofício nº 65, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 67, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 495, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 122, de 2017, do Podemos - CD;
- Memorando nº 60, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; e
- Ofício nº 136, de 2017, do PMDB - SF.
05/07/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SLCN
(anexados às fls. 351 a 366: Convocação da 4ª Reunião, Lista de presença da 4ª Reunião, Decisão da Comissão, Texto final (PLV nº 22 de 2017) e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões)
Texto final da Comissão - PLV 22/2017
Decisão de Comissão
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 05/07/2017 às 17h33
05/07/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão aprova, por meio de destaques, as seguintes emendas: Emendas nº 11 (Requerimentos nºs 10 e 12), nº 13 (Requerimentos nºs 9 e 11), nº 8 (Requerimento nº 15) e nº 50 (Requerimento nº 23), nos seguintes termos: Emenda nº 11 (Deputado Mauro Pereira): Apenas a expressão: “as empresas fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus, que possuem seus produtos classificados na TIPI nos códigos 87.02 e 87.07 .” ; Emenda nº 13 (Deputado Mauro Pereira) :Apenas a expressão: “e as empresas fabricantes de máquinas e equipamentos enquadradas nas classes 2811-9, 2812-7, 2813-5, 2815-1, 2821-6, 2822- 4, 2823-2, 2824-1, 2825-9, 2825-9, 2829-1, 2831-3, 2832-1, 2833-0, 2840-2, 2851-8, 2852-6, 2853-4, 2854-2, 2861-6, 2862-3, 2863-1, 2864-0, 2865-8, 2866-6 e 2869-1, da CNAE 2.0 (NR)”; Emenda nº 8 (Deputado Vanderlei Macris): b) Os incisos I a XIII e XV a XX do § 3º e os §§ 4º a 11; e integralmente a Emenda nº 50 (Deputado Pepe Vargas).
Colocado em votação, o destaque objeto do Requerimento nº 14 é rejeitado. Vota favorável o Deputado Vanderlei Macris. A Presidência informa que as emendas aprovadas, quando colocadas no PLV, sofrerão ajustes redacionais necessários para que o seu mérito e sua intenção sejam plenamente atendidos.
Os Requerimentos nºs 13, 16, 17, 18 e 19, de destaque, são retirados pelos respectivos autores.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reuniões.
04/07/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É aprovada, por unanimidade, a Errata nº 2, de autoria do Senador Airton Sandoval, que soluciona problemas redacionais do Relatório aprovado no dia 28 de junho.
O Deputado Pepe Vargas retira os Requerimentos nºs 20 a 22, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de julho de 2017.
(Anexadas Erratas às fls. 339 a 350 )
04/07/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Errata nº 2 do Relator, Senador Airton Sandoval.
Relatório Legislativo
04/07/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Errata do Relator, Senador Airton Sandoval.
Relatório Legislativo
28/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 9 e 23, de destaque.
Aprovado o Relatório do Senador Airton Sandoval, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Vota em contrário o Deputado Alfredo Kaefer.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 04 de julho de 2017.
(Anexados Requerimentos nºs 9 a 23 às fls. 324 a 338)
************* Retificado em 28/06/2017*************
Aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 9 a 23, de destaque.
Requerimento
28/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 319 a 323).
Relatório Legislativo
27/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 313 a 318).
Relatório Legislativo
22/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 27 de junho, foi adiada para o dia 28 de junho de 2017.
20/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Airton Sandoval. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 27 de junho de 2017.
(anexado Relatório às fls 283 a 312)
20/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Airton Sandoval.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
19/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
14/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 281 e 282).
REQ 8/2017 - MPV 774/2017
12/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 276 a 280).
06/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Hélcio Honda, Diretor do Departamento Jurídico da FIESP; Sérgio Paulo Gallindo, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom; Cássio Rocha de Azevedo, Presidente da Associação Brasileira de Telesserviços; Paulo Henrique Fraccaro, Superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO; Fernando Valente Pimentel, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT; Caetano Bianco Neto, Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Jaú/SP e Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados – ABICalçados; José Velloso Dias Cardoso, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; José Carlos Brigagão do Couto, Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca – Sindifranca; Manoel Antonio dos Santos, Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES Software; Marco Aurélio Oliveira, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing – Sintratel; Clóvis Scherer, Coordenador Adjunto do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos – DIEESE; e Claudemir Rodrigues Malaquias, Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil e Representante do Ministério da Fazenda.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 014/MPV 774-2017 e ata da 1ª Reunião, às fls. 256 a 275).
02/06/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de junho de 2017.
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 511/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 774/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 255).
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Airton Sandoval, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria, incorporando o requerimento nº 2 e incluindo os seguintes convidados: Francisco Camargo, Presidente da Associação Brasileira de Software (Abes); José Carlos Brigagão, Presidente do Sindicato do Setor da Indústria Calçadista de Franca (Sindifranca); Representante da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo); Representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socio-econômicos (Dieese); e Representante do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Foram prejudicados os Requerimentos nº 1, 3, 4, 5, nos termos do art. 242 do RISF, e rejeitado o Requerimento nº 7.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Requerimentos nºs 5 a 7, convocação e lista de presença, às fls. 243 a 254).
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 7/2017 - MPV 774/2017
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Airton Sandoval.
REQ 6/2017 - MPV 774/2017
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 5/2017 - MPV 774/2017
31/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 241 e 242).
30/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 239 e 240).
REQ 4/2017 - MPV 774/2017
30/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2017.
24/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Benjamin Maranhão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 237 e 238).
REQ 3/2017 - MPV 774/2017
19/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Mauro Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 236).
REQ 2/2017 - MPV 774/2017
18/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 233 a 235).
REQ 1/2017 - MPV 774/2017
17/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Pedro Vilela para Presidente; e designados Relator o Senador Airton Sandoval e Relator-Revisor o Deputado Renato Molling.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV774-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 229 a 232).
11/05/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
19/04/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas nº 9 e 10 pelo seu autor, Deputado Vanderlei Macris (fl. 228).
Requerimento
06/04/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 184-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 227).
06/04/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira 001; 002; 026; 027; 028; Deputado Federal Benjamin Maranhão 003; 004; Deputado Federal Tenente Lúcio 005; 006; Deputado Federal Izalci Lucas 007; Deputado Federal Vanderlei Macris 008; 009; 010; 022; 023; Deputado Federal Mauro Pereira 011; 013; Senador Ricardo Ferraço 012; Deputado Federal Danilo Cabral 014; Deputado Federal Bilac Pinto 015; 034; Deputado Federal Mauro Lopes 016; Senador Ronaldo Caiado 017; 018; Deputado Federal José Guimarães 019; 020; 021; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 024; Deputado Federal Valdir Colatto 025; Senador Acir Gurgacz 029; Deputado Federal Nelson Marquezelli 030; Senador Cidinho Santos 031; 032; 033; Senador Paulo Bauer 035; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 036; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 037; 038; Deputado Federal Zé Silva 039; 040; Deputado Federal Alexandre Baldy 041; Deputado Federal Jose Stédile 042; Deputado Federal Jerônimo Goergen 043; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Renato Molling 044; 045; 075; 076; Senador Eduardo Lopes 046; Deputado Federal Pepe Vargas 047; 048; 049; 050; Senadora Ana Amélia 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Diego Andrade 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal 057; 058; Deputado Federal Celso Pansera 059; Deputado Federal Hugo Leal 060; 061; Senador José Pimentel 068; Senador Wellington Fagundes 069; 070; 071; 072; 081; Deputado Federal Marcelo Matos 073; Deputado Federal Paulo Magalhães 074; Deputado Federal Davidson Magalhães 077; Deputado Federal Glauber Braga 078; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 079; 080; Deputado Federal Alfredo Kaefer 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090. (fls. 19 a 226).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017.
Avulso de emendas
05/04/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 16/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18)
Nota Técnica
03/04/2017
CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
03/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...
Publicado no DCN Páginas 213-214
Publicado no DCN Páginas 24-28
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/04/2017 às 17h32
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2017 às 17h19
31/03/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 96, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 774, de 30 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 08.
Quadro Comparativo
31/03/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 30/03/2017 a 05/04/2017
31/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 774/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1