Medida Provisória n° 774, de 2017
(Desoneração da Folha - CPRB)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para revogar para todas as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. A Medida Provisória também revoga, por perda de finalidade, a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação, prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, na redação dada pelo art. 12 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- MPV 774/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória. Nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado pela Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 22/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado pela Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Anexado texto final aprovado pela Comissão. À SLCN (anexados às fls. 351 a 366: Convocação da 4ª Reunião, Lista de presença da 4ª Reunião, Decisão da Comissão, Texto final (PLV nº 22 de 2017) e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 20/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Airton Sandoval. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 20/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Airton Sandoval. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 27/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 313 a 318). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida nova Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 319 a 323). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 04/07/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Errata do Relator, Senador Airton Sandoval. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 04/07/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Errata nº 2 do Relator, Senador Airton Sandoval. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 03/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 03/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Benjamin Maranhão (SOLIDARIEDADE/PB)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I, do art. 7º-A da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, modificado pelo Art.1º da Medida Provisória nº. 774, de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Benjamin Maranhão (SOLIDARIEDADE/PB)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I, do art. 7º-A da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, modificado pelo Art.1º da Medida Provisória nº. 774, de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Os artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 774, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa MPV 774/17.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 774/17, aliquota de 1,5%
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 774/17 - aliquota 2,5%
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 8º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que passa a ter a seguinte nova redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Toda renúncia sobre contribuições para a previdência social deverão ser compensadas com transferências orçamentárias em montante equivalente aos valores renunciados, excetuando-se desta regra as instituições filantrópicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem como objetivo dar o adequado prazo para que os diversos setores produtivos beneficiados pela desoneração de folha possam se planejar e se adaptar à mudança promovida pela presente Medida Provisória, o que na prática representa apenas mais 5 meses, até a sua entrada em vigor em janeiro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui ao Artigo 2º, inciso II, alínea "b" a MPV 774/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 774/2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 774/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 774/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Art.8º-A a seguinte redação: "Art.8º-A. A Alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no Art. 8º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para as empresas que fabricam os produtos de vidro classificados no código 7013 na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para as empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea b, do inciso II do artigo 2º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Considerando que o setor de call center é um importante empregador, especialmente daqueles que mais sofrem com o aumento da crise (jovens em regiões como o Nordeste) e que os objetivos de aumento de arrecadação não se concretizarão (dada a impossibilidade de o setor amortizar o aumento da carga tributária sem reduzir suas atividades, com a redução da arrecadação e o aumento dos custos como o seguro-desemprego), nos parece perfeitamente adequado e recomendável do ponto de vista de política socioeconômica e fiscal manter a tributação do setor dentro da sistemática atual de tributação através de contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Propõe-se a modificação do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 774, de 30 de março de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 774, de 30 de março 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 774, de 30 de março 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7ª A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de: I - .................................................................................................................................... II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos I, IV e VII do caput do art. 7º. ''(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os seguintes dispositivos do Art 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: a) os incisos I e II do caput e os § 1o e § 2o do art. 7o ; .....................................................................................................................................................................c) o inciso VIII do caput e os § 1o , § 4o a § 6o e § 17 do art. 9º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 1º da MP 774/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º ................................................................................................................................... "Art. 7º-A ................................................................................................................................ I - ........................................................................................................................................... II ..........................................................................................................................................." "Art. 8º. Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991: I - as empresas de transporte ferroviário de carga; e II - as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jose Stédile (PSB/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Medida Provisória n° 774, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Medida Provisória n° 774, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Conrtibuição Social Lucros e Dividendos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA - IMPRENSA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - REJUSTE TABELA IRPF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - CONDICIONANTES DE DESONERAÇÃO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Artigo 2º, inciso II, alínea "b" a redação seguinte: Art. 2º ........... II - ........ "b" - os § 1º, §2º, §4º ao § 11 do artigo 8º e os incisos I a XIII e XV a XX do §3 artigo 8º;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º." (NR) "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei no 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0." (NR) "Art. 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8o será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica 0,5% adicional da Cofins importação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime inciso I do art. 2º da MP 774
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação dos artigos 1º e 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA nº 774, de 2017, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA nº 774, de 2017, Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Matos (PHS/RJ)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - A alíquota de contribuição sobre a receita bruta para as empresas classificadas nas classes 3011-3 e 3317-3/01 do CNAE será de 2,0 (dois décimos por cento)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Medida Provisória n° 774, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- limita o escopo de empresas do ramo de telecomunicações que podem se manter no sistema de desoneração da folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, conforme se segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, conforme se segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- III - os artigos 25 e 25 A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. " justificação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua - se, onde couber novo artigo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 774/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º deverão se manter na desoneração da folha:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 5% (cinco por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2,5%
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- de Conversão da Medida Provisória nº 774/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º deverão se manter na desoneração da folha I - o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- O enfrentamento à crise fiscal do País deve levar em conta a manutenção de um nível mínimo de bem-estar para a população. Para isso, é preciso criar e preservar empregos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 2º ao texto da MP nº 774/2017, renumerando-se os demais: Art. 2º O inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- produtos classificados na posição 2202 da TIPI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua - se, onde couber novo artigo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 774/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira 001; 002; 026; 027; 028; Deputado Federal Benjamin Maranhão 003; 004; Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- requer a retirada das emendas 00009 e 00010 à MPV 774/17, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 9 e 10 pelo seu autor, Deputado Vanderlei Macris (fl. 228). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
- Data:
- 18/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a desoneração na área de TIC''s.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 233 a 235). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
- Data:
- 19/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a MP 774/2017 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Desoneração da Folha).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Mauro Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 236). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Benjamin Maranhão (SOLIDARIEDADE/PB)
- Data:
- 24/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a desoneração na área de Call Center, de que trata a Medida Provisória nº 774/201, que "Dispõe da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento)".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Benjamin Maranhão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 237 e 238). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 774, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 239 e 240). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória 774/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2017 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 774, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Airton Sandoval. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2017 - MPV 774/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Solicita a realização de audiência pública para instruir o exame da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2017 - MPV 774/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a Medida Provisória 774/17 - desoneração da folha de pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 281 e 282). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos de Destaque
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 9 e 23, de destaque. Aprovado o Relatório do Senador Airton Sandoval, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Vot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/03/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 774/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 96, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 774, de 30 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 16/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação Legislativa:
- Anexado texto final aprovado pela Comissão. À SLCN (anexados às fls. 351 a 366: Convocação da 4ª Reunião, Lista de presença da 4ª Reunião, Decisão da Comissão, Texto final (PLV nº 22 de 2017) e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 774/2017 X PLV nº 22/2017 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 126/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 774/2017.
- Identificação:
- OFCN 674/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 126, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 774/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 675/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 774/2017.
- Identificação:
- OFCN 160/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 774, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 160, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e ex... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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22/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8 | Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018). |
06/07/2017 | Publicado no DCN Páginas 91-145 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2017. À Câmara dos Deputados. |
06/04/2017 | Publicado no DCN Páginas 213-214 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... |
06/04/2017 | Publicado no DCN Páginas 24-28 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... |
30/03/2017 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 774/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: até 05/04/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 26/04/2017; - Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - MPV 774/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 774/2017 | 03/04/2017 | ||
EMENDA 2 - MPV 774/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 774/2017 | 03/04/2017 | ||
EMENDA 3 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Benjamin Maranhão (SOLIDARIEDADE/PB) | CMMPV 774/2017 | 04/04/2017 | ||
EMENDA 4 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Benjamin Maranhão (SOLIDARIEDADE/PB) | CMMPV 774/2017 | 04/04/2017 | ||
EMENDA 5 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 774/2017 | 04/04/2017 | ||
EMENDA 6 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 774/2017 | 04/04/2017 | ||
EMENDA 7 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 774/2017 | 04/04/2017 | ||
EMENDA 8 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 774/2017 | 04/04/2017 | ||
EMENDA 9 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 774/2017 | 04/04/2017 | ||
EMENDA 10 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 774/2017 | 04/04/2017 | ||
EMENDA 11 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 12 - MPV 774/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 13 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 14 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 15 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 16 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 17 - MPV 774/2017 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 18 - MPV 774/2017 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 19 - MPV 774/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 20 - MPV 774/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 21 - MPV 774/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 22 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 23 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 24 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 25 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 26 - MPV 774/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 27 - MPV 774/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 28 - MPV 774/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 29 - MPV 774/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 30 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 31 - MPV 774/2017 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 32 - MPV 774/2017 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 33 - MPV 774/2017 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 34 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 35 - MPV 774/2017 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 36 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 37 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 38 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 39 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 40 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 41 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 42 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Jose Stédile (PSB/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 43 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 44 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 45 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 46 - MPV 774/2017 | Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 47 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 48 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 49 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 50 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 51 - MPV 774/2017 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 52 - MPV 774/2017 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 53 - MPV 774/2017 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 54 - MPV 774/2017 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 55 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 56 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 57 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 58 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 59 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 60 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 61 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 62 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 63 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 64 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 65 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 66 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 67 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 68 - MPV 774/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 69 - MPV 774/2017 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 70 - MPV 774/2017 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 71 - MPV 774/2017 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 72 - MPV 774/2017 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 73 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Marcelo Matos (PHS/RJ) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 74 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 75 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 76 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 77 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 78 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 79 - MPV 774/2017 | Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 80 - MPV 774/2017 | Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) | CMMPV 774/2017 | 05/04/2017 | ||
EMENDA 81 - MPV 774/2017 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 774/2017 | 06/04/2017 | ||
EMENDA 82 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 774/2017 | 06/04/2017 | ||
EMENDA 83 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 774/2017 | 06/04/2017 | ||
EMENDA 84 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 774/2017 | 06/04/2017 | ||
EMENDA 85 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 774/2017 | 06/04/2017 | ||
EMENDA 86 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 774/2017 | 06/04/2017 | ||
EMENDA 87 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 774/2017 | 06/04/2017 | ||
EMENDA 88 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 774/2017 | 06/04/2017 | ||
EMENDA 89 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 774/2017 | 06/04/2017 | ||
EMENDA 90 - MPV 774/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 774/2017 | 06/04/2017 |
Total de emendas apresentadas: 90
- Número na Câmara:
- MPV 774/2017
- Origem externa:
- MSG 96/2017
- Matérias relacionadas
- PDS 3/2018
- REQ 1/2017 - MPV 774/2017
- REQ 2/2017 - MPV 774/2017
- REQ 3/2017 - MPV 774/2017
- REQ 4/2017 - MPV 774/2017
- REQ 5/2017 - MPV 774/2017
- REQ 6/2017 - MPV 774/2017
- REQ 7/2017 - MPV 774/2017
- REQ 8/2017 - MPV 774/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECEITA BRUTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO
- Relatoria:
- CMMPV 774/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017)
- Relatores:
Senador Airton Sandoval (encerrado em 20/06/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Renato Molling (Relator Revisor) (encerrado em 20/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/02/2018 - 19/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Observações:
- SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, VIDE O ART. 3º.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
Encaminhada à MPV77417.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 160, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 416)
À COARQ. - OFCN 160/2018
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of n. 160-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 774, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 19-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 22-03-2018). - Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 3, de 2018.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2018
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Encaminhado ao Relator da Comissão, Senador Airton Sandoval, o Projeto de Decreto Legislativo do Senador Paulo Bauer, para emitir parecer, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
(Anexado à fl. 414 cópia do Ofício nº 15, informando ao Relator sobre a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2018
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Recebido na Comissão em 07.02.2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado o projeto de decreto legislativo (PDS 3/2018) de autoria do Senador Paulo Bauer, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
A matéria vai à Comissão Mista, acompanhada do processado do projeto de decreto legislativo, que irá subsidiar a emissão do parecer previsto no art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2018
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 08 de dezembro do corrente ano (fl. 413).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 674, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 126/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 410 e 411).
Anexado Ofício CN nº 675, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 412).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 675-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 774, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 9/12/2017 a 2/2/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 7 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 08/12/2017*************
Término do prazo de vigência, em 8 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Juntada fl. 407 referente ao Ofício n. 879/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntada fl. 408 referente à cópia do DOU de 09/08/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 774/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 794/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 879/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
- Texto integral - Ofício 879/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 342/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 774/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 03/08/2017 - 14h00 - 202ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 96/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 96/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 68 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 68 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 342/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 774/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.
Apresentação da Mensagem n. 96/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que 'Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta'".
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 774/2017, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.
Recebido o PLV nº 22, de 2017, da Comissão Mista da MPV 774/2017, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 342/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 774/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 96/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que 'Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta'".
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 774/2017, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2017, da Comissão Mista da MPV 774/2017, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 342 de 06/07/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 06/07/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 06/07/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2017.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 91-145
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 06/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 367 a 373), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 374 a 376), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 377 a 405):
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 55, de 2017, do Solidariedade – CD;
- Memorando nº 7, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 254, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 250, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 68, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 45, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 151, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 193, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 106, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 59, de 2017, do Solidariedade – CD;
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 288, de 2017, do PMDB – CD;
- Memorando nº 9, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 143, de 2017, do Democratas – CD;
- Ofício nº 97, de 2017, do PMDB – SF;
- Memorando nº 41, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 134, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 107, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 402, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 117, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 120, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 199, de 2017, do PR - CD;
- Ofício nº 65, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 67, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 495, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 122, de 2017, do Podemos - CD;
- Memorando nº 60, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; e
- Ofício nº 136, de 2017, do PMDB - SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SLCN
(anexados às fls. 351 a 366: Convocação da 4ª Reunião, Lista de presença da 4ª Reunião, Decisão da Comissão, Texto final (PLV nº 22 de 2017) e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões) - Texto final da Comissão - PLV 22/2017
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão aprova, por meio de destaques, as seguintes emendas: Emendas nº 11 (Requerimentos nºs 10 e 12), nº 13 (Requerimentos nºs 9 e 11), nº 8 (Requerimento nº 15) e nº 50 (Requerimento nº 23), nos seguintes termos: Emenda nº 11 (Deputado Mauro Pereira): Apenas a expressão: “as empresas fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus, que possuem seus produtos classificados na TIPI nos códigos 87.02 e 87.07 .” ; Emenda nº 13 (Deputado Mauro Pereira) :Apenas a expressão: “e as empresas fabricantes de máquinas e equipamentos enquadradas nas classes 2811-9, 2812-7, 2813-5, 2815-1, 2821-6, 2822- 4, 2823-2, 2824-1, 2825-9, 2825-9, 2829-1, 2831-3, 2832-1, 2833-0, 2840-2, 2851-8, 2852-6, 2853-4, 2854-2, 2861-6, 2862-3, 2863-1, 2864-0, 2865-8, 2866-6 e 2869-1, da CNAE 2.0 (NR)”; Emenda nº 8 (Deputado Vanderlei Macris): b) Os incisos I a XIII e XV a XX do § 3º e os §§ 4º a 11; e integralmente a Emenda nº 50 (Deputado Pepe Vargas).
Colocado em votação, o destaque objeto do Requerimento nº 14 é rejeitado. Vota favorável o Deputado Vanderlei Macris. A Presidência informa que as emendas aprovadas, quando colocadas no PLV, sofrerão ajustes redacionais necessários para que o seu mérito e sua intenção sejam plenamente atendidos.
Os Requerimentos nºs 13, 16, 17, 18 e 19, de destaque, são retirados pelos respectivos autores.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reuniões.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É aprovada, por unanimidade, a Errata nº 2, de autoria do Senador Airton Sandoval, que soluciona problemas redacionais do Relatório aprovado no dia 28 de junho.
O Deputado Pepe Vargas retira os Requerimentos nºs 20 a 22, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de julho de 2017.
(Anexadas Erratas às fls. 339 a 350 )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Recebida Errata nº 2 do Relator, Senador Airton Sandoval.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Recebida Errata do Relator, Senador Airton Sandoval.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 9 e 23, de destaque.
Aprovado o Relatório do Senador Airton Sandoval, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Vota em contrário o Deputado Alfredo Kaefer.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 04 de julho de 2017.
(Anexados Requerimentos nºs 9 a 23 às fls. 324 a 338)
************* Retificado em 28/06/2017*************
Aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 9 a 23, de destaque. - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Recebida nova Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 319 a 323).
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Airton Sandoval (fls. 313 a 318).
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- A reabertura da 4ª Reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 27 de junho, foi adiada para o dia 28 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Airton Sandoval. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 27 de junho de 2017.
(anexado Relatório às fls 283 a 312)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Airton Sandoval.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 281 e 282).
- REQ 8/2017 - MPV 774/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 276 a 280).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Hélcio Honda, Diretor do Departamento Jurídico da FIESP; Sérgio Paulo Gallindo, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom; Cássio Rocha de Azevedo, Presidente da Associação Brasileira de Telesserviços; Paulo Henrique Fraccaro, Superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO; Fernando Valente Pimentel, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT; Caetano Bianco Neto, Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Jaú/SP e Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados – ABICalçados; José Velloso Dias Cardoso, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; José Carlos Brigagão do Couto, Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca – Sindifranca; Manoel Antonio dos Santos, Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES Software; Marco Aurélio Oliveira, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing – Sintratel; Clóvis Scherer, Coordenador Adjunto do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos – DIEESE; e Claudemir Rodrigues Malaquias, Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil e Representante do Ministério da Fazenda.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 014/MPV 774-2017 e ata da 1ª Reunião, às fls. 256 a 275).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 511/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 774/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 255).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Airton Sandoval, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria, incorporando o requerimento nº 2 e incluindo os seguintes convidados: Francisco Camargo, Presidente da Associação Brasileira de Software (Abes); José Carlos Brigagão, Presidente do Sindicato do Setor da Indústria Calçadista de Franca (Sindifranca); Representante da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo); Representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socio-econômicos (Dieese); e Representante do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Foram prejudicados os Requerimentos nº 1, 3, 4, 5, nos termos do art. 242 do RISF, e rejeitado o Requerimento nº 7.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Requerimentos nºs 5 a 7, convocação e lista de presença, às fls. 243 a 254).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 7/2017 - MPV 774/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho), do Senador Airton Sandoval.
- REQ 6/2017 - MPV 774/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 5 pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 5/2017 - MPV 774/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 241 e 242).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 239 e 240).
- REQ 4/2017 - MPV 774/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Benjamin Maranhão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 237 e 238).
- REQ 3/2017 - MPV 774/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Mauro Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 236).
- REQ 2/2017 - MPV 774/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Celso Pansera, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 233 a 235).
- REQ 1/2017 - MPV 774/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Pedro Vilela para Presidente; e designados Relator o Senador Airton Sandoval e Relator-Revisor o Deputado Renato Molling.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV774-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 229 a 232).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 9 e 10 pelo seu autor, Deputado Vanderlei Macris (fl. 228).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 184-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 227).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira 001; 002; 026; 027; 028; Deputado Federal Benjamin Maranhão 003; 004; Deputado Federal Tenente Lúcio 005; 006; Deputado Federal Izalci Lucas 007; Deputado Federal Vanderlei Macris 008; 009; 010; 022; 023; Deputado Federal Mauro Pereira 011; 013; Senador Ricardo Ferraço 012; Deputado Federal Danilo Cabral 014; Deputado Federal Bilac Pinto 015; 034; Deputado Federal Mauro Lopes 016; Senador Ronaldo Caiado 017; 018; Deputado Federal José Guimarães 019; 020; 021; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 024; Deputado Federal Valdir Colatto 025; Senador Acir Gurgacz 029; Deputado Federal Nelson Marquezelli 030; Senador Cidinho Santos 031; 032; 033; Senador Paulo Bauer 035; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 036; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 037; 038; Deputado Federal Zé Silva 039; 040; Deputado Federal Alexandre Baldy 041; Deputado Federal Jose Stédile 042; Deputado Federal Jerônimo Goergen 043; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Renato Molling 044; 045; 075; 076; Senador Eduardo Lopes 046; Deputado Federal Pepe Vargas 047; 048; 049; 050; Senadora Ana Amélia 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Diego Andrade 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal 057; 058; Deputado Federal Celso Pansera 059; Deputado Federal Hugo Leal 060; 061; Senador José Pimentel 068; Senador Wellington Fagundes 069; 070; 071; 072; 081; Deputado Federal Marcelo Matos 073; Deputado Federal Paulo Magalhães 074; Deputado Federal Davidson Magalhães 077; Deputado Federal Glauber Braga 078; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 079; 080; Deputado Federal Alfredo Kaefer 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090. (fls. 19 a 226).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 16/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2017
- CMMPV 774/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 (Edição Extra), a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Encaminhado à publicação o ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... - Publicado no DCN Páginas 213-214
- Publicado no DCN Páginas 24-28
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 96, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 774, de 30 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 08.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 30/03/2017 a 05/04/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 774/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1