Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 138 de 21/09/2017
Último local:
23/10/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
0 4
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/11/2017 às 22:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/04/2017
PDS 44/2017
Plenário do Senado Federal
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.
04/04/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF.
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.
01/06/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo Relator, Senador Lasier Martins, com minuta de parecer pela aprovação da matéria
22/06/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CRE
22/06/2017
P.S 50/2017 - CRE
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
22/09/2017
MPSF 152/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1006, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 152/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 138/17 (fls. 42 a 43). Remetido Ofício SF nº 1007, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 44). Remetido Ofício SF nº 1008, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.45).
Comunica a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos do Decreto Legislativo à Presidência da República.
22/09/2017
OFSF 1006/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1006, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 152/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 138/17 (fls. 42 a 43). Remetido Ofício SF nº 1007, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 44). Remetido Ofício SF nº 1008, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.45).
Encaminha Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, bem como dos autógrafos do Decreto Legislativo promulgado, oriundos do PDS nº 44, 2017.
22/09/2017
OFSF 1008/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1006, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 152/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 138/17 (fls. 42 a 43). Remetido Ofício SF nº 1007, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 44). Remetido Ofício SF nº 1008, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.45).
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores autógrafos do Decreto Legislativo promulgado, oriundos do PDS nº 44, 2017.
22/09/2017
OFSF 1007/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1006, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 152/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 138/17 (fls. 42 a 43). Remetido Ofício SF nº 1007, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 44). Remetido Ofício SF nº 1008, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.45).
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 44, 2017.
22/09/2017
Autógrafo - PDS 44/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 1006, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 152/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 138/17 (fls. 42 a 43). Remetido Ofício SF nº 1007, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 44). Remetido Ofício SF nº 1008, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.45).
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 250-251
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À promulgação
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 15
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À promulgação
24/06/2017 Publicado no DSF Páginas 30-39
Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2017 - CRE, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 348
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 260-282
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF.
Data de Leitura:
04/04/2017
Número na Câmara:
PDC 188/2015
Origem externa:
PDC 188/2015
Norma jurídica gerada:
DLG-000138 de 2017
Indexação:
APROVAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, BRASIL, EL SAVADOR, AUXILIO, RECIPROCIDADE, DIREITO, MATERIA PENAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 22/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
06/04/2017 - 12/04/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão de Relações Exteriores (Art. 376, III, do RISF) - SF-CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 13/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/09/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
23/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
19/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 33, de 22/09/17, pág. 00198 a 00199.
Esse processado contém 45 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 19/10/2017*************
Onde se lê: 22/09/17
Leia-se: 28/09/17
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2017 às 8h36
22/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1006, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 152/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 138/17 (fls. 42 a 43).
Remetido Ofício SF nº 1007, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 44).
Remetido Ofício SF nº 1008, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 138/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.45).
MPSF 152/2017
OFSF 1006/2017
OFSF 1008/2017
OFSF 1007/2017
Autógrafo - PDS 44/2017
22/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO 00138 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2017 - Seção I - pág. 00004.
Promulgado em 21/09/2017.
14/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 37 e 38).
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À promulgação
Publicado no DSF Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 250-251
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/09/2017 às 15h55
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2017 às 12h03
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
28/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.08.2017.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
23/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único
23/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2017 - CRE, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação.
Publicado no DSF Páginas 30-39
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/06/2017 às 12h28
22/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 50/2017-CRE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/06/2017 às 11h18
22/06/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
P.S 50/2017 - CRE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/06/2017 às 13h37
20/06/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/06/2017.
01/06/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lasier Martins, com minuta de parecer pela aprovação da matéria
Relatório Legislativo
27/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Lasier Martins, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
17/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia - 06/04/2017;
último dia - 12/04/2017.
05/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF.
Publicado no DSF Páginas 260-282
Publicado no DSF Páginas 348
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 05/04/2017 às 12h10
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2017 às 10h18
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 04/04/2017 17:18