Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 45, de 2017
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 440/2016
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 139 de 21/09/2017
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 139 de 21/09/2017
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.346 de 16/04/2018
- Último estado:
- 22/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 45/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 45/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2017 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 08/06/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2017-CRE, relator "ad hoc" Senador Jorge Viana, favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 08/06/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 153/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2017, e o encaminhamento do autógrafo do Decreto Legislativo à Presidência da República.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1011/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 45, 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1009/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, bem como do autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 45, 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1010/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 45, 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 253 | Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. À promulgação |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 16 | Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. À promulgação |
| 09/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 136-153 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2017-CRE, relator "ad hoc" Senador Jorge Viana, favorável. |
| 09/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 122-129 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2017-CRE, relator "ad hoc" Senador Jorge Viana, favorável. |
| 05/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 348 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF. |
| 05/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 283-300 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PDC 440/2016
- Data de Leitura:
- 04/04/2017
- Despacho:
- 04/04/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 08/06/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jorge Viana (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/04/2017 - 12/04/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, BRASIL, TURQUIA, AUXILIO, RECIPROCIDADE, DIREITO, MATERIA ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 13/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/09/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
- 23/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 19/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 33, de 22/09/17, pág. 00200.
Esse processado contém 43 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 19/10/2017*************
Onde se lê: 22/09/17
Leia-se: 28/09/17
- 22/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/17 (fls. 40 a 41).
Remetido Ofício SF nº 1010, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 42).
Remetido Ofício SF nº 1011, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 43). - OFSF 1009/2017
- MPSF 153/2017
- OFSF 1011/2017
- OFSF 1010/2017
- Autógrafo - PDS 45/2017
- 22/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO 00139 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2017 - Seção I - pág. 00004.
Promulgado em 21/09/2017.
- 14/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 37).
- 14/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À promulgação - Publicado no DSF Páginas 253
- Publicado no DSF Páginas 16
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
- 28/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.08.2017.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
- 08/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário.
- 08/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2017-CRE, relator "ad hoc" Senador Jorge Viana, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 136-153
- Publicado no DSF Páginas 122-129
- P.S 47/2017 - CRE
- 08/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 47/2017-CRE.
- 08/06/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é designado relator “ad hoc” o Senador Jorge Viana, e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação da matéria.
- 06/06/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/06/2017.
- 30/05/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 27/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Ana Amélia, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
- 17/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 06/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia - 06/04/2017;
último dia - 12/04/2017.
- 05/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 04/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF. - Publicado no DSF Páginas 348
- Publicado no DSF Páginas 283-300
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 04/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 04/04/2017 17:18
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:42
