Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 139 de 21/09/2017
Último local:
23/10/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/11/2017 às 23:39

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/04/2017
PDS 45/2017
Plenário do Senado Federal
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
04/04/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF.
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
30/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
08/06/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CRE
08/06/2017
P.S 47/2017 - CRE
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2017-CRE, relator "ad hoc" Senador Jorge Viana, favorável.
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
22/09/2017
MPSF 153/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/17 (fls. 40 a 41). Remetido Ofício SF nº 1010, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 42). Remetido Ofício SF nº 1011, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 43).
Comunica a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2017, e o encaminhamento do autógrafo do Decreto Legislativo à Presidência da República.
22/09/2017
OFSF 1011/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/17 (fls. 40 a 41). Remetido Ofício SF nº 1010, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 42). Remetido Ofício SF nº 1011, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 43).
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 45, 2017.
22/09/2017
OFSF 1009/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/17 (fls. 40 a 41). Remetido Ofício SF nº 1010, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 42). Remetido Ofício SF nº 1011, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 43).
Encaminha Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, bem como do autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 45, 2017.
22/09/2017
OFSF 1010/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/17 (fls. 40 a 41). Remetido Ofício SF nº 1010, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 42). Remetido Ofício SF nº 1011, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 43).
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo do Decreto Legislativo promulgado, oriundo do PDS nº 45, 2017.
22/09/2017
Autógrafo - PDS 45/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/17 (fls. 40 a 41). Remetido Ofício SF nº 1010, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 42). Remetido Ofício SF nº 1011, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 43).
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 253
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À promulgação
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 16
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À promulgação
09/06/2017 Publicado no DSF Páginas 136-153
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2017-CRE, relator "ad hoc" Senador Jorge Viana, favorável.
09/06/2017 Publicado no DSF Páginas 122-129
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2017-CRE, relator "ad hoc" Senador Jorge Viana, favorável.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 348
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 283-300
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF.
Data de Leitura:
04/04/2017
Número na Câmara:
PDC 440/2016
Origem externa:
PDC 440/2016
Norma jurídica gerada:
DLG-000139 de 2017
Indexação:
APROVAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, BRASIL, TURQUIA, AUXILIO, RECIPROCIDADE, DIREITO, MATERIA ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jorge Viana (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 08/06/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
06/04/2017 - 12/04/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão de Relações Exteriores (Art. 376, III, do RISF) - SF-CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 13/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/09/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único
Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
23/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
19/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 33, de 22/09/17, pág. 00200.
Esse processado contém 43 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 19/10/2017*************
Onde se lê: 22/09/17
Leia-se: 28/09/17
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2017 às 8h40
22/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1009, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 153/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/17 (fls. 40 a 41).
Remetido Ofício SF nº 1010, de 22/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 42).
Remetido Ofício SF nº 1011, de 22/09/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 43).
MPSF 153/2017
OFSF 1011/2017
OFSF 1009/2017
OFSF 1010/2017
Autógrafo - PDS 45/2017
22/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO 00139 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2017 - Seção I - pág. 00004.
Promulgado em 21/09/2017.
14/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 37).
14/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À promulgação
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 253
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/09/2017 às 15h55
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2017 às 12h03
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
28/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.08.2017.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
08/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
08/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2017-CRE, relator "ad hoc" Senador Jorge Viana, favorável.
Publicado no DSF Páginas 122-129
Publicado no DSF Páginas 136-153
P.S 47/2017 - CRE
08/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 47/2017-CRE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/06/2017 às 16h19
08/06/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é designado relator “ad hoc” o Senador Jorge Viana, e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/06/2017 às 13h07
06/06/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/06/2017.
30/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
27/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Ana Amélia, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
17/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia - 06/04/2017;
último dia - 12/04/2017.
05/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF.
Publicado no DSF Páginas 283-300
Publicado no DSF Páginas 348
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 05/04/2017 às 12h10
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2017 às 10h18
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 04/04/2017 17:18