Projeto de Lei do Senado n° 91, de 2017
- Autoria
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a CLT para dispor sobre as férias dos empregados; estabelece que o empregado terá direito a férias de trinta dias, descontados os dias de faltas injustificadas; possibilita a concessão das férias em até três períodos; dispõe que o empregador que cancelar férias já concedidas deve arcar com os custos do cancelamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 91/2017
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 17/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 06 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- altera os arts. 130, 134 e 145 da CLT, férias dos empregados e outras providências
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 91/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 235/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 411/2016 e do PLS 91/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação conjunta dos PLS 411/2016 e 91/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 346/2017 solicitando à CAS a remessa do processado físico para leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS 411/2016 e 91/2017, do Senador Davi Alcolumbre.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 235, de 2018, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 17.10.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 235, de 2018, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 411/2016 e 91, de 2017. Ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 120 | Em sua 2º Reunião, realizada no dia 17 de outubro de outubro de 2018, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 235, de 2018, de tramitação conjunta dos PLS nº 411/2016 com o PLS nº 91/2017. As matérias vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 235, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação conjunta do PLS 411/2016 e do PLS 91/2017. O Requerimento nº 235, de 2018, vai à Comissão Diretora. |
| 05/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 454-458 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 91/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CAS | 03/05/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/2017
- Despacho:
- 04/04/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 30/10/2018 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 06/04/2017 - 12/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FERIAS.
| Matéria |
|---|
| RQS 235/2018 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 03/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Marcelo Castro, para reexame.
- 03/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 1 - PLS 91/2017
- 02/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Relator, Senador Marcelo Castro, para reexame.
- 29/04/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/05/2022.
- 15/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 22/02/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 28/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
- 27/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa; tendo em vista o arquivamento do PLS 411/2016.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 30/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, para redistribuição.
- 18/10/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 411, de 2016 e 91, de 2017)
- 17/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2º Reunião, realizada no dia 17 de outubro de outubro de 2018, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 235, de 2018, de tramitação conjunta dos PLS nº 411/2016 com o PLS nº 91/2017.
As matérias vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 120
- 17/10/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 17.10.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 235, de 2018, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 411/2016 e 91, de 2017.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 18/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 235, de 2018, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação conjunta do PLS 411/2016 e do PLS 91/2017.
O Requerimento nº 235, de 2018, vai à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 48
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando tramitação conjunta dos PLS nºs 411/16 e 91/17.
- 18/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 346 /2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 411, de 2016, e 91, de 2017, ( fls 10 e 11 )
À SLSF.
- 17/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 06 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 346/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta. (fls. 4 e 5)
- 19/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Valdir Raupp Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 17/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 06/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2017.
Último dia: 12/04/2017
- 05/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 04/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 454-458
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº37, em 04/04/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51
