Autoria: Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Viação e transportes.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.


Explicação da Ementa:
Determina que na regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar: I - efetiva cobrança dos tributos municipais; II — exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT; III — exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS; ainda dispõe que os motoristas deste tipo de transporte devem: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II — conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III — possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado; IV — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
27/11/2017 - Assessoria Técnica
Último estado:
08/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
44.861 262.121
SIM NÃO
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Resultado apurado em 10/12/2017 às 22:08

Data
05/04/2017
Tipo
PLC 28/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Data
10/04/2017
Tipo
RQS 242/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 530, de 2015, e com o PLS nº 726, de 2015, tendo em vista regularem a mesma matéria.
Data
11/04/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas. Juntada às fls. nºs 18 a 20, Requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita a tramitação em conjunto da referida matéria com os PLS nºs 530 e 726, de 2015. Aguardando leitura.
Data
22/05/2017
Tipo
RQS 363/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 363, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do Requerimento nº 242, de 2017. O presente projeto vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT e CAS.
Observação
Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de tramitação do Requerimento 242, de 2017, de sua autoria.
Data
23/05/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, e com o PLS nº 726, de 2015 (que já tramitam em conjunto), tendo em vista regularem a mesma matéria.
Data
23/05/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
14/06/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 11h20min, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
04/07/2017
Tipo
RQS 486/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 486, de 2017, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015), por versarem sobre matérias correlatas. O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
Observação
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, por versarem sobre matérias correlatas.
Data
04/07/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender as solicitações constantes dos seguintes Ofícios da Presidência do Senado Federal: OF. SF/438/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Chaves, para tramitação em conjunto do PLC nº 28, de 2017, com os PLSs nºs 530, de 2015, e 726, de 2015 (que já tramitam em conjunto); OF. SF/441/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Armando Monteiro, para audiência de Comissão; e OF. SF/518/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Otto Alencar, para tramitação em conjunto do PLC nº 28, de 2017, com o PLS nº 530, de 2015 (fls. 28 a 33). À SLSF.
Observação
SGM solicita processado do PLC 28/2017.
Data
05/07/2017
Tipo
Decisão de Comissão PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 486, de 2017, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015. Ao Plenário. ************* Retificado em 05/07/2017************* Em sua 4ª Reunião, no dia 5.7.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 486, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita em apenso ao PLS 726/2015). Ao Plenário.
Observação
Decisão de aprovação do RQS nº 486, de 2017, de tramitação conjunta.
Data
12/07/2017
Tipo
RCT 13/2017 PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Recebido nesta Comissão, em 12/07/2017, o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, que requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões: de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instrução desta matéria. (tramitam em conjunto o PLC 28, de 2017; e os PLS 530 e 726, de 2015),
Observação
Requer-se pelo presente, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para debate e instrução aos Projetos de Lei do Senado nº 530/2015 e nº 726/2015, que tramitam conjuntamente, a fim de disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros, com a presença dos convidados indicados no Requerimento.
Data
12/07/2017
Tipo
RCT 19/2017 PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Recebido nesta Comissão, em 12/07/2017, o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, que requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões: de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instrução desta matéria. (tramitam em conjunto o PLC 28, de 2017; e os PLS 530 e 726, de 2015),
Observação
Requer-se nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros.
Data
12/09/2017
Tipo
RCT 29/2017 PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Observação
Requeiro A Vossa Excelência, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento n° 19/2017, para incluir o nome de dois convidados a participarem da realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro que sejam convidados: Edmilson Sarlo – Diretor- Presidente da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) Fabio Godoy Teixeira da Silva- Consultor Jurídico da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi).
Data
12/09/2017
Tipo
RCT 30/2017 PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Observação
Requeiro A Vossa Excelência, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento n° 19/2017, para incluir o nome de dois convidados a participarem da realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro que sejam convidados: Edmilson Sarlo – Diretor- Presidente da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) Fabio Godoy Teixeira da Silva- Consultor Jurídico da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi).
Data
21/09/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS URGÊNCIA
Data
21/09/2017
Tipo
RQS 793/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, c/c art. 338, inciso II, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 28/2017.
Data
27/09/2017
Tipo
RQS 824/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o RQS 824/2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando audiência da CDH. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Observação
Requer audiência da CDH para o PLC 28/2017.
Data
27/09/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o RQS 824/2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando audiência da CDH. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Observação
RQS 824/2017
Data
03/10/2017
Tipo
Nota Taquigráfica PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntado às fls. 55 a 58, Requerimento nº 793, de 2017, de urgência ao PLC 28/2017, que constou nas sessões deliberativas de 26 e 27 de setembro, não havendo sido deliberado, conforme fala da Presidência. Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 824, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH. Discussão, em turno único.
Observação
Nota Taquigráfica da sessão deliberativa de 27/09/2017, referente ao Requerimento nº 793/2017, de urgência ao PLC 28/2017.
Data
17/10/2017
Tipo
RQS 889/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017, que solicita audiência da CDH para o PLC 28, de 2017.
Data
17/10/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 889, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017. À CCT.
Observação
RQS 889/2017
Data
24/10/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.
Observação
RQS 793/2017
Data
24/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, mantendo o relatório anteriormente apresentado, pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n.º 28, de 2017 e do Projeto de Lei do Senado n.º 726, de 2015, e favorável ao Projeto de Lei do Senado n.º 530, de 2015, na forma do substitutivo apresentado, estando a matéria em condições de ser incluída em pauta.
Observação
De COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFOR-MÁTICA (CCT), sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, do Deputado Carlos Zarattini e outros, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros; o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 530, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, que institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4º da Lei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade; e o PLS nº 726, de 2015, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros.
Data
24/10/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.
Observação
Votação nominal do Requerimento nº 793, de 2017, de urgência.
Data
25/10/2017
Tipo
Declaração de Voto PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Declaração de voto do Senador Dário Berger.
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 01, contendo 1.401 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 02-1, contendo 2.310 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 02-2, contendo 1.257 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 03-1, contendo 944 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 03-2, contendo 1.679 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
RQS 937/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação
Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, para que tenha tramitação autônoma.
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 04-1, contendo 1.400 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 04-2, contendo 1.401 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 05, contendo 2.241 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 06-1, contendo 1.705 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 06-2, contendo 1.502 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 07, contendo 1993 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 08-1, contendo 1.815 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 08-2, contendo 1.446 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 09-1, contendo 1.667 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 09-2, contendo 1.575 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 09-3, contendo 1.597 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 10-1, contendo 2.506 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 10-2, contendo 913 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
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Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 11-1, contendo 1.285 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
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Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 11-2, contendo 1.553 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 12-1, contendo 1.988 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 12-2, contendo 1.421 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 13-1, contendo 1.600 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 13-2, contendo 1.607 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
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Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 13-3, contendo 220 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 14, contendo 2.969 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 15-1, contendo 1.150 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 15-2, contendo 1.132 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 15-3, contendo 1.134 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 16-1, contendo 1.330 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 16-2, contendo 1.333 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros.
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 17-1, contendo 1.650 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 17-2, contendo 1.653 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 18-1, contendo 780 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 18-2, contendo 795 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 18-3, contendo 1.657 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 19-1, contendo 1.550 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 19-2, contendo 1.510 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 20-1, contendo 2.061 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 20-2, contendo 2.419 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 20-3, contendo 1.181 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 21-1, contendo 2.061 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 21-2, contendo 676 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-1, contendo 400 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-2, contendo 400 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-3, contendo 400 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-4, contendo 433 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-5, contendo 1.754 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 23-1, contendo 1.750 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 23-2, contendo 1.805 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 24-1, contendo 693 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 24-2, contendo 1.150 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 24-3, contendo 1.155 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 25-1, contendo 940 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017. Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Observação
Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 25-2, contendo 953 páginas.)
Data
31/10/2017
Tipo
RQS 944/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação
Requer destaque para votação em separado da emenda nº 3, apresentada ao PLC nº 28, de 2017.
Data
31/10/2017
Tipo
Parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Parecer de Plenário, em substituição às Comissões competentes.
Data
31/10/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Votação do PLC 28/2017, ressalvadas as emendas.
Data
31/10/2017
Tipo
RQS 945/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o projeto com emendas e subemenda. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e - Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN. As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário. Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação
Requer, nos termos do Art. 312, inciso 11, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de Bancada para votação em separado da emenda nº14 apresentada ao PLC nº 28, de 2017.
Data
31/10/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Parecer nº 194, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Data
01/11/2017
Tipo
RQS 946/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, o destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 20 - PLEN.
Data
01/11/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 944/2017
Data
01/11/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 946/2017
Data
01/11/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 945/2017
Data
01/11/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 937/2017
Data
08/11/2017
Tipo
OFSF 1200/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.200, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, e com emendas, o Projeto. (fls. 133 a 135).
Observação
Encaminha emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2017.
Data
08/11/2017
Tipo
Autógrafo - PLC 28/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.200, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, e com emendas, o Projeto. (fls. 133 a 135).
Observação
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Data
27/11/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício SGP-23 nº01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo - SP e Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 136/146)
Observação
Ofício SGP-23 nº 01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo.
Data
27/11/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício SGP-23 nº01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo - SP e Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 136/146)
Observação
Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 275-276
Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.
25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 85-94
Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.
19/10/2017 Publicado no DSF Páginas 134-135
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, conforme acordo de Plenário.
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 279-280
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 889, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017.
À CCT.
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 131
Em virtude da aprovação do Requerimento nº 486, de 2017, pela Comissão Diretora, em sua 4ª Reunião, o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 e os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, passam a tramitar em conjunto, e vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, que já tramitavam em conjunto, perdem o caráter terminativo.
05/07/2017 Publicado no DSF Páginas 397-398
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 486, de 2017, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015), por versarem sobre matérias correlatas.
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
23/05/2017 Publicado no DSF Páginas 226-228
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 363, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do Requerimento nº 242, de 2017.
O presente projeto vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT e CAS.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 468-470
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CCT e CAS.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 242, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 28/2017 com os PLS 530/2015 e PLS 726/2015, já apensados.
O Requerimento nº 242, de 2017, vai à Comissão Diretora.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 197-203
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CCT e CAS.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 242, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 28/2017 com os PLS 530/2015 e PLS 726/2015, já apensados.
O Requerimento nº 242, de 2017, vai à Comissão Diretora.
Data de Leitura:
17/04/2017
Número na Câmara:
PL 5587/2016
Origem externa:
PL 5587/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, CRITERIOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRANSPORTE INDIVIDUAL, AUTORIZAÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, COMPETENCIA, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA.
Observações:
CORRELAÇÃO, UBER, 99TAXIS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº 2 (Aprovação do RQS 486/2017, de tramitação em conjunto)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 04/07/2017 - Audiência de outra Comissão)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 25/10/2017 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 27/09/2017 - Audiência de outra Comissão)
Votação Nominal
24/10/2017 - Votação do Requerimento de Urgência nº 793, de 2017 para o Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017.  Resultado da Votação
31/10/2017 - Votação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/10/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 937, de 2017, de desapensamento do PLS nº 726, de 2015. Aprovado o PLC nº 28, de 2017, ressalvadas as emendas. Sim: 46; Não: 10; Abstenção; 1; Total: 57. Aprovadas as duas emendas resultado do acordo de liderança e a Emenda nº 14-Plen, destacada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
27/11/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício SGP-23 nº01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo - SP e Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 136/146)
Ofício
Ofício
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 27/11/2017 às 16h27
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.200, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, e com emendas, o Projeto. (fls. 133 a 135).
OFSF 1200/2017
Autógrafo - PLC 28/2017
03/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 131 e 132).
31/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emendas e subemenda.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 937, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando o desapensamento do PLS 726/2015.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Lopes o Parecer nº 193, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCT, CCJ, CAE, CAS e CI, sobre os PLC 28/2017, PLS 530/2015 e as Emendas nºs 1 a 20-PLEN, concluindo pela rejeição do PLS 530/2015 e das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20-PLEN; pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e
- Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN.
As Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.
Aprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental)
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário.
Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário.
Prejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
RQS 944/2017
RQS 937/2017
RQS 945/2017
Votações nominais:
31/10/2017 Votação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/11/2017 às 9h19
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2017 às 20h28
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 20, do Senador Lindbergh Farias e outros Líderes.
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, a Emendas nº 10, do Senador Roberto Rocha; nºs 11 a 17, do Senador Ricardo Ferraço; e nºs 18 e 17, do Senador Pedro Chaves.
************* Retificado em 31/10/2017*************
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, a Emendas nº 10, do Senador Roberto Rocha; nºs 11 a 17, do Senador Ricardo Ferraço; e nºs 18 e 19, do Senador Pedro Chaves.
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 8 PLEN - PLC 28/2017
EMENDA 9 PLEN - PLC 28/2017
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7-Plen, do Senador Ivo Cassol, ao PLC 28/2017.
EMENDA 7 PLEN - PLC 28/2017
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6-Plen, do Senador Pedro Chaves, ao PLC 28/2017.
EMENDA 6 PLEN - PLC 28/2017
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017.
Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-Plen, do Senador Lasier Martins, ao PLC 28/2017.
EMENDA 3 PLEN - PLC 28/2017
EMENDA 4 PLEN - PLC 28/2017
EMENDA 5 PLEN - PLC 28/2017
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Telmário Mota, ao PLC 28/2017.
EMENDA 2 PLEN - PLC 28/2017
25/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Airton Sandoval, ao PLC 28/2017.
EMENDA 1 PLEN - PLC 28/2017
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi juntada ao processado, a Declaração de voto do Senador Dário Berger.
24/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 793, de 2017, que solicita urgência para o projeto, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 7, Presidente 1, Total 54.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 31/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 85-94
Publicado no DSF Páginas 275-276
Avulso de requerimento
Complemento de resultado
Votações nominais:
24/10/2017 Votação do Requerimento de Urgência nº 793, de 2017 para o Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017.
24/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/10/2017 às 19h37
24/10/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A matéria vai ao Plenário para votação de requerimento de urgência, nos termos do acordo firmado com a Presidência do Senado.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/10/2017 às 17h06
24/10/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, mantendo o relatório anteriormente apresentado, pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n.º 28, de 2017 e do Projeto de Lei do Senado n.º 726, de 2015, e favorável ao Projeto de Lei do Senado n.º 530, de 2015, na forma do substitutivo apresentado, estando a matéria em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
20/10/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 24/10/2017.
19/10/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Ao gabinete do relator, Senador Pedro Chaves, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, conforme acordo de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 134-135
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 19/10/2017 às 7h23
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2017 às 19h40
17/10/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/10/2017 às 18h56
17/10/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão.
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 889, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 279-280
Avulso de requerimento
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 18/10/2017 às 18h39
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/10/2017 às 17h34
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado às fls. 55 a 58, Requerimento nº 793, de 2017, de urgência ao PLC 28/2017, que constou nas sessões deliberativas de 26 e 27 de setembro, não havendo sido deliberado, conforme fala da Presidência.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 824, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
Discussão, em turno único.
Nota Taquigráfica
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 824, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
Discussão, em turno único.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 824/2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando audiência da CDH.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 824/2017
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/09/2017 às 10h56
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2017 às 20h58
27/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 38 e 39 Of. SF 1039/2017, do Presidente da Sessão, Senador Cássio Cunha Lima, para dar prosseguimento à tramitação do Requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLC 28/2017 à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 27/09/2017*************
À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 38 e 39 Of. SF 1039/2017, do Presidente da Sessão, Senador Cássio Cunha Lima, para dar prosseguimento à tramitação do Requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLC 28/2017 à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado às fls. 40 a 54 o relatório oferecido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 18h43
26/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n.º 28, de 2017 e do Projeto de Lei do Senado n.º 726, de 2015, e com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado n.º 530, de 2015, na forma do substitutivo apresentado, estando em condições de ser incluído em pauta.
26/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 26/09/2017.
20/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada, em 20/09/2017, audiência pública para instrução desta matéria, com a presença dos Senhores: Arthur Luis Mendonça Rollo, Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; João Sabino, Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online-to-Offline - ABO2O; Daniel Mangabeira, Diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil; André Oliveira, Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil – AAMOTAB; Edmilson Sarlo, Presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi – ABRACOMTAXI; Fabio Godoy Teixeira da Silva, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi - ABRACOMTAXI; Ângelo José Mont’Alverne Duarte, Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência da Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda – MF; Guilherme Mendes Resende, Economista-chefe do Departamento de Estudos Econômicos - DEE do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Paulo Gaba, Representante da Confederação Nacional do Transporte e Francisco Albuquerque Moura, Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB.
13/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão em 13/09/2017, foi lido e aprovado o Requerimento nº 30 de iniciativa do Senador Pedro Chaves, em aditamento ao RCT 19, de 2017 e vinculado a esta matéria. O requerimento aprovado propõe alteração na lista de participantes da audiência pública sobre a qual trata este requerimento, que requer a inclusão dos Senhores Sr. Edmilson Sarlo (Americano) – diretor-presidente da ABRACOMTAXI – Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, e de um representante do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica na lista de convidados.
13/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão em 13/09/2017, foi lido e aprovado o Requerimento nº 29, de 2017, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz, em aditamento ao RCT 19, de 2017 e vinculado a esta matéria. O requerimento aprovado propõe alteração na lista de participantes da audiência pública sobre a qual trata este requerimento, que requer a inclusão dos Senhores Edmilson Sarlo – Diretor-Presidente da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) e Fabio Godoy Teixeira da Silva- Consultor Jurídico da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) na lista de convidados.
09/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Chaves para relatar.
09/08/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião realizada em 09/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, para instrução desta matéria. A matéria fica sobrestada, aguardando realização de audiência pública.
12/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 12/07/2017, o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, que requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões: de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instrução desta matéria.
(tramitam em conjunto o PLC 28, de 2017; e os PLS 530 e 726, de 2015),
RCT 13/2017
RCT 19/2017
05/07/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/07/2017.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 28, de 2017 e os PLS 530 e 726, de 2015).
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em virtude da aprovação do Requerimento nº 486, de 2017, pela Comissão Diretora, em sua 4ª Reunião, o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 e os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, passam a tramitar em conjunto, e vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, que já tramitavam em conjunto, perdem o caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 131
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 05/07/2017 às 19h36
05/07/2017
CDIR - Comissão Diretora
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 486, de 2017, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015.
Ao Plenário.
************* Retificado em 05/07/2017*************
Em sua 4ª Reunião, no dia 5.7.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 486, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita em apenso ao PLS 726/2015).
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2017 às 18h47
04/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 486, de 2017, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015), por versarem sobre matérias correlatas.
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 397-398
RQS 486/2017
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora em 04/07/2017 às 16h57
04/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Otto Alencar, referente aos PLS n° 530 de 2015; PLS n° 726 de 2015 e PLC n° 28 de 2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2017 às 16h23
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender as solicitações constantes dos seguintes Ofícios da Presidência do Senado Federal: OF. SF/438/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Chaves, para tramitação em conjunto do PLC nº 28, de 2017, com os PLSs nºs 530, de 2015, e 726, de 2015 (que já tramitam em conjunto); OF. SF/441/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Armando Monteiro, para audiência de Comissão; e OF. SF/518/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Otto Alencar, para tramitação em conjunto do PLC nº 28, de 2017, com o PLS nº 530, de 2015 (fls. 28 a 33).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/07/2017 às 13h00
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h20min, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Braga.
22/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 363, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do Requerimento nº 242, de 2017.
O presente projeto vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT e CAS.
Publicado no DSF Páginas 226-228
RQS 363/2017
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/05/2017 às 18h50
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2017 às 18h29
22/05/2017
CDIR - Comissão Diretora
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2017 às 17h09
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CCT e CAS.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 242, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 28/2017 com os PLS 530/2015 e PLS 726/2015, já apensados.
O Requerimento nº 242, de 2017, vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 197-203
Publicado no DSF Páginas 468-470
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora em 18/04/2017 às 8h55
11/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Juntada às fls. nºs 18 a 20, Requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita a tramitação em conjunto da referida matéria com os PLS nºs 530 e 726, de 2015.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/04/2017 às 16h08
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/04/2017 18:40