Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 10, de 2017
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Meio Ambiente para debater a venda de terras a estrangeiros. Hoje, a imprensa nacional divulga que teve acesso a texto elaborado pela Casa Civil para ser apresentado como substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.059, de 2012, que libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área. A matéria tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados. A retirada de limites para o acesso de estrangeiros a terras no Brasil gera gravíssimas repercussões sobre os interesses e a soberania nacionais. Impacta a proteção das nossas fronteiras; ameaça a gestão estratégica da megabiodiversidade nacional; cria pressões sobre os povos indígenas; e altera a dinâmica de preços das terras, de modo a favorecer a concentração de terras e de poder, além de perpetuar a desigualdade social no campo. Diante disso, solicita-se a presença dos seguintes convidados, sem prejuízo de outros nomes:• Comandante do Exército, General Villas Bôas;• Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA; • Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –Incra, Sr. Leonardo Góes Silva; • Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Sr. Antonio Fernandes Toninho Costa; • Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 27/04/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RRE 10/2017
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Meio Ambiente para debater a venda de terras a estrangeiros. Hoje, a imprensa nacional divulga que teve acesso a texto elaborado pela Casa Civil para ser apresentado como substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.059, de 2012, que libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área. A matéria tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados. A retirada de limites para o acesso de estrangeiros a terras no Brasil gera gravíssimas repercussões sobre os interesses e a soberania nacionais. Impacta a proteção das nossas fronteiras; ameaça a gestão estratégica da megabiodiversidade nacional; cria pressões sobre os povos indígenas; e altera a dinâmica de preços das terras, de modo a favorecer a concentração de terras e de poder, além de perpetuar a desigualdade social no campo. Diante disso, solicita-se a presença dos seguintes convidados, sem prejuízo de outros nomes:• Comandante do Exército, General Villas Bôas;• Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA; • Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –Incra, Sr. Leonardo Góes Silva; • Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Sr. Antonio Fernandes Toninho Costa; • Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 27/04/2017
- Descrição/Ementa
- REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), aditamento ao Requerimento nº 10, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de minha autoria, para: (i) inclusão de representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; (ii) substituição do Ministro do Meio Ambiente pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado pelo Senador Jorge Viana um aditamento ao Requerimento nº 10/2017 - CRE, no qual solicita a alteração dos nomes dos convidados para a Audiência Pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 27/04/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, AUDIENCIA PUBLICA, VENDA, TERRAS, ESTRANGEIRO.
- 27/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o requerimento com as modificações apresentadas em aditamento pelo autor.
- 27/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentado pelo Senador Jorge Viana um aditamento ao Requerimento nº 10/2017 - CRE, no qual solicita a alteração dos nomes dos convidados para a Audiência Pública.
- Requerimento
- 25/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/04/2017.
- 17/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/04/2017.
- 06/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:03.