Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2017
- Autoria
- Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina a veiculação de publicidade comercial nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens explorados por entidades estatais.
Explicação da Ementa:
Autoriza e disciplina a veiculação de publicidade comercial pelos serviços de radiodifusão explorados por órgãos e entidades públicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 99/2017
- Autor:
- Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Disciplina a veiculação de publicidade comercial nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens explorados por entidades estatais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 12/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, com voto pela inconstitucionalidade material do PLS nº 99, de 2017, por ofensa aos princípios da livre concorrência (art. 170, IV, CF) e da isonomia (art. 5º, CF) e, no mérit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 178-182 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas). |
| 06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 178-182 | Leitura da matéria na sessão do SF nº40, em 06/04/2017. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/04/2017
- Despacho:
- 06/04/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 24/05/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 08/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 10/04/2017 - 18/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- DISCIPLINAMENTO, CIRCULAÇÃO, PUBLICIDADE, COMERCIO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, SONORA, IMAGEM VISUAL, EXPLORAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Arolde de Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, com voto pela inconstitucionalidade material do PLS nº 99, de 2017, por ofensa aos princípios da livre concorrência (art. 170, IV, CF) e da isonomia (art. 5º, CF) e, no mérito, contrário ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 24/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/04/2017.
Último dia: 18/04/2017.
- 06/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas). - Publicado no DSF Páginas 178-182
- Avulso inicial da matéria
- 06/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº40, em 06/04/2017.
- Publicado no DSF Páginas 178-182
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52
