Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2017
- Iniciativa
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1840/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
Explicação da Ementa:
Torna abusiva, dentre outras, a publicidade que contenha informação de texto ou apresentação sonora ou visual que, direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o consumidor a engano quanto ao produto ou serviço anunciado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/04/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 30/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentado relatório pelo Senador Eduardo Lopes, pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. ************* Retificado em 13/06/2017************* Apresentado relatório pelo Senador Eduardo Lopes, pela aprovação do projeto c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2017 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 12/07/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 10ª Reunião Extraordinária de 12.07.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com as emendas nºs 1,2 e 3 - CTFC. A m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 127/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 127, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CTFC. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 127, de 2019-PLN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- OFSF 201/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados as Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 201 de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. Encaminhado autografo referente as emendas. (fls.23 a 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 201 de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. Encaminhado autografo referente as emendas. (fls.23 a 25). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 125-127 - DSF nº 47 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CTFC. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 127, de 2019-PLN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 12/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 47 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CTFC. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 127, de 2019-PLN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 08/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 58 | Encerrou-se, em 4 de agosto, o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 341-348 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2017-CTFC, relatora “ad hoc” Senadora Ana Amélia, favorável ao projeto com as emendas nº 1 a 3-CTFC. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 202-205 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PLC 30/2017 | Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) | 12/07/2017 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 12/07/2017 |
| EMENDA 2 / CTFC - PLC 30/2017 | Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) | 12/07/2017 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 12/07/2017 |
| EMENDA 3 / CTFC - PLC 30/2017 | Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) | 12/07/2017 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 12/07/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2017
- Despacho:
- 19/04/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 12/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/07/2017 - 04/08/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, INDUÇÃO, CONSUMIDOR, ERRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/04/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 3-CTFC. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 10/04/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/04/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 30/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 201 de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. Encaminhado autografo referente as emendas. (fls.23 a 25).
- OFSF 201/2019
- Autógrafo - PLC 30/2017
- 12/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CTFC.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 127, de 2019-PLN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 125-127 - DSF nº 47
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 47
- P.S 127/2019 - PLEN
- 08/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.04.2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 09.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 10.04.2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 10.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 11.04.2019.
- 08/04/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- À pedido foi encaminhado à SLSF.
- 01/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
- 07/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, em 4 de agosto, o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 58
- 07/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 14/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 17/07/2017 a 04/08/2017
- 14/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2017-CTFC, relatora “ad hoc” Senadora Ana Amélia, favorável ao projeto com as emendas nº 1 a 3-CTFC.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) - Publicado no DSF Páginas 341-348
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 11/2017-CTFC.
- 12/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminha-se à SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 12/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 10ª Reunião Extraordinária de 12.07.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com as emendas nºs 1,2 e 3 - CTFC. A matéria foi relatada pela Senadora Ana Amélia, nomeada Relatora "ad hoc" no curso da Reunião. Juntados o parecer da CTFC; a lista de presença; e a decisão da Comissão (fls.9 a 15).
- P.S 11/2017 - CTFC
- 07/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/07/2017.
- 05/07/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/06/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/07/2017.
- 28/06/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- 22/06/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/06/2017.
- 21/06/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- 19/06/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/06/2017.
- 13/06/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado relatório pelo Senador Eduardo Lopes, pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
************* Retificado em 13/06/2017*************
Apresentado relatório pelo Senador Eduardo Lopes, pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Anexado o relatório apresentado às fls. 9 a 13. - Relatório Legislativo
- 27/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Eduardo Lopes relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 20/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguarda designação de relatoria.
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. - Publicado no DSF Páginas 202-205
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura. - PLC 30/2017
- 12/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/04/2017 10:37
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:22
