Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4273/2016
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015 (aumenta o prazo para que conste em embalagens alerta sobre consumo responsável de água).
Explicação da Ementa:
Altera a vigência da Lei que “Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.”, para que entre em vigor após decorridos trezentos e sessenta e cinco dias de sua publicação oficial para novos produtos e após decorridos dois anos de sua publicação oficial para os produtos já comercializáveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 37/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015 (aumenta o prazo para que conste em embalagens alerta sobre consumo responsável de água).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. À Comissão de Meio Ambiente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2018 - CMA - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Relatório da Senadora Regina Sousa que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017 com as Emendas nº 1 a 3-CMA. Lista de Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- Cópia do documento com marcações
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 16/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017, na forma das três emendas que apresenta. (fls. 12 a 16) ************* Retificado em 19/10/2018************* Recebido relatóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 156 | Encerrou-se em 13 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 149 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 937-944 - DSF nº 148 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Relatório da Senadora Regina Sousa que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017 com as Emendas nº 1 a 3-CMA. Lista de Presença da 14ª Reunião e Decisão da Comissão anexadas ao processado (fls. 17 e 18). À SLSF. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 227-229 | Encaminhado á publicação. À Comissão de Meio Ambiente. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PLC 37/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | CMA | 04/12/2018 | Aprovada - SF-CMA - 04/12/2018 | |
| EMENDA 2 / CMA - PLC 37/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | CMA | 04/12/2018 | Aprovada - SF-CMA - 04/12/2018 | |
| EMENDA 3 / CMA - PLC 37/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | CMA | 04/12/2018 | Aprovada - SF-CMA - 04/12/2018 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2017
- Despacho:
- 19/04/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 04/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/12/2018 - 13/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, EQUIPAMENTOS, LIMPEZA, ADVERTENCIA, FALTA, CONTROLE, CONSUMO, AGUA, RACIONAMENTO, ABASTECIMENTO DE AGUA, RECURSOS HIDRICOS.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 156
- 14/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 149
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/12/2018 a 13/12/2018. Perante a Mesa.
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 04/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Relatório da Senadora Regina Sousa que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017 com as Emendas nº 1 a 3-CMA.
Lista de Presença da 14ª Reunião e Decisão da Comissão anexadas ao processado (fls. 17 e 18).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 937-944 - DSF nº 148
- P.S 22/2018 - CMA - Relatório Geral
- 04/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Regina Sousa por deliberação da matéria.
- 30/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2018.
- 27/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2018.
- 23/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2018.
- 20/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/11/2018.
- 16/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/11/2018.
- 13/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/11/2018.
- 09/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/11/2018.
- 06/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 6/11/2018.
- 01/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/11/2018.
- 30/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/10/2018.
- 23/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2018.
- 16/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017, na forma das três emendas que apresenta. (fls. 12 a 16)
************* Retificado em 19/10/2018*************
Recebido relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2017, com as três emendas que apresenta. (fls. 12 a 16) - Relatório Legislativo
- 27/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senador Regina Souza, para relatar.
- 20/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, aguardando Designação de relator.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À Comissão de Meio Ambiente. - Publicado no DSF Páginas 227-229
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura. - PLC 37/2017
- 12/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/04/2017 10:22
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47
