Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3358/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.
Explicação da Ementa:
Determina que estarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento, o mel, produto de natureza mista, elaborado por abelhas melíferas a partir de substâncias de origem vegetal, a cera, a própole e os demais produtos apícolas e seus derivados; as normas considerarão os riscos potenciais inerentes aos diferentes produtos e processos e observarão as peculiaridades relativas ao porte dos estabelecimentos produtores, devendo as ações de inspeção e fiscalização terem natureza prioritariamente orientadora quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte, definidos em regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 36/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado em 12/04/2017 10:25 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 29/05/2018
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Regina Sousa, o relatório pela aprovação do PLC 36/2017, com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2018 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 29/05/2018
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 36/2017, com a Emenda nº 1-CRA. A matéria será encaminhada à apre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 10/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Dalirio Beber, com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2017. (fls.19 a 25) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 31/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer contrário ao Projeto (fls.19 a 27). À SLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Taquigráfica
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 22/05/2018
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 28, de 2018, de autoria da Senadora Regina Sousa, e Requerimento (RRA) nº 29, de 2018, de autoria do Senador Ivo Cassol, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 31/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133 | Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 825-834 - DSF nº 126 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer contrário ao Projeto (fls.19 a 27). À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 30/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 242-248 - DSF nº 76 | Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 36/2017, com a Emenda nº 1-CRA. A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 223-226 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Sociais. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA - PLC 36/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | CRA | 29/05/2018 | Aprovada - SF-CRA - 29/05/2018 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2017
- Despacho:
- 19/04/2017 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 31/10/2018 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 29/05/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/11/2018 - 09/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITARIA, PRODUTO ANIMAL, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, SAUDE PUBLICA, MEL DE ABELHA, APICULTURA, SUJEIÇÃO, REGULAMENTO.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 31/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer contrário ao Projeto (fls.19 a 27).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 825-834 - DSF nº 126
- P.S 55/2018 - CAS
- 31/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dalirio Beber por deliberação da matéria.
- 26/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2018.
- 10/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dalirio Beber, com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2017. (fls.19 a 25)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dalirio Beber, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 30/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 30/05/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria encaminhada à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/05/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 36/2017, com a Emenda nº 1-CRA.
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 242-248 - DSF nº 76
- P.S 6/2018 - CRA
- 29/05/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/05/2018.
- 29/05/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Regina Sousa, o relatório pela aprovação do PLC 36/2017, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/05/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 28, de 2018, de autoria da Senadora Regina Sousa, e Requerimento (RRA) nº 29, de 2018, de autoria do Senador Ivo Cassol, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2017, de autoria do Deputado Alceu Moreira, e debater "Os Desafios da Cadeia Produtiva da Apicultura no Brasil e a Política Nacional do Mel", com a participação do Sr. Bruno de Almeida Souza, Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Meio Norte (EMBRAPA); Sr. Lauro Jurgeatis, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Mel e Produtos Apícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Sr. Luiz Lustosa Vieira, Secretário-Geral da Associação dos Meliponicultores do Distrito Federal (AME/DF); Sr. Agenor Santori Castagna, Presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Mel (ABEMEL); Sra. Fabrícia Soriani, Área Técnica da Associação Brasileira dos Exportadores de Mel (ABEMEL); Sr. Cesar Ronconi, Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Sr. Cícero Clemente, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Apicultura (CBA).
- Nota Taquigráfica
- 27/04/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa a Senadora Regina Souza relatora do PLC 36/2017.
- 19/04/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 223-226
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
- 12/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/04/2017 10:25
- PLC 36/2017
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47
