Ementa:
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.

Explicação da Ementa:
Determina que estarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento, o mel, produto de natureza mista, elaborado por abelhas melíferas a partir de substâncias de origem vegetal, a cera, a própole e os demais produtos apícolas e seus derivados; as normas considerarão os riscos potenciais inerentes aos diferentes produtos e processos e observarão as peculiaridades relativas ao porte dos estabelecimentos produtores, devendo as ações de inspeção e fiscalização terem natureza prioritariamente orientadora quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte, definidos em regulamento.