Autoria: Senador Paulo Bauer

Imprimir

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei da Eleições), para extinguir a propaganda partidária gratuita o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para extinguir a propaganda partidária gratuita e o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
28/04/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1.766 113
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 26/05/2017 às 12:03

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/04/2017 Projeto de Lei PLS 108/2017
18/04/2017 Avulso Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 04 folhas numeradas e rubricadas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2017 Publicado no DSF Páginas 292
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/04/2017.
19/04/2017 Publicado no DSF Páginas 292
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 04 folhas numeradas e rubricadas)
Data de Leitura:
18/04/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, EXTINÇÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
20/04/2017 - 27/04/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
28/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/04/2017.
Último dia: 27/04/2017.
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 04 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 292
Avulso ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/04/2017 às 16h44
18/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 292