Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei da Eleições), para extinguir a propaganda partidária gratuita o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para extinguir a propaganda partidária gratuita e o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
02/10/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/09/2017 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 11/12/2017 às 07:34

Data
17/04/2017
Tipo
PLS 108/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei da Eleições), para extinguir a propaganda partidária gratuita o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
Data
18/04/2017
Tipo
Avulso PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 04 folhas numeradas e rubricadas)
Data
12/09/2017
Tipo
RQS 748/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2015, tendo em vista regularem a mesma matéria.
Data
12/09/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 748/2017
Data
20/09/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei do Senado nº206, de 2017.
Data
20/09/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
26/09/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 101
Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 79
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 63
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 63
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
19/04/2017 Publicado no DSF Páginas 292
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/04/2017.
19/04/2017 Publicado no DSF Páginas 292
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 04 folhas numeradas e rubricadas)
Data de Leitura:
18/04/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, EXTINÇÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 748, de 2017, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Aprovação dos RQS 756 e 757/2017, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
20/04/2017 - 27/04/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
02/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 101
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/10/2017 às 14h49
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2017 às 13h43
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 63
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 63
25/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
************* Retificado em 25/09/2017*************
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/09/2017 às 11h34
18/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2017 às 21h36
13/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 9h05
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 13.09.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 19h57
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 12/09/2017)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.)
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntado o Requerimento nº 748, de 2017, de tramitação conjunta. A matéria será apensada ao PLs nº 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC nº 202/2015.
As matérias foram incluídas em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.09.2017.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 18h36
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação do Requerimento nº 748, de 2017, formulado pelo Senador Paulo Bauer, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 108, de 2017, e 206, de 2017.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/09/2017 às 17h42
28/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/04/2017.
Último dia: 27/04/2017.
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 04 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 292
Avulso
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/04/2017 às 16h44
18/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/04/2017.
Publicado no DSF Páginas 292