Projeto de Lei do Senado n° 108, de 2017
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei da Eleições), para extinguir a propaganda partidária gratuita o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para extinguir a propaganda partidária gratuita e o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/09/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 108/2017
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 17/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei da Eleições), para extinguir a propaganda partidária gratuita o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei do Senado nº206, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 26/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 748/2017
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2015, tendo em vista regularem a mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 748/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 04 fo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 101 | Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 79 | Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 63 | Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 63 | Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 75 | Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 282-285 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 72-74 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 13/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 77 | (Ação legislativa ocorrida em 12/09/2017) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.) |
| 13/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 77 | (Ação legislativa ocorrida em 12/09/2017) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.) |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 292 | Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/04/2017. |
| 19/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 292 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 04 folhas numeradas e rubricadas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/04/2017
- Despachos:
- 18/04/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/09/2017 (Aprovação do Requerimento nº 748, de 2017, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 14/09/2017 (Aprovação dos RQS 756 e 757/2017, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Prazos:
- 20/04/2017 - 27/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, EXTINÇÃO, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO.
- Matérias relacionadas:
- 02/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 26/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 101
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 63
- Publicado no DSF Páginas 79
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 63
- 25/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
************* Retificado em 25/09/2017*************
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 20/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
- Publicado no DSF Páginas 75
- 18/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
- 13/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 72-74
- Publicado no DSF Páginas 282-285
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia de 13.09.2017.
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida em 12/09/2017)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.) - Publicado no DSF Páginas 77
- Publicado no DSF Páginas 77
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Juntado o Requerimento nº 748, de 2017, de tramitação conjunta. A matéria será apensada ao PLs nº 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC nº 202/2015.
As matérias foram incluídas em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.09.2017.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação do Requerimento nº 748, de 2017, formulado pelo Senador Paulo Bauer, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 108, de 2017, e 206, de 2017.
À SLSF.
- 28/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/04/2017.
Último dia: 27/04/2017.
- 19/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 04 folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 292
- Avulso
- 18/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/04/2017.
- Publicado no DSF Páginas 292
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:54
