Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 100, de 2017
Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1292/2013
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 88 de 14/06/2017
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 88 de 14/06/2017
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.184 de 30/10/2017
- Último estado:
- 16/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 100/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo da cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 376, III, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 100/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 560, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 75/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 88/17... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 06/06/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com minuta de parecer favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2017 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 08/06/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é incluída extra-pauta e designado relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 08/06/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 445 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 56 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 09/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 114-121 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2017-CRE, relator "Ad hoc" Senador Armando Monteiro, favorável. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 268-278 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo da cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2017
- Despacho:
- 19/04/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 08/06/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/04/2017 - 28/04/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, DECISÃO, (MERCOSUL), ESTABELECIMENTO, INSTITUTO, POLITICAS PUBLICAS, DIREITOS HUMANOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 13/06/2017 - Discussão, em turno único
- 26/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 20/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 560, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 75/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 88/17 (fls. 23 e 24).
Remetido Ofício SF n.º 561, de 20/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 88/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 25).
Remetido Ofício SF n.º 562, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 88/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26).
À COARQ. - Autógrafo - PDS 100/2017
- 16/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00088 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 14/06/2017
- 14/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 445
- Publicado no DSF Páginas 56
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2017-CRE, relator "Ad hoc" Senador Armando Monteiro, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 114-121
- 08/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 44, de 2017, da CRE.
- 08/06/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é incluída extra-pauta e designado relator “ad hoc” o Senador Armando Monteiro, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação da matéria.
- P.S 44/2017 - CRE
- 06/06/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com minuta de parecer favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 02/05/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Roberto Requião, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
- 02/05/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 24/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 24.04.2017
Último dia: 28.04.2017
- 19/04/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo da cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 268-278
- Avulso inicial da matéria
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 19/04/2017 11:07
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 23:04
