Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2017
- Autoria
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para assegurar a qualquer logradouro, em área rural ou urbana, o respectivo código de endereçamento postal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Serviços Postais, para estabelecer que a empresa exploradora do serviço postal designará código de endereçamento postal (CEP) a qualquer logradouro, salvo manifesta impossibilidade de atendimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 122/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 20/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para assegurar a qualquer logradouro, em área rural ou urbana, o respectivo código de endereçamento postal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 130-134 | Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 20/04/2017. (Este processo contém (03) folhas numeradas e rubricadas.) |
| 21/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 130-134 | Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/04/2017
- Despacho:
- 20/04/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 24/04/2017 - 28/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO POSTAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP), IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/05/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data, o Senador Armando Monteiro é designado relator da matéria.
Ao gabinete do relator.
- 02/05/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas. Matéria aguardando designação de Relator.
- 24/04/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24.04.2017
Último dia: 28.04.2017
- 20/04/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido nesta data na CDR.
Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 20/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDR, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 130-134
- Avulso inicial da matéria
- 20/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 20/04/2017.
(Este processo contém (03) folhas numeradas e rubricadas.) - Publicado no DSF Páginas 130-134
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:17
