Projeto de Lei do Senado n° 123, de 2017
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causa
Explicação da Ementa:
Reconhece a anistia e reintegra os ex-empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos com ou sem incentivos, sem justa causa e sem acordo coletivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 123/2017
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 24/04/2017
- Descrição/Ementa
- Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2017-CDH, sobre a SUG 10/2015) À CCJ, para exame do mérito. (Art. 102-E, parágrafo único, I, RISF) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 27/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 9h10min o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação Nacional dos Petroleiros e Petroleiras-ANPP CONREPPV
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Of. 032-2022 - Solicita Apoio para continuarmos a Luta pela Anistia conforme o PLS 123/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 80-90 | Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 24/04/2017. |
| 25/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 80-90 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2017-CDH, sobre a SUG 10/2015) À CCJ, para exame do mérito. (Art. 102-E, parágrafo único, I, RISF) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2017
- Despacho:
- 24/04/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 27/11/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 26/02/2021 - Redistribuição)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, CONCESSÃO, ANISTIA, REINTEGRAÇÃO , EX EMPREGADO, EMPREGO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
- 06/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 9h10min o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
- 24/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2017-CDH, sobre a SUG 10/2015)
À CCJ, para exame do mérito. (Art. 102-E, parágrafo único, I, RISF) - Publicado no DSF Páginas 80-90
- PLS 123/2017
- 24/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 24/04/2017.
- Publicado no DSF Páginas 80-90
Última atualização de dados legislativos: 13/02/2023 14:18
