Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Registros Públicos acerca de anotações relacionadas a nascimentos e casamentos, como o registro da naturalidade do nascido e a do registrando.


Situação Atual Em tramitação

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À Câmara dos Deputados
Prazos abertos
Aguardando sanção - De 05/09/2017 a 26/09/2017
Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. - A partir de 21/09/2017
Último local:
29/08/2017 - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Câmara dos Deputados)
Último estado:
29/08/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 24/09/2017 às 18:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/04/2017
MPV 776/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
27/04/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem n° 124, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 776, de 26 de abril de 2017 (DOU de 27/04/2017), às fls. 03 a 08.
Quadro Comparativo MPV 776/2017 X Legislação Alterada
28/04/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
28/04/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
02/05/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Sumário Executivo da MPV 776/2017
03/05/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 18/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira
04/05/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani 001, 002; Deputado Federal Julio Lopes 003; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 004; Deputada Federal Leandre 005; Deputada Federal Maria do Rosário 006; Deputado Federal Celso Jacob 007; Senadora Kátia Abreu 008 e Senadora Vanessa Grazziotin 009 (fls. 18 a 39). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/5/2017.
Avulso de Emendas à MPV 776/2017
08/08/2017
REQ 1/2017 - MPV 776/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Regina Sousa (fls. 52 a 56).
MPV 776/2017
09/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa.
09/08/2017
Texto final da Comissão - PLV 24/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento n° 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Aprovado o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 776, de 2017; e no mérito, pela sua aprovação, acolhida integralmente a Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovadas atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Requerimento n°2, Decisão da comissão, Texto Final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 69 a 97).
Texto Final aprovado.
09/08/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento n° 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Aprovado o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 776, de 2017; e no mérito, pela sua aprovação, acolhida integralmente a Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovadas atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Requerimento n°2, Decisão da comissão, Texto Final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 69 a 97).
09/08/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento n° 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Aprovado o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 776, de 2017; e no mérito, pela sua aprovação, acolhida integralmente a Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovadas atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Requerimento n°2, Decisão da comissão, Texto Final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 69 a 97).
09/08/2017
REQ 2/2017 - MPV 776/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento n° 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Aprovado o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 776, de 2017; e no mérito, pela sua aprovação, acolhida integralmente a Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovadas atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Requerimento n°2, Decisão da comissão, Texto Final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 69 a 97).
Destaque
09/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo Legislação X MPV 776/2017 X PLV 24/2017 (aprovado na Comissão)
16/08/2017
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
16/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação x MPV 776/2017 x PLV 24/2017 (aprovado na Comissão Mista) x PLV 24/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
16/08/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 930/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (16/08/2017).
23/08/2017
RQS 667/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacado. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 24/08/2017************* Aprovado o PLV 24/2017, com adequação redacional. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Regina Souza o Parecer nº 132, de 2017-PLEN/SF, que concluiu pela apresentação de Adequação Redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 667, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3; com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias e Regina Souza. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 24/2017, com a Adequação Redacional. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 24/2017. (Parecer nº 133/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora). À Câmara dos Deputados.
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 29 constante da Emenda nº 3 oferecida à MPV 776/2017 - PLV 24/2017.
23/08/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacado. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 24/08/2017************* Aprovado o PLV 24/2017, com adequação redacional. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Regina Souza o Parecer nº 132, de 2017-PLEN/SF, que concluiu pela apresentação de Adequação Redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 667, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3; com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias e Regina Souza. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 24/2017, com a Adequação Redacional. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 24/2017. (Parecer nº 133/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora). À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 132, de 2017-PLEN/SF, que conclui pela apresentação de Adequação Redacional.
23/08/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacado. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 24/08/2017************* Aprovado o PLV 24/2017, com adequação redacional. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Regina Souza o Parecer nº 132, de 2017-PLEN/SF, que concluiu pela apresentação de Adequação Redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 667, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3; com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias e Regina Souza. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 24/2017, com a Adequação Redacional. Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 24/2017. (Parecer nº 133/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora). À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 133, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao PLV 24/2017.
29/08/2017
OFCN 400/2017
Comissão Diretora
Anexado o Ofício CN nº 400, de 29/08/17, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017) e restitui, nos termos do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados. À CD.
Encaminha ao exame da Câmara dos Deputados emendas ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017).
05/09/2017
Ofício
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 776/2017
05/09/2017
Autógrafo - MPV 776/2017
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2017 Publicado no DSF Páginas 65-69
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacado.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/08/2017*************
Aprovado o PLV 24/2017, com adequação redacional.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Regina Souza o Parecer nº 132, de 2017-PLEN/SF, que concluiu pela apresentação de Adequação Redacional.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 667, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3; com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias e Regina Souza.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 24/2017, com a Adequação Redacional.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 24/2017. (Parecer nº 133/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora).
À Câmara dos Deputados.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 499-511
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 930/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (16/08/2017).
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 67
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 930/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (16/08/2017).
04/05/2017 Publicado no DCN Páginas 8-13
(Ação Legislativa referente ao DCN de 04/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 26 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017, a Medida Provisória nº 776 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios de Indicação das Lideranças:
- Of. nº 15/2017, de 14 de março de 2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara; e
- Of. nº 299, de 27 de abril de 2017, do Líder do PMDB na Câmara.
27/04/2017 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 27/04/2017, na página 2, a Medida Provisória 776/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 27/04/2017 até 02/05/2017;
- Emendas: de 27/04/2017 até 03/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24/05/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 24/05/2017;
- Prazo no SF: de 25/05/2017 até 07/06/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/06/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/06/2017 até 10/06/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/06/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/06/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 776/2017
Origem externa:
MSG 124/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO.
Observações:
(GOVERNO MICHEL TERMER)
Matéria
REQ - Requerimento nº 1 de 2017
REQ - Requerimento nº 2 de 2017
RQS - Requerimento nº 667 de 2017
Relatoria:
CMMPV 776/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017):
  • Deputado Federal Alex Canziani (Relator Revisor) (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
27/04/2017 - 03/05/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 776/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017)

Apresentadas 9 (nove) emendas.

27/04/2017 - 25/06/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
11/06/2017 - 05/09/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Aprovada na forma de PLV nesta data.

25/06/2017 - 07/09/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN) - CN-CMMPV 776/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33/2017 (DOU de 20-06-17).

05/09/2017 - 20/09/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 776/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017)
05/09/2017 - 26/09/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
21/09/2017 em diante: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal) - CN-CMMPV 776/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional. Aprovados os parágrafos 3º e 4º do artigo 29 da emenda 3, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2017 - Discussão, em turno único
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 400, de 29/08/17, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017) e restitui, nos termos do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
À CD.
OFCN 400/2017
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 29/08/2017 às 16h55
24/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 140).
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacado.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/08/2017*************
Aprovado o PLV 24/2017, com adequação redacional.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Regina Souza o Parecer nº 132, de 2017-PLEN/SF, que concluiu pela apresentação de Adequação Redacional.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 667, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3; com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias e Regina Souza.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 24/2017, com a Adequação Redacional.
Aprovados os §§ 3º e 4º do art. 29 da Emenda nº 3, destacados.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 24/2017. (Parecer nº 133/2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora).
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65-69
RQS 667/2017
Avulso de parecer
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/08/2017 às 15h59
22/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/08/2017 às 20h22
17/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/08/2017.
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.08.2017.
Discussão, em turno único.
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 930/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (16/08/2017).
Publicado no DSF Páginas 67
Publicado no DSF Páginas 499-511
Avulso inicial da matéria
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/08/2017 às 21h01
16/08/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/08/2017 às 11h16
10/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 381 de 10/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 24, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 10/08/2017 às 11h10
09/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/08/2017 às 8h20
09/08/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 98 a 102), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 103 a 105), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 106 a 120):
- Ofício nº 304, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 152, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 80, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 159, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 160, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 73, de 2017, do Bloco Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 505, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 353, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 308, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do PRB – CD;
- Ofício nº 10, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 127, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 132, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD;
- Ofício nº 330, de 2017, do PSD – CD.
09/08/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento n° 2, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor.
Aprovado o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 776, de 2017; e no mérito, pela sua aprovação, acolhida integralmente a Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovadas atas da 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Requerimento n°2, Decisão da comissão, Texto Final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 69 a 97).
Texto final da Comissão - PLV 24/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
REQ 2/2017 - MPV 776/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 09/08/2017 às 18h54
09/08/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa.
Relatório Legislativo
08/08/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Plano de Trabalho.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Munari de Lima, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP); Thiago Almeida Garcia, Coordenador-Geral do Registro Civil de Nascimento do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos; Adriane Medeiros Melo, Representante do Ministério do Planejamento no Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC); e Karine Maria Famer Rocha Boselli, Diretora Institucional da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN/BR).
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 008/MPV 776-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 57 a 68).
08/08/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Regina Sousa (fls. 52 a 56).
REQ 1/2017 - MPV 776/2017
04/08/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 8 e 9 de agosto de 2017.
12/07/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 758/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Vice-Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 776/2017 por aquela Casa é no dia 17 de agosto de 2017 (fl. 51).
11/07/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito o Deputado Fausto Pinato para Presidente.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV776-2017, comunicando o resultado da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 002 e Ata da 1ª Reunião às fls. 45 a 50).
07/07/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
20/06/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 44).
07/06/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Dalirio Beber para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Regina Sousa e Relator-Revisor o Deputado Alex Canziani.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV776-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 40 a 43).
02/06/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
04/05/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 27/04/2017 a 03/05/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
04/05/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani 001, 002; Deputado Federal Julio Lopes 003; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 004; Deputada Federal Leandre 005; Deputada Federal Maria do Rosário 006; Deputado Federal Celso Jacob 007; Senadora Kátia Abreu 008 e Senadora Vanessa Grazziotin 009 (fls. 18 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/5/2017.
Avulso de emendas
03/05/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 18/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Nota Técnica
02/05/2017
CMMPV 776/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
02/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 04/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 26 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017, a Medida Provisória nº 776 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios de Indicação das Lideranças:
- Of. nº 15/2017, de 14 de março de 2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara; e
- Of. nº 299, de 27 de abril de 2017, do Líder do PMDB na Câmara.
Publicado no DCN Páginas 8-13
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/05/2017 às 18h25
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/05/2017 às 17h55
27/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 124, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 776, de 26 de abril de 2017 (DOU de 27/04/2017), às fls. 03 a 08.
Quadro Comparativo
27/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 27/04/2017 a 03/05/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 776, de 2017
27/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/04/2017, na página 2, a Medida Provisória 776/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 27/04/2017 até 02/05/2017;
- Emendas: de 27/04/2017 até 03/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24/05/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 24/05/2017;
- Prazo no SF: de 25/05/2017 até 07/06/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/06/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/06/2017 até 10/06/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/06/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/06/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2